Execução Fiscal 0002017-46.2007.8.11.0013 - TJMT

Execução Fiscal 0002017-46.2007.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

09/06/2025, 14:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/06/2025, 10:23

Recebidos os autos

09/06/2025, 10:23

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 10:23

Devolvidos os autos

20/05/2025, 18:17

Juntada de despacho

20/05/2025, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) TRIANGULO AGROINDUSTRIAL SA e outros (4) para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA - PARCELAMENTO DESCUMPRIDO - REINÍCIO DO PRAZO PRESCRIONAL - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 ANOS - SÚMULA 106/STJ - NÃO INCIDÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEF – EXEGESE DO ART. 174 CTN. 1. O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que, embora o parcelamento do crédito tributário funcione como confissão de dívida e interrompa a fluência do prazo prescricional, este volta a fluir quando inadimplida a obrigação. 2. A inércia da Fazenda Pública na busca da satisfação do seu crédito, após citação válida e o inadimplemento do parcelamento de débito pela parte devedora, por prazo superior a 5 (cinco) anos, atrai a incidência do disposto no artigo 174 do CTN. 3. Recurso conhecido e desprovido.

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 18 de Julho de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 02), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected] Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

07/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

16/02/2022, 16:22

Ato ordinatório praticado

16/02/2022, 16:19

Juntada de certidão

20/01/2022, 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/10/2021, 21:04

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 19:28

Conclusos para despacho

30/09/2021, 13:32

Documentos

Decisão

•03/06/2024, 17:22

Decisão

•01/04/2024, 13:17

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Devolvidos os autos

Juntada de despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) TRIANGULO AGROINDUSTRIAL SA e outros (4) para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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