Execução de Título Extrajudicial 1005870-12.2023.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005870-12.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

21/09/2023, 12:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/09/2023, 01:55

Recebidos os autos

01/09/2023, 01:55

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 16:21

Transitado em Julgado em 31/07/2023

31/07/2023, 16:21

Decorrido prazo de NICOLY SUZAN STOCKER PFEFFER CORREA - ME em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 02:25

Publicado Sentença em 10/07/2023.

10/07/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1005870-12.2023.8.11.0037.. EXEQUENTE: NICOLY SUZAN STOCKER PFEFFER CORREA - ME INTERESSADO: ELIANE P LEITE - ME Vistos, A parte Reclamante protocolou ação intitulada “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL”, com base em decisão homologatória de auto composição judicial (Art. 515, inciso II, do CPC), requisitando em seus pedidos a citação da parte executada para pagar a quantia devida no prazo de 03 (três) dias (procedimento adotado nas ações de Execução de Título EXTRAJUDICIAL). Nesse sentido, sabe-se que nos casos onde o credor encontra-se municiado de um Título Executivo Judicial o processo deve seguir o rito do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (art. 523 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015), já quando o título é extrajudicial, o processo deve obedecer ao rito do Processo de Execução. No caso em espeque, a parte Reclamante, provida de Título Executivo Judicial, não pode adotar procedimento divergente do Cumprimento de Sentença, por esta razão, tal situação enseja, a meu ver, a extinção sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, inciso IV c/c artigo 319 e 320, todos do Código de Processo Civil. Assim, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Ressalto que a parte poderá aforar nova ação escolhendo o procedimento correto, fazendo os pedidos compatíveis em relação ao procedimento escolhido. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios, por força da previsão contida nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. Transitada em julgado, arquive-se os autos definitivamente com baixa. Primavera do Leste/MT, 5 de julho de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 15:38

Indeferida a petição inicial

06/07/2023, 15:38

Conclusos para despacho

04/07/2023, 18:58

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/07/2023, 18:57

Distribuído por sorteio

02/07/2023, 08:17

Documentos

Sentença

•06/07/2023, 15:38

Documento de comprovação

•02/07/2023, 08:17

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