Procedimento Comum Cível 1010793-65.2018.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1010793-65.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1010793-65.2018.8.11.0002.. REQUERENTE: TOMAZ SOARES DE LIMA REQUERIDO: LABORATORIO CHROMATOX LIMITADA, INSTITUTO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. ME Vistos etc. Aportou aos autos manifestação do laboratório nomeado para a realização da perícia, informando da impossibilidade para a realização da perícia em razão da Resolução 691/17 do CONTRAN, estabelecer que a contraprova seria realizada pelo mesmo laboratório que promoveu a análise original (id. 83961900). Instados a manifestarem, a requerida Laboratório CHROMATOX manifestou no sentido de que pode realizar a contraprova, visando a comparação dos laudos (id. 84765709). Do mesmo modo, Inac manifestou concordância com a manifestação do perito judicial e concorda com a realização da contraprova pelo laboratório que realizou o exame originalmente (id. 85095345). Todavia, o autor manifestou discordância com a realização da contraprova pelo mesmo laboratório, haja vista que seria parcial e de forma unilateral. Pois bem. Em que pese a relevância do fundamento apresentado pelo laboratório nomeado para a realização a perícia, o fato é que o autor questiona o resultado do laboratório réu, de modo que determinar que ele realize a contraprova do resultado do exame questionado, implicaria a parcialidade do resultado. Ressalta-se que, a premissa básica de uma prova pericial produzida judicialmente é, justamente, a imparcialidade do perito, a quem compete emitir opinião técnica e isenta sobre os pontos controvertidos, fixados pelo juízo. De tal modo, reitere-se a intimação do laboratório nomeado, informando que o laboratório que promoveu a análise da amostra original é réu neste processo e, portanto, não poderá realizar a contraprova, sobe pena de quebra da imparcialidade. Solicite-se a colaboração do laboratório com este juízo, realizando assim o exame do material coletado. Em sendo aceito o ônus, cumpra-se nos ulteriores termos a decisão saneadora. Caso contrário, retornem os autos conclusos para nomeação de outro laboratório/perito. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada pelo Sistema PJE. (Assinado digitalmente) André Mauricio Lopes Prioli Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Instituto de Análises Clínicas Ltda. ME em 06/08/2025 23:59

Decorrido prazo de TOMAZ SOARES DE LIMA em 06/08/2025 23:59

Decorrido prazo de LABORATORIO CHROMATOX LIMITADA em 06/08/2025 23:59

Decorrido prazo de Instituto de Análises Clínicas Ltda. ME em 06/08/2025 23:59

Decorrido prazo de TOMAZ SOARES DE LIMA em 06/08/2025 23:59

Decorrido prazo de LABORATORIO CHROMATOX LIMITADA em 06/08/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/08/2025

Decorrido prazo de Instituto de Análises Clínicas Ltda. ME em 06/08/2025 23:59

Decorrido prazo de LABORATORIO CHROMATOX LIMITADA em 06/08/2025 23:59

Decorrido prazo de TOMAZ SOARES DE LIMA em 06/08/2025 23:59

Publicado Sentença em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

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