Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1013749-68.2017.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1013749-68.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SDS TRANSPORTES ALTERNATIVOS LTDA - ME e outros (2) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1013749-68.2017.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de SDS TRANSPORTES ALTERNATIVOS LTDA - ME e OUTROS, sendo que a parte credora postula a extinção do feito sob alegação de que os débitos foram baixados (ID 122500918). Verifico que a CDA sob nº 20171380 era composta por 3 fatos geradores, dos quais 2 fatos geradores foram quitados e 1 foi cancelado, conforme se observa da CDA indexada na impugnação da exceção de pré-executividade de ID nº 117480444, a qual informou o aditamento da certidão de dívida ativa para o valor de R$11.633,49 (onze mil seiscentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos. Assim, diante do pedido expresso da exequente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC-2015 c/c art. 26 da LEF, restando pois prejudicada a análise da exceção de pré-executividade interposta. Determino a retificação do valor da causa. Custas processuais a encargo da parte executada. Sem condenação da parte executada, na verba honorária, em razão do pagamento efetuado administrativamente, sendo que ali já está incluso o FUNJUS. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, e tendo em vista a transferência do numerário penhorado via SISBAJUD para o SISCONDJ, determino a devolução dos valores penhorados em favor dos executados NOEL BENEDITO DE SALES e MARIA DA CONCEIÇÃO SALES DE SÁ, mediante a expedição de alvará judicial. Intimem-se para no prazo de 10 (dez) dias informarem nos autos os dados bancários para viabilizar a expedição do respectivo alvará. Determino, também, as providências necessárias para que seja procedida baixa de eventuais restrições junto aos órgãos de proteção ao crédito via Sistema SERASAJUD, como postulado. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

07/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/10/2024

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2024 23:59

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 04/10/2024.

Publicado Intimação em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Todas as movimentações(119)