Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000245-94.2012.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2012

Valor da Causa

R$ 16.520,06

Órgão julgador

Vara Única de Araputanga

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

28/05/2024, 12:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/05/2024, 08:39

Recebidos os autos

28/05/2024, 08:39

Transitado em Julgado em 23/04/2024

25/04/2024, 14:39

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 14:38

Decorrido prazo de ELENILDA MARIA DA SILVA em 22/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:16

Publicado Intimação em 01/04/2024.

01/04/2024, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

29/03/2024, 10:08

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2024, 07:35

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 18:03

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 18:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/03/2024, 17:50

Conclusos para julgamento

25/03/2024, 18:48

Decorrido prazo de VICENTE ANDREOTTO JUNIOR em 05/03/2024 23:59.

09/03/2024, 09:23

Todas as movimentações(183)

Juntada de Certidão

28/05/2024, 12:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/05/2024, 08:39

Recebidos os autos

28/05/2024, 08:39

Transitado em Julgado em 23/04/2024

25/04/2024, 14:39

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 14:38

Documentos

Sentença

•26/03/2024, 17:50

Despacho

•14/02/2024, 15:14

Decorrido prazo de ELENILDA MARIA DA SILVA em 22/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:16

Publicado Intimação em 01/04/2024.

01/04/2024, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

29/03/2024, 10:08

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2024, 07:35

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 18:03

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 18:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/03/2024, 17:50

Conclusos para julgamento

25/03/2024, 18:48

Decorrido prazo de VICENTE ANDREOTTO JUNIOR em 05/03/2024 23:59.

09/03/2024, 09:23

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2024, 08:56

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2024, 13:28

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2024, 13:27

Publicado Intimação em 27/02/2024.

28/02/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

28/02/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 07:49

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 07:49

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2024, 15:14

Conclusos para decisão

07/02/2024, 17:46

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

07/02/2024, 17:45

Processo Reativado

07/02/2024, 17:45

Juntada de Certidão

07/02/2024, 17:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/02/2024, 17:44

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2024, 16:28

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

31/01/2024, 23:34

Juntada de Certidão

16/01/2024, 12:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/01/2024, 03:31

Recebidos os autos

13/01/2024, 03:31

Arquivado Definitivamente

06/12/2023, 15:08

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2023, 08:54

Decorrido prazo de ELENILDA MARIA DA SILVA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:57

Publicado Intimação em 06/11/2023.

06/11/2023, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

02/11/2023, 04:02

Expedição de Outros documentos

31/10/2023, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 18:37

Expedição de Outros documentos

31/10/2023, 18:37

Juntada de certidão

05/10/2023, 17:28

Juntada de preparo recursal / custas isentos

05/10/2023, 17:28

Juntada de vista ao mp

05/10/2023, 17:28

Juntada de petição

05/10/2023, 17:28

Juntada de intimação de pauta

05/10/2023, 17:28

Juntada de intimação de pauta

05/10/2023, 17:28

Juntada de manifestação

05/10/2023, 17:28

Juntada de petição

05/10/2023, 17:28

Juntada de certidão

05/10/2023, 17:28

Juntada de manifestação

05/10/2023, 17:28

Juntada de acórdão

05/10/2023, 17:28

Juntada de acórdão

05/10/2023, 17:28

Juntada de acórdão

05/10/2023, 17:28

Juntada de manifestação

05/10/2023, 17:28

Juntada de certidão do trânsito em julgado

05/10/2023, 17:28

Devolvidos os autos

05/10/2023, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - APELAÇÃO — CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA — AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO — NULIDADE — RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO — NECESSIDADE. GRAVIDEZ — ESTABILIDADE PROVISÓRIA — ARTIGO 10, II, B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL — DIREITO ASSEGURADO — INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA — POSSIBILIDADE. Ausente à demonstração de que a contratação temporária foi motivada por excepcional interesse público nos temos do artigo 37, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, o reconhecimento de sua nulidade é medida que se impõe. É devido o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na hipótese de contrato temporário declarado nulo. A servidora, não obstante possuir vínculo precário com a Administração Pública, por meio de contrato de trabalho temporário, possui direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, cuja aplicação às servidoras em geral independe do vínculo contratual, por ser corolário do princípio da isonomia. Recurso provido.

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 18 de Julho de 2023 a 24 de Julho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected]

07/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

26/01/2023, 17:44

Juntada de Petição de manifestação

21/12/2022, 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões

21/12/2022, 16:33

Decorrido prazo de VANO JOSE BATISTA em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 03:37

Expedição de Outros documentos

13/12/2022, 17:06

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 16:58

Juntada de Petição de recurso de sentença

30/11/2022, 12:37

Publicado Intimação em 25/11/2022.

25/11/2022, 02:49

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2022, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

24/11/2022, 01:47

Expedição de Outros documentos

22/11/2022, 18:58

Expedição de Outros documentos

22/11/2022, 18:58

Publicado Sentença em 11/11/2022.

11/11/2022, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 02:51

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 19:02

Julgado improcedente o pedido

09/11/2022, 19:02

Conclusos para decisão

29/03/2021, 14:45

Recebidos os autos

10/02/2021, 16:38

Juntada de Petição de Petição inicial

10/02/2021, 16:38

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/01/2021.

01/02/2021, 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021

01/02/2021, 07:05

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 14:43

Recebimento (Vindos Gabinete)

11/12/2019, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/02/2018, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/02/2018, 01:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2017, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

14/09/2017, 01:48

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/08/2017, 02:34

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

31/08/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2017, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/08/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2016, 01:46

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

28/07/2016, 02:26

Audiência (Audiencia Realizada)

28/07/2016, 02:24

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

16/06/2016, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

16/06/2016, 01:37

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/06/2016, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/06/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

13/06/2016, 02:19

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

13/06/2016, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/06/2016, 01:08

Audiência (Audiencia Designada)

10/06/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2016, 01:13

Proferidas outras decisões não especificadas

31/05/2016, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2016, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/04/2016, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/01/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/01/2016, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

20/01/2016, 02:31

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

25/11/2015, 01:40

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

24/11/2015, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/11/2015, 01:16

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/11/2015, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/11/2015, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/11/2015, 01:03

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

05/11/2015, 00:33

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2015, 02:45

Audiência (Audiencia Designada)

03/11/2015, 02:27

Proferidas outras decisões não especificadas

03/11/2015, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/03/2015, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2015, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

10/02/2015, 02:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/12/2014, 01:39

Juntada (Juntada de Oficio)

09/12/2014, 01:33

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

04/12/2014, 01:48

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/11/2014, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2014, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2014, 01:30

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/11/2014, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/08/2014, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2014, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

18/08/2014, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/08/2014, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/08/2014, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/08/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2014, 01:20

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2014, 00:45

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2014, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2013, 00:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2013, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2013, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/03/2013, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2013, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2013, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2012, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2012, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/05/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2012, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/05/2012, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/05/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/05/2012, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2012, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2012, 02:18

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

04/05/2012, 01:21

Requisição de Informações (Intimacao)

30/04/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

24/04/2012, 01:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/04/2012, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/04/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

19/04/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/04/2012, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/04/2012, 02:41

Juntada (Juntada de Contestacao)

13/04/2012, 01:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/03/2012, 01:39

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/03/2012, 02:34

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

20/03/2012, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/03/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

08/03/2012, 01:56

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/03/2012, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/03/2012, 02:46

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

07/03/2012, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/03/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/03/2012, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2012, 02:02

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

15/02/2012, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2012, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/02/2012, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

14/02/2012, 01:05

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/02/2012, 01:56

Cumprimento de sentença

•31/01/2024, 23:34

Petição inicial em pdf

•31/01/2024, 23:34

Acórdão

•11/08/2023, 18:00

Acórdão

•11/08/2023, 18:00

Acórdão

•10/08/2023, 17:22

Recurso de sentença

•30/11/2022, 12:37

Sentença

•09/11/2022, 19:02