Execução Fiscal 0003147-88.2006.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2006

Valor da Causa

R$ 655.303,90

Órgão julgador

1ª Vara de Campo Verde

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

GUIDONE ROMEU DALLASTRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA

OAB/MT 2287·CPF·Representa: Autor

JOSE GUILHERME JUNIOR

OAB/MT 2615·CPF·Representa: Réu

MARCELO ZANDONADI

OAB/MT 4266·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

22/08/2024, 11:34

Juntada de certidão

21/08/2024, 17:10

Juntada de certidão

21/08/2024, 17:10

Juntada de decisão

21/08/2024, 17:10

Juntada de intimação

21/08/2024, 17:10

Juntada de intimação

21/08/2024, 17:10

Juntada de petição

21/08/2024, 17:10

Juntada de certidão

21/08/2024, 17:10

Juntada de certidão

21/08/2024, 17:10

Processo Reativado

21/08/2024, 17:10

Devolvidos os autos

21/08/2024, 17:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

27/06/2024, 11:24

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/06/2024 23:59

27/06/2024, 01:03

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 10:36

Expedição de Outros documentos

03/05/2024, 16:06

Todas as movimentações(338)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

22/08/2024, 11:34

Juntada de certidão

21/08/2024, 17:10

Juntada de certidão

21/08/2024, 17:10

Juntada de decisão

21/08/2024, 17:10

Juntada de intimação

21/08/2024, 17:10

Documentos

Decisão

•20/08/2024, 14:18

Recurso de sentença

•28/07/2023, 14:16

Juntada de intimação

21/08/2024, 17:10

Juntada de petição

21/08/2024, 17:10

Juntada de certidão

21/08/2024, 17:10

Juntada de certidão

21/08/2024, 17:10

Processo Reativado

21/08/2024, 17:10

Devolvidos os autos

21/08/2024, 17:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

27/06/2024, 11:24

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/06/2024 23:59

27/06/2024, 01:03

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 10:36

Expedição de Outros documentos

03/05/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 16:06

Processo Reativado

03/05/2024, 16:04

Transitado em Julgado em 13/05/2022

03/05/2024, 16:04

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 16:04

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 04:07

Juntada de Petição de recurso de sentença

28/07/2023, 14:16

Publicado Decisão em 10/07/2023.

10/07/2023, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 0003147-88.2006.8.11.0051 Declaratória Decisão. Vistos etc. DEIXO de conhecer dos embargos opostos. Afirma-se a inexistência de contradição alguma entre os termos da sentença de extinção desta execução. Se erro houve quanto à pertinência dos honorários, foi daquele de julgamento, a merecer apreciação só pela instância superior. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 6 de julho de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 16:26

Embargos de declaração não acolhidos

06/07/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 16:26

Conclusos para decisão

07/10/2022, 15:51

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2022, 17:37

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 10:31

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 16:03

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 16:01

Juntada de Petição de petição

20/04/2022, 15:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/04/2022, 14:59

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 14:15

Arquivado Definitivamente

18/04/2022, 16:21

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 16:20

Juntada de Ofício

18/04/2022, 16:07

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 18:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/04/2022, 18:32

Conclusos para julgamento

09/12/2021, 16:01

Juntada de Petição de petição

08/10/2021, 10:33

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/09/2021.

17/09/2021, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

17/09/2021, 05:12

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 18:51

Recebidos os autos

16/09/2021, 18:43

Ato ordinatório praticado

16/09/2021, 17:43

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 17:43

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2021, 02:24

Juntada (Juntada)

09/09/2021, 02:24

Remessa (Remessa)

05/09/2021, 00:06

Recebimento (Vindos Gabinete)

25/08/2021, 02:33

Remessa (Remessa)

25/08/2021, 02:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/08/2021, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/08/2021, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/08/2021, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/08/2021, 01:00

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

18/08/2021, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

12/08/2021, 02:15

Desarquivamento (Desarquivamento)

12/08/2021, 02:02

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

26/04/2017, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/04/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2017, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/04/2017, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/03/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2015, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2015, 02:40

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

15/01/2015, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2015, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2014, 01:32

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

01/08/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2014, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2013, 02:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/11/2013, 01:24

Redistribuição (Redistribuicao)

21/11/2013, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2013, 02:14

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

18/11/2013, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2013, 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/11/2013, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2013, 00:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2013, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/09/2013, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2013, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2013, 01:57

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/07/2013, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

13/05/2013, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

10/05/2013, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

10/05/2013, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2013, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2013, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/05/2013, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/05/2013, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2013, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2013, 02:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/03/2013, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/03/2013, 01:08

Requisição de Informações (Intimacao)

20/03/2013, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

14/09/2012, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/09/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/02/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/02/2012, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2012, 02:43

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

25/01/2012, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2011, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/10/2011, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/10/2011, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/09/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/09/2011, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/09/2011, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/09/2011, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/09/2011, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2011, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/09/2011, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/09/2011, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2011, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/09/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/08/2011, 02:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/08/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/08/2011, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/08/2011, 01:55

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/08/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

25/08/2011, 01:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/08/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/08/2011, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/08/2011, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/08/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/08/2011, 02:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/08/2011, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/08/2011, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2011, 02:26

Expedição de documento (Certidao)

05/08/2011, 02:29

Entrega em carga/vista (Vista)

05/08/2011, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2011, 01:52

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/08/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/08/2011, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

01/08/2011, 01:50

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/08/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/08/2011, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/07/2011, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/07/2011, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/07/2011, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/07/2011, 01:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/07/2011, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/07/2011, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2011, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2011, 02:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/03/2011, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/03/2011, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/03/2011, 02:21

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

24/03/2011, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/03/2011, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/03/2011, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/02/2011, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/02/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/02/2011, 02:16

Provisório (Suspensao do Processo)

27/09/2010, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/09/2010, 01:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/09/2010, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/09/2010, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2010, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2010, 01:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/08/2010, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/08/2010, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/08/2010, 01:41

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/08/2010, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/08/2010, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

09/08/2010, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/08/2010, 02:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/08/2010, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/08/2010, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/08/2010, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/08/2010, 01:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/08/2010, 00:51

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/08/2010, 00:50

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2010, 00:46

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2010, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/07/2010, 02:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/07/2010, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2010, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/07/2010, 01:45

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/07/2010, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/05/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/05/2010, 02:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/05/2010, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

05/05/2010, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/05/2010, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/05/2010, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/05/2010, 02:24

Juntada (Juntada de AR)

03/05/2010, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/04/2010, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/03/2010, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/03/2010, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/03/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/03/2010, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/03/2010, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/03/2010, 01:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/03/2010, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/03/2010, 02:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/03/2010, 01:09

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/03/2010, 01:09

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

05/03/2010, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/03/2010, 01:21

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/03/2010, 01:20

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/03/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/03/2010, 02:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/02/2010, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/02/2010, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2010, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/02/2010, 01:46

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

11/01/2010, 00:54

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2009, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/08/2009, 00:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/08/2009, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2009, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/08/2009, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/08/2009, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/08/2009, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/08/2009, 01:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/08/2009, 00:40

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2009, 00:38

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

11/08/2009, 00:37

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

11/08/2009, 00:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

11/08/2009, 00:36

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2009, 01:07

Entrega em carga/vista (Vista)

23/07/2009, 01:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/06/2009, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/06/2009, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/06/2009, 02:22

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/06/2009, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/07/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/07/2008, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/07/2008, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2008, 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/07/2008, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

22/07/2008, 01:30

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

08/07/2008, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2008, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/07/2008, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/06/2008, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/06/2008, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/06/2008, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/06/2008, 02:04

Juntada (Juntada de AR)

28/06/2008, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/06/2008, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/05/2008, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/05/2008, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/05/2008, 01:14

Movimento Legado (Andamento)

20/05/2008, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/05/2008, 02:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/05/2008, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/05/2008, 01:24

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

09/05/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/11/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/11/2007, 02:05

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

01/11/2007, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/11/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/10/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/10/2007, 02:23

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

24/10/2007, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/10/2007, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

24/10/2007, 01:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/10/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

24/10/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/10/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/08/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

30/08/2007, 01:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/08/2007, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/08/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/08/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

24/08/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2007, 01:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/08/2007, 02:45

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/08/2007, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2007, 01:44

Despacho (Despacho)

20/07/2007, 02:43

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

20/07/2007, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

29/06/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/06/2007, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

27/06/2007, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2007, 01:34

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

27/06/2007, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2007, 01:30

Expedição de documento (Documento Expedido)

14/06/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

04/04/2007, 00:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/04/2007, 01:18

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

02/04/2007, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/04/2007, 02:18

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/03/2007, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/03/2007, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/03/2007, 02:16

Expedição de documento (Documento Expedido)

26/03/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/02/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/02/2007, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/02/2007, 02:23

Movimento Legado (Andamento)

09/02/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/02/2007, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/01/2007, 01:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/01/2007, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/01/2007, 01:41

Movimento Legado (Andamento)

24/01/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/01/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/01/2007, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

23/01/2007, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/01/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/01/2007, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/01/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/01/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/01/2007, 01:29

Expedição de documento (Certidao)

10/01/2007, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/01/2007, 02:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/01/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/01/2007, 00:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/01/2007, 02:25

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/01/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/12/2006, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/12/2006, 01:02

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/12/2006, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2006, 01:58

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/12/2006, 01:12

Movimento Legado (Andamento)

05/12/2006, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/11/2006, 01:40

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

24/11/2006, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2006, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/11/2006, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

23/11/2006, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

23/11/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2006, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/11/2006, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

23/11/2006, 01:06

Movimento Legado (Andamento)

23/11/2006, 01:05

Distribuição (Distribuicao do Processo)

22/11/2006, 02:39

Decisão

•06/07/2023, 16:26

Outros documentos

•20/04/2022, 14:59

Outros documentos

•20/04/2022, 14:59

Outros documentos

•20/04/2022, 14:59

Outros documentos

•20/04/2022, 14:59

Outros documentos

•20/04/2022, 14:59

Petição inicial em pdf

•20/04/2022, 14:59

Outros documentos

•20/04/2022, 14:59

Outros documentos

•20/04/2022, 14:59

Outros documentos

•20/04/2022, 14:59

Outros documentos

•20/04/2022, 14:59

Sentença

•12/04/2022, 18:32