Execução Fiscal 0022248-05.2010.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0022248-05.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PLATINA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP e outros (2) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0022248-05.2010.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. 1. Diante da concordância da parte exequente quanto a oferta em garantia do imóvel, e tendo em vista que o bem apresentado pela parte executada (ID nº 34985100 – pag. 24/32), não contem nenhuma irregularidade, em razão da idoneidade e liquidez de que se reveste, cujo valor venal é bem superior ao do débito fiscal em cobrança, defiro o pedido. Nesse sentido: “Processual civil e tributário. Agravo de instrumento contra decisão em execução fiscal a indeferir a nomeação de penhora de bem imóvel, após a recusa da exequente. 1. O oferecimento de bens em garantia, por parte do devedor, não abre janela para a aceitação obrigatória por parte do credor. Ou seja, o credor não é obrigado a aceitar a oferta, só porque o devedor a fez. Necessário, antes de tudo, pesar a conveniência do credor ante o bem oferecido, suas características, seu valor de mercado, e, a possibilidade de utilização para o caso de adjudicação ou de venda em caso de hasta pública, principalmente na hipótese de a oferta não obedecer à gradação prevista no art. 11, da Lei6.830/1980. 2. Em suma, impõe-se analisar não apenas se os bens oferecidos à caução são em valor suficiente para garantir a dívida, como também se estes podem ser facilmente alienados, para que, após a concretização da penhora, sejam eficazes para adimplir o crédito tributário. 3. No presente caso, a Fazenda Nacional discordou da nomeação feita pela executada, aduzindo que a empresa não comprovou a inexistência de outros bens livres e desembaraçados a ocupar posição anterior na ordem de bens prevista no art. 11, da mencionada Lei 6.830, ao mesmo tempo em que asseverou que o bem ofertado é de difícil alienação, considerando que o imóvel serve de operação para a executada, ora agravante [Identificador 4058100.1798490]. 4. Entretanto, a recusa de bens oferecidos à penhora, em virtude da inobservância da ordem de nomeação, depende da demonstração, pelo credor, de que a aceitação de tal bem pode acarretar-lhe prejuízo, isso, em respeito ao preceito de que a execução deve ser promovida pelo modo menos gravoso para o executado. Precedente: AGTR 0800763-93.2017.4.05.0000, des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 25 de abril de 2017. 5. Ademais, a agravante afirma que o bem ofertado é de uso administrativo (almoxarifado, sala de reuniões, sala de telefonia, câmara frigorífica, etc.), não havendo atendimento hospitalar no mencionado imóvel a dificultar futuro leilão, além de o imóvel ter sido avaliado em R$ 8.755.000,00, valor superior à execução. 6. Agravo de instrumento provido e agravo regimental prejudicado.” (TRF 5ª Região – AG 08041589320174050000 SE – SEGUNDA TURMA, Rel. Desembargador Federal Vladimir Carvalho, julgado em 09/10/2017). Assim sendo, recebo o imóvel ofertado registrado sob a matrícula nº 36875, do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Segunda Circunscrição Imobiliária de Cuiabá-MT e determino o comparecimento da parte executada na Secretaria da Vara para assinar o termo de penhora, o qual assumirá as funções de fiel depositário do bem. Em seguida providencie-se o Sr. Gestor para que seja promovida a averbação da penhora junto a matrícula do imóvel ora dado em garantia. 2. Intime-se a parte exequente para manifestar quanto a exceção de pré-executividade apresentada. 3 – Cumpra-se com as providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

07/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/09/2024

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Decorrido prazo de ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR em 16/09/2024 23:59

Publicado Intimação em 26/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de PLATINA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP em 31/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(139)