Despejo 1000004-07.2020.8.11.0044 - TJMT

Despejo 1000004-07.2020.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANATINGA 1ª VARA DE PARANATINGA AVENIDA 15 DE NOVEMBRO, 118, TELEFONE: (66) 3573-1003, CENTRO, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 EDITAL DE CITAÇÃO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FABRICIO SAVIO DA VEIGA CARLOTA PROCESSO n. 1000004-07.2020.8.11.0044 Valor da causa: R$ 20.366,00 ESPÉCIE: [Despejo para Uso Próprio]->DESPEJO (92) POLO ATIVO: Nome: JAIME CARDOSO PINTO Endereço: Rua Dom Pedro Segundo, 366, CASA, centro, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 Nome: JULIA CARDOSO PINTO Endereço: Av. Brasil, s n, zona rural,,Chácara Laminadora, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 Nome: GENIVALDO CARDOSO PINTO Endereço: Rua Dos Girassóis, S/N, Planalto,, NOVA MARILÂNDIA - MT - CEP: 78415-000 Nome: AURELIANO CARDOSO PINTO NETO Endereço: PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 POLO PASSIVO: Nome: EZEQUIEL GABRIELLI MELLO CPF: 002.508.900-54 Endereço: LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Ação de Despejo Por Falta de Pagamento Com Tutela de Urgência Antecedente C.C Cobrança de Aluguéis. O autor locou a residência para o requerido e em troca do pagamento do valor do aluguel, o mesmo auxiliaria nos cuidados com as demais casas que possui, Diante disso, a partir de dezembro de 2018 ficaria o requerido responsável pela locação e administração dos imóveis, e em troca deste trabalho, estaria desobrigado a arcar com o custo mensal da locação do imóvel do qual residia no valor de R$800,00 (oitocentos reais). Neste sentido, em abril de 2019 houve um desentendimento entre as partes, o que resultou na desconstituição do requerido em prestar seus serviços de administração e locação dos já mencionados imóveis, mesmo sem a sua prestação de serviço o requerido não tem a menor intenção em desocupar o imóvel, como também possibilidade de pagar o valor do aluguel. Assim, acionou o Judiciário para receber os valores. DECISÃO: Vistos etc. Defiro a habilitação dos herdeiros no polo ativo.Indefiro o pedido de mudança para ação de cobrança. Proceda-se com a citação do requerido por edital. Não havendo manifestação no prazo legal, desde já nomeio a Defensoria Pública como curadora especial devendo ser intimada para que apresente contestação no prazo de 15 dias. Com a juntada de contestação, intime-se o requerente para uso da réplica. Cumpra-se. PARANATINGA, 8 de agosto de 2023. Fabricio Sávio da Veiga Carlota-Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15(quinze) dias contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. Nos termos da Lei 12.112/2009, art. 62, II" o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa; III – efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador “ E demais disposições deste artigo e dos artigos 59 a 66, Lei 8245/1991, alterada pela Lei 12.112/09." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FERNANDO MARTINS PROCOPIO DE ALVARENGA, elaborei e digitei. PARANATINGA, 16 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) ZÉLIA A B DA SILVA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

17/08/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Publicado Intimação em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(20)