Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1022032-12.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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RestabelecimentoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2019

Valor da Causa

R$ 571.826,96

Órgão julgador

4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quarta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

05/12/2025, 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/12/2025 23:59

04/12/2025, 02:07

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 14:50

Publicado Intimação em 17/10/2025.

17/10/2025, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 04:33

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 15:54

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

08/10/2025, 17:02

Conclusos para julgamento

16/09/2025, 15:37

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 15:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2025 23:59

05/09/2025, 10:36

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2025, 10:44

Publicado Intimação em 21/08/2025.

21/08/2025, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 07:39

Todas as movimentações(229)

Arquivado Provisoriamente

05/12/2025, 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/12/2025 23:59

04/12/2025, 02:07

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 14:50

Publicado Intimação em 17/10/2025.

17/10/2025, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Documentos

Decisão

•08/10/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 08:58

17/10/2025, 04:33

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 15:54

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

08/10/2025, 17:02

Conclusos para julgamento

16/09/2025, 15:37

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 15:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2025 23:59

05/09/2025, 10:36

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2025, 10:44

Publicado Intimação em 21/08/2025.

21/08/2025, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 07:39

Expedição de Outros documentos

19/08/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos

19/08/2025, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 11:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/08/2025 23:59

12/08/2025, 04:30

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS BARROS em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 22:45

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2025, 22:45

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS BARROS em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 12:11

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS BARROS em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 11:25

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 04:48

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 09:01

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 08:58

Publicado Decisão em 30/06/2025.

30/06/2025, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 03:17

Expedição de Outros documentos

26/06/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos

26/06/2025, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2025, 15:18

Conclusos para decisão

26/06/2025, 10:00

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 09:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2025 23:59

13/06/2025, 08:24

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 17:07

Publicado Intimação em 30/05/2025.

31/05/2025, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

31/05/2025, 19:58

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 14:04

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 14:54

Baixa Administrativa

27/05/2025, 14:51

Transitado em Julgado em 27/05/2025

27/05/2025, 14:51

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 18:08

Publicado Intimação em 21/05/2025.

21/05/2025, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 17:30

Expedição de Outros documentos

19/05/2025, 15:30

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 15:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:05

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS BARROS em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2025 23:59

18/03/2025, 02:10

Publicado Decisão em 05/03/2025.

05/03/2025, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

04/03/2025, 02:55

Expedição de Outros documentos

01/03/2025, 06:13

Expedição de Outros documentos

01/03/2025, 06:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2025, 06:13

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2025, 06:13

Conclusos para decisão

28/02/2025, 14:47

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

26/02/2025, 23:48

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos

19/02/2025, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 14:56

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2025, 16:05

Conclusos para decisão

26/11/2024, 14:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2024 23:59

01/11/2024, 02:05

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

31/10/2024, 14:06

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS BARROS em 07/10/2024 23:59

08/10/2024, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2024 23:59

27/09/2024, 02:06

Publicado Decisão em 16/09/2024.

16/09/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

14/09/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos

12/09/2024, 18:23

Embargos de declaração acolhidos

12/09/2024, 18:23

Expedição de Outros documentos

12/09/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 18:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/08/2024, 14:14

Conclusos para decisão

13/08/2024, 07:45

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 07:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/08/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos

09/08/2024, 13:08

Homologada a Transação

09/08/2024, 13:08

Expedição de Outros documentos

09/08/2024, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 13:08

Conclusos para julgamento

25/07/2024, 07:24

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2024, 18:53

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 15:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/07/2024 23:59

24/07/2024, 02:09

Juntada de Petição de embargos à execução

23/07/2024, 16:36

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS BARROS em 28/06/2024 23:59

29/06/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:03

Publicado Despacho em 07/06/2024.

07/06/2024, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 01:28

Expedição de Outros documentos

05/06/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos

05/06/2024, 16:46

Conclusos para decisão

04/06/2024, 09:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/06/2024, 09:12

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 10:37

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 16:53

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 10:53

Publicado Despacho em 06/05/2024.

06/05/2024, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos

02/05/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 16:43

Expedição de Outros documentos

02/05/2024, 16:43

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2024, 11:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2024 23:59.

08/03/2024, 05:03

Conclusos para decisão

07/03/2024, 11:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:02

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2024, 10:23

Expedição de Outros documentos

14/12/2023, 16:10

Expedição de Outros documentos

14/12/2023, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 16:10

Conclusos para decisão

07/12/2023, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2023, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2023, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2023, 14:17

Publicado Despacho em 13/11/2023.

13/11/2023, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 04:05

Expedição de Outros documentos

06/11/2023, 19:43

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 19:43

Expedição de Outros documentos

06/11/2023, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 19:43

Conclusos para decisão

20/10/2023, 17:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 11:05

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

26/09/2023, 11:55

Publicado Intimação em 21/09/2023.

22/09/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

22/09/2023, 01:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos

19/09/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos

19/09/2023, 12:24

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 12:26

Juntada de preparo recursal / custas isentos

17/09/2023, 18:33

Juntada de vista ao mp

17/09/2023, 18:33

Juntada de resposta

17/09/2023, 18:33

Juntada de despacho

17/09/2023, 18:33

Juntada de certidão

17/09/2023, 18:33

Juntada de intimação de pauta

17/09/2023, 18:33

Juntada de intimação de pauta

17/09/2023, 18:33

Juntada de resposta

17/09/2023, 18:33

Juntada de certidão

17/09/2023, 18:33

Juntada de acórdão

17/09/2023, 18:33

Juntada de acórdão

17/09/2023, 18:33

Juntada de acórdão

17/09/2023, 18:33

Juntada de acórdão

17/09/2023, 18:33

Juntada de resposta

17/09/2023, 18:33

Juntada de certidão do trânsito em julgado

17/09/2023, 18:33

Devolvidos os autos

17/09/2023, 18:33

Juntada de certidão

17/09/2023, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – PENSÃO POR MORTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – REENQUADRAMENTO – EQUIPARAÇÃO ISONÔMICA DE SUBSÍDIOS DE PENSÃO -ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO – PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS - VIÚVA DE EX SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – ÓBITO OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 – DIREITO A PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA, COMO SE VIVO FOSSE – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – OBSERVÂNCIA AO TEMA 810 DO STF E 905 STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFINIDOS QUANDO LIQUIDADO O JULGADO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - As pensões instituídas até 31-12-2003, ou seja, até a data da publicação da Emenda Constitucional n. 41/03, encontram-se protegidas pelo direito adquirido (art. 5º, XXXVI), à integralidade e paridade da pensão por morte com a remuneração dos servidores em atividade, de modo que todo reajuste concedido a estes e toda vantagem a eles atribuída, devem ser estendidos aos pensionistas, nas mesmas datas e nas mesmas proporções, por força das normas retrotranscritas, tal como era previsto na redação dada pela EC n. 20/98 e aos §§ 3º, 7º e 8º do mesmo artigo. 2 - Quanto aos juros de mora e a correção monetária, devem incidir em observância ao tema 810 do STF e 905 do STJ. 3 - Os honorários advocatícios serão definidos quando liquidado o julgado, respeitando os critérios e limites estabelecidos no § 3°, I a V, e no § 4°, inciso II do artigo 85 do novo Código de Processo Civil.

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 18 de Julho de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 02), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected] Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

07/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/09/2022, 13:53

Juntada de Petição de contrarrazões

19/09/2022, 18:27

Publicado Intimação em 02/09/2022.

02/09/2022, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 04:40

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 12:52

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 12:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 09:31

Juntada de Petição de recurso de sentença

16/08/2022, 14:18

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS BARROS em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 23:19

Publicado Decisão em 18/07/2022.

18/07/2022, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022

16/07/2022, 03:19

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 13:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/07/2022, 13:48

Conclusos para decisão

01/07/2022, 08:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 07:13

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS BARROS em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 17:22

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS BARROS em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 18:17

Publicado Despacho em 07/06/2022.

07/06/2022, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

06/06/2022, 11:05

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 19:01

Conclusos para decisão

31/05/2022, 16:48

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 16:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/05/2022, 14:30

Publicado Sentença em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

13/05/2022, 10:49

Julgado procedente em parte do pedido

11/05/2022, 19:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 19:00

Conclusos para decisão

11/02/2021, 13:49

Decorrido prazo de MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO em 29/01/2021 23:59.

30/01/2021, 11:10

Decorrido prazo de MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO em 11/12/2020 23:59.

12/12/2020, 09:02

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2020, 14:04

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 16:19

Publicado Decisão em 18/11/2020.

19/11/2020, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 14:52

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 18:52

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 17:46

Decisão Interlocutória de Mérito

16/11/2020, 17:46

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS BARROS em 11/11/2020 23:59.

16/11/2020, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2020

08/11/2020, 22:45

Publicado Intimação em 19/10/2020.

08/11/2020, 22:45

Conclusos para decisão

20/10/2020, 13:40

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2020, 16:36

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 19:47

Decisão Interlocutória de Mérito

14/10/2020, 17:06

Conclusos para decisão

25/11/2019, 16:39

Juntada de Petição de parecer

25/11/2019, 15:19

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 15:14

Decorrido prazo de MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 04:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2019, 15:08

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS BARROS em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/10/2019, 00:13

Publicado Intimação em 18/10/2019.

18/10/2019, 00:13

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 07:43

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 07:43

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 07:43

Ato ordinatório praticado

16/10/2019, 07:39

Juntada de Petição de impugnação à contestação

15/10/2019, 23:35

Publicado Intimação em 24/09/2019.

24/09/2019, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2019, 12:56

Expedição de Outros documentos.

20/09/2019, 10:55

Ato ordinatório praticado

20/09/2019, 10:53

Juntada de Petição de contestação

19/09/2019, 18:39

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS BARROS em 30/08/2019 23:59:59.

31/08/2019, 00:56

Publicado Intimação em 08/08/2019.

08/08/2019, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/08/2019, 00:08

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 12:11

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 12:11

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 12:11

Não Concedida a Medida Liminar

05/08/2019, 15:25

Conclusos para decisão

23/05/2019, 10:55

Distribuído por sorteio

23/05/2019, 10:55

Decisão

•26/06/2025, 15:18

Decisão

•26/06/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 15:28

Decisão

•01/03/2025, 06:13

Decisão

•01/03/2025, 06:13

Execução de cumprimento de sentença

•26/02/2025, 23:48

Despacho

•19/02/2025, 14:56

Despacho

•19/02/2025, 14:56

Execução de cumprimento de sentença

•31/10/2024, 14:06

Decisão

•12/09/2024, 18:23

Decisão

•12/09/2024, 18:23

Sentença

•09/08/2024, 13:08

Sentença

•09/08/2024, 13:08

Todos os documentos(36)

Decisão

•08/10/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 08:58

Decisão

•26/06/2025, 15:18

Decisão

•26/06/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 15:28

Decisão

•01/03/2025, 06:13

Decisão

•01/03/2025, 06:13

Execução de cumprimento de sentença

•26/02/2025, 23:48

Despacho

•19/02/2025, 14:56

Despacho

•19/02/2025, 14:56

Execução de cumprimento de sentença

•31/10/2024, 14:06

Decisão

•12/09/2024, 18:23

Decisão

•12/09/2024, 18:23

Sentença

•09/08/2024, 13:08

Sentença

•09/08/2024, 13:08

Despacho

•05/06/2024, 16:46

Despacho

•05/06/2024, 16:46

Despacho

•02/05/2024, 16:43

Despacho

•02/05/2024, 16:43

Despacho

•14/12/2023, 16:10

Despacho

•06/11/2023, 19:43

Execução de cumprimento de sentença

•26/09/2023, 11:55

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 12:26

Acórdão

•27/07/2023, 12:53

Acórdão

•27/07/2023, 12:53

Acórdão

•27/07/2023, 12:53

Acórdão

•27/07/2023, 12:49

Despacho

•20/03/2023, 16:31

Recurso de sentença

•16/08/2022, 14:18

Decisão

•14/07/2022, 13:48

Despacho

•02/06/2022, 19:01

Sentença

•11/05/2022, 19:00

Decisão

•16/11/2020, 17:46

Decisão

•14/10/2020, 17:06

Ato Ordinatório

•16/10/2019, 07:39

Decisão

•05/08/2019, 15:25