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TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2022

Valor da Causa

R$ 571.826,96

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

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Partes do Processo

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Partes do Processo(65)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 15/09/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS BARROS em 22/08/2023 23:59.

Publicado Acórdão em 31/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS BARROS em 19/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Todas as movimentações(34)