Termo Circunstanciado 1000140-92.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Termo CircunstanciadoCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Criminais

Partes do Processo

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

EDIO KLEBER SILVA

CPF

Reu

JOSE RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

21/03/2026, 12:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/03/2026, 17:58

Recebidos os autos

16/03/2026, 17:58

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 17:57

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 07:43

Transitado em Julgado em 27/05/2025

11/07/2025, 07:42

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 18:52

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 18:45

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2025 23:59

03/06/2025, 08:03

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2025, 17:48

Expedição de Outros documentos

27/05/2025, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 17:42

Expedição de Outros documentos

27/05/2025, 13:40

Recebidos os autos

27/05/2025, 13:40

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

27/05/2025, 13:39

Todas as movimentações(96)

Juntada de Certidão

21/03/2026, 12:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/03/2026, 17:58

Recebidos os autos

16/03/2026, 17:58

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 17:57

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 07:43

Documentos

Manifestação

•30/05/2025, 17:48

Sentença

•27/05/2025, 13:39

Transitado em Julgado em 27/05/2025

11/07/2025, 07:42

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 18:52

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 18:45

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2025 23:59

03/06/2025, 08:03

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2025, 17:48

Expedição de Outros documentos

27/05/2025, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 17:42

Expedição de Outros documentos

27/05/2025, 13:40

Recebidos os autos

27/05/2025, 13:40

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

27/05/2025, 13:39

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de EDIO KLEBER SILVA em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de JOSE RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:09

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:09

Decorrido prazo de EDIO KLEBER SILVA em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:09

Decorrido prazo de JOSE RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:09

Conclusos para despacho

30/01/2025, 12:41

Publicado Decisão em 21/01/2025.

21/01/2025, 01:28

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

21/12/2024, 18:50

Recebidos os autos

21/12/2024, 18:50

Juntada de Certidão

21/12/2024, 18:50

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

21/12/2024, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

21/12/2024, 02:47

Expedição de Outros documentos

19/12/2024, 18:09

Recebidos os autos

19/12/2024, 18:09

Determinada a redistribuição dos autos

19/12/2024, 18:09

Conclusos para decisão

15/08/2024, 13:02

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

29/07/2024, 18:00

Expedição de Outros documentos

17/06/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 13:53

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 14:33

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 14:26

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 13:53

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

20/05/2024, 18:18

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos

02/05/2024, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 13:58

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 13:07

Decorrido prazo de EDIO KLEBER SILVA em 05/04/2024 23:59

06/04/2024, 01:02

Decorrido prazo de EDIO KLEBER SILVA em 01/04/2024 23:59

02/04/2024, 01:48

Juntada de Petição de certidão

23/03/2024, 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/03/2024, 11:01

Juntada de Petição de devolução de mandado

23/03/2024, 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/03/2024, 10:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/03/2024, 13:38

Expedição de Mandado

15/03/2024, 16:42

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/02/2024, 13:45

Expedição de Mandado

09/02/2024, 09:59

Processo Desarquivado

13/11/2023, 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

30/09/2023, 11:28

Recebidos os autos

30/09/2023, 11:28

Juntada de Certidão

30/09/2023, 11:28

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

30/09/2023, 11:28

Expedição de Informações

16/08/2023, 16:13

Decorrido prazo de JOSE RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 05:23

Decorrido prazo de EDIO KLEBER SILVA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 05:23

Publicado Sentença em 10/07/2023.

10/07/2023, 02:45

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2023, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000140-92.2023.8.11.0013.. AUTOR: EDIO KLEBER SILVA, JOSE RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA Havendo aceitação pelos autores do fato, EDIO KLEBER SILVA da proposta de aplicação imediata de pena feita pelo Ministério Público, e não sendo verificado nenhum dos impedimentos previstos no §2º, do artigo 76, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação penal e composição civil e aplico-lhe de imediato, conforme acordo entabulado. Fica acentuado que esta pena não importará em reincidência, sendo registrada em livro próprio para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, ou seja, para fins de requisição judicial. AUTORIDADE: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Intime-se o autor do fato para que dê imediato cumprimento aos termos da transação. Decorrido o prazo, certifique-se o cumprimento do ajuste, abrindo-se vistas ao Ministério Público, para posterior extinção e arquivamento do feito. Em não sendo cumprida a transação, fica o sujeito ciente da possibilidade de ser interposta denúncia, com o regular prosseguimento da ação penal.

07/07/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

06/07/2023, 17:12

Recebidos os autos

06/07/2023, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 16:23

Homologada a Transação Penal

06/07/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 16:23

Conclusos para julgamento

06/07/2023, 13:45

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 17:39

Audiência preliminar realizada em/para 27/02/2023 14:42, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA

05/07/2023, 17:33

Decorrido prazo de EDIO KLEBER SILVA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/06/2023, 16:20

Juntada de Petição de certidão

28/06/2023, 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/06/2023, 15:14

Juntada de Petição de certidão

19/06/2023, 15:14

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2023, 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/05/2023, 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/05/2023, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 15:52

Expedição de Mandado

11/05/2023, 15:52

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 15:36

Audiência preliminar designada em/para 05/07/2023 17:20, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA

11/05/2023, 14:15

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 13:53

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 13:23

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 13:35

Audiência preliminar designada em/para 27/02/2023 14:42, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA

16/01/2023, 14:12

Distribuído por sorteio

16/01/2023, 14:12

Decisão

•19/12/2024, 18:09

Decisão

•19/12/2024, 18:09

Sentença

•06/07/2023, 16:23