Procedimento Comum Cível 1022146-09.2023.8.11.0041 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO REQUERENTE: E. B. PEREIRA MADEIRAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO PROCESSO N.: 1022146-09.2023.8.11.0041 Vistos. Cuida-se de ação ordinária proposta por E. B. PEREIRA MADEIRAS, qualificada nos autos, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão da tutela de urgência para “que seja determinado à liberação da madeira apreendida, inclusive, seja ordenada a suspensão do Proc. SEMA/MT nº. 001819/2023 e Auto de Infração nº. 1230001223 com abrangência do T.C.O. N°026/1° CIA/BPMPA/2023”. No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência, com a liberação da madeira apreendida, e a declaração da nulidade do ato administrativo de apreensão e de todos os atos administrativos ora impugnados, com abrangência do Proc. SEMA/MT nº. 001819/2023 e Auto de Infração nº. 1230001223, bem como do T.C.O. N°026/1° CIA/BPMPA/2023. Aduz a parte autora, em síntese, que em 17.05.2023, em ação de fiscalização realizada por Agentes Fiscais Estaduais de Defesa Agropecuária e Florestal, teve toda a sua madeira transportada apreendida, em razão de não ter sido encontrado “na relação da carga de madeira indicada na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) n. 7200, Série 001, cujo emitente era LG MADEIRAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 01.617.899/0001-59, a espécie florestal Dialium guianensise (Aubl.) Sandwith (Roxinho), sucedendo na constatação de divergência na espécie florestal Peltogyne sp (Roxinho”)”. Alega que a divergência da espécie florestal ocorreu em uma carga distinta, sem qualquer relação com a carga da empresa E. B. PEREIRA MADEIRAS. Narra que o mesmo motorista Armando Olmo Teixeira que conduzia o caminhão de placa NTZ-0B88 e o semirreboque Placa SEG-1A55 transportava duas cargas de madeiras distintas, em que foram identificadas, individualmente, por Notas Fiscais Eletrônicas diferentes. Por conseguinte, houve a elaboração do AUTO DE CONSTATAÇÃO 028/2023 e a ENTREGA DE CARGA APREENDIDA DE MADEIRA 028/2023 que ordenou a apreensão da totalidade da carga de madeira indistintamente. Relata que em 18/05/2023, foi instaurado o Processo Administrativo n. 1819/2023, com aplicação de multa no valor de R$7.328,10 (sete mil trezentos e vinte e oito reais e dez centavos), por infração enquadrada no parágrafo único, artigo 46 da Lei Federal 9.605/1998 c/c parágrafos 1º, 2º e 4º do artigo 47 do Decreto Federal 6.514/2008. Além disso, foi instaurado o Termo Circunstanciado n. 026/1°CIA/BPMPA/2023, para apurar a responsabilidade criminal decorrente da infração ambiental. Destaca que ocorreu a violação ao princípio da estrita legalidade pela “apreensão do volume de 24,427m³ em forma de sarrafo, caibro, viga, vigota, prancha e tabua, sem sopesar que a carga descrita na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) Nº. 000.001.296, Série 1 e DVPF 3: Nº. 532, GF3 – Nº. 1221, indicando a Espécie Florestal Nativa, serrada em bruto, Manilka huberi (Ducke) Chevalier (Maçaranduba), estava individualizada em uma Nota Fiscal Eletrônica e Guia de Transporte Florestal distinta, totalmente LEGALIZADA, sem qualquer relação com carga que originou divergência”. Nesses termos, os atos administrativos ora impugnados e suas consequências jurídicas devem ser anulados, assegurando por tutela de urgência a suspensão dos efeitos jurídicos dos atos administrativos sub judice, tanto na esfera administrativa, quanto na esfera criminal. O comprovante de pagamento das custas processuais se encontra no Id. 120911536. Determinada a emenda a inicial (Id. 121528710), foi cumprida nos Ids. 123891751 a 123891756. É o relato. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. 1.1. DA LIBERAÇÃO DA MADEIRA APREENDIDA – ENTREGA DE CARGA DE MADEIRA APREENDIDA N. 028/2023/INDEAMT Por meio da presente ação ordinária, a parte autora objetiva a concessão da tutela de urgência para determinar a liberação da madeira apreendida e a suspensão do Proc. SEMA/MT nº. 001819/2023 e Auto de Infração nº. 1230001223 com abrangência do T.C.O. N° 026/1° CIA/BPMPA/2023. Pois bem. Em análise dos documentos acostados nos autos, em especial da cópia do Auto de Constatação n. 028/2023, Auto de Infração n. 1230001223 e Relatório Técnico n. 3228 (Ids. 120869426 a 120869427), verifica-se que o produto florestal foi apreendido, em razão da suposta existência de divergência de essência constatada entre a carga transportada e seus documentos autorizadores. Desse modo, constata-se que o instrumento processual escolhido não é adequado para a tutela pretendida, uma vez que o produto florestal foi apreendido em razão da fiscalização de rotina efetivada por agentes do INDEA/MT, sendo lavrado o competente boletim de ocorrência, bem como instaurado o competente Termo Circunstanciado de Ocorrência. Importante ressaltar, que o transporte de produto e subproduto florestal em desconformidade com as reais condições, torna inválida a documentação que o acoberta, ensejando, por conseguinte, a aplicação das penalidades previstas (civis, administrativas e penais). Com efeito, a narrativa das razões da parte autora, bem assim as informações descritas no boletim de ocorrência e no Termo Circunstanciado de Ocorrência, dão conta do suposto cometimento de crime ambiental, situação que indica que a apreensão foi realizada de forma correta, dentro da estrita legalidade, configurando, em tese, o crime tipificado no artigo 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98. Desse modo, a presente ação ordinária não se apresenta como instrumento processual adequado para tutelar o interesse da parte autora – determinar a liberação da madeira –, notadamente porque foi apreendido por autoridade policial, existindo, portanto, instrumento próprio na esfera criminal, previsto no art. 120, do Código de Processo Penal. O e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vem decidindo nesse sentido. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – APREENSÃO DE MADEIRAS POR DELEGADO DE POLÍCIA DA DELEGACIA ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE – INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE CRIME AMBIENTAL – PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO VIA MANDADO DE SEGURANÇA – INADEQUAÇÃO – EFEITO TRANSLATIVO – EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO PREJUDICADO. Se a apreensão das mercadorias se deu na esfera criminal, o instrumento correto a ser utilizado é o incidente de restituição, previsto no art. 120 do Código de Processo Penal. Reconhecida, de ofício, a inadequação da via eleita, aplica-se o efeito translativo para extinguir o Mandado de Segurança sem resolução de mérito, e fica prejudicado o exame do mérito deste Agravo de Instrumento.” (RAI 77593/2010, Terceira Câmara Cível. Relator Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho. DJE em 11.1.2011). [sem destaque no original]. Assim, tratando-se de madeira apreendida em face de suposta infração criminal, existindo procedimento próprio para sua liberação, o presente pedido de restituição/liberação não se apresenta como instrumento processual adequado, devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito, quanto a essa pretensão. 1.2. DA SUSPENSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO N. 1230001223. A parte autora requereu ainda a suspensão dos efeitos do Auto de Infração n. 1230001223, até o julgamento do mérito da presente demanda. De início, sobreleva ressaltar que a Lei de Execução Fiscal não faz qualquer distinção entre a dívida ativa tributária e a não-tributária quanto à forma de sua cobrança. Confira-se: “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária e não-tributária na Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.” Nessa perspectiva, tratando-se de medida destinada à suspensão da exigibilidade de débito com a Fazenda Pública, aplicam-se, por analogia, as regras do art. 151, do Código Tributário Nacional, in verbis: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento”. [sem destaque no original]. No caso, devem ser analisadas as hipóteses previstas nos incisos II e V, do supracitado artigo. Quanto à possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral do valor exigido (inciso II do art. 151 do CTN), vê-se que se trata de direito subjetivo conferido ex vi legis ao devedor, contra o qual o credor não pode se opor. Cumpre salientar que tal depósito não se confunde com o pagamento da dívida, pois visa justamente impedir, até decisão final na ação anulatória, que seja promovida a execução e efetuada a penhora sobre bens do devedor/requerente. Caso a ação de conhecimento seja julgada procedente, o depósito efetuado pelo requerente será devolvido. Infere-se, ainda, que o depósito tratado no inciso II do art. 151 do CTN, não se confunde com aquele vedado pela Súmula Vinculante n. 28, do Supremo Tribunal Federal – “É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.” –, pois não tem o condão de traçar requisito de admissibilidade para o exercício do direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF), mas apenas de possibilitar a suspensão do crédito tributário mediante depósito do valor exigido. No caso em exame, verifica-se que a parte requerente não exerceu o seu direito subjetivo, ou seja, não o requereu, tampouco realizou o depósito do montante integral do débito aqui discutido, inviabilizando, portanto, a suspensão com fundamento no inciso II do art. 151 do CTN. Aliás, nesse sentido o e. TJMT tem decidido (Precedentes: AI 45223/2015; AI 45924/2015). Dessa forma, não há que se suspender a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN. Quanto à possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de concessão de medida liminar ou de tutela antecipada (inciso V do art. 151 do CTN). Frise-se, de início, que para a concessão da tutela provisória de urgência (medida liminar), devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). No caso, os documentos atrelados na petição inicial não demonstram a boa aparência do direito da parte requerente e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência, destinada ao imediato atendimento de seu pedido liminar. Objetivando desconstituir os atos administrativos que ora impugna, a parte autora alegou que não há qualquer apontamento sobre parte do produto florestal transportado, motivo pelo qual o agente autuador não poderia se utilizar de todo o quantitativo existente para lavratura do Auto de Infração n. 1230001223. A despeito dos documentos que amparam a sua alegação – auto de constatação 028/2023, entrega de carga apreendida de madeira n. 028/2023 e auto de infração n. 22203227 (Ids. 120869426 e 120869427) –, não vislumbro, ao menos nessa fase processual, de cognição sumária, a probabilidade do direito sustentado pela parte requerente, pois insuficientes a ensejar o acolhimento de sua pretensão que visa à suspensão da exigibilidade da multa aplicada por meio do Auto de Infração ora impugnado, especialmente porque os atos administrativos possuem a presunção (relativa, é verdade!) de legitimidade, consubstanciada na legalidade e na veracidade, a qual não foi de pronto afastada. Tais atributos implicam na transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca, conforme leciona Hely Lopes Meirelles: “Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuida-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 37ª Ed., Malheiros Editores. p. 163). [sem destaque no original] Aliás, na seara ambiental, o instituto da inversão do ônus da prova tem, cada vez mais, ganhado força na doutrina. Esse movimento é bem percebido por Ingo Sarlet e Tiago Fensterseifer, que assim se pronunciam: “A inversão do ônus da prova tem sido defendida pela doutrina como uma ‘função’ do princípio da precaução, ressaltando um forte conteúdo de justiça distributiva consubstanciada no seu conteúdo normativo. Por tal prisma, especialmente quando em causa a tutela ambiental, a inversão do ônus probatório permite um equilíbrio de fato, tanto nas relações entre particular e Estado como também nas relações entre particulares, tendo em vista que, muitas vezes, estar-se-á diante de uma relação desigual em termos de poder social, econômico, técnico, político etc., geralmente exercido pelo ator privado ou ente estatal empreendedor de atividades lesivas ou potencialmente lesivas ao meio ambiente. A inversão do ônus probatório, como ensina Gomes, contribui para um equilíbrio de fato entre as partes nos processos judiciais (e também nos procedimentos extrajudiciais) que envolvam questões ambientais, já que normalmente é quem dispõe de maiores condições de realização da prova que fica isento de produzi-la, condenando ao insucesso um grande número de processos, por óbvia carência de meios econômicos das partes que são obrigadas a provar o risco de lesão.” (SARLET, Ingo Wolfgang. FENSTERSEIFER, Tiago. Direito Constitucional Ambiental. 4ª ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 335-336). Com efeito, nota-se que a parte requerente foi cientificada da lavratura do Auto de Infração (Id. 120869426), inexistindo informações acerca dos andamentos do processo administrativo instaurado a partir de sua lavratura. Desse modo, numa análise sumária, própria dessa fase processual, vê-se que a parte autuada foi devidamente notificada a respeito da lavratura do Auto de Infração n. 1230001223, sendo consignado prazo para apresentação de defesa administrativa, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório no âmbito do processo administrativo, garantia fundamental contida no inciso LV, do art. 5º, da Constituição da República, havendo, portanto, necessidade de se aguardar a instrução do feito para melhor análise dos argumentos constantes na inicial. Assim, restando caracterizado por meio da documentação apresentada que foram observados os requisitos acima expostos, torna-se inconcebível a concessão da medida liminar, com base no art. 151, inciso V, do CTN. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de liberação da madeira apreendida, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. 2.2. INDEFIRO o pedido liminar para suspensão do Processo Administrativo SEMA/MT nº. 001819/2023 e, suspensão dos efeitos do Auto de Infração nº. 1230001223 com abrangência do T.C.O. N°026/1° CIA/BPMPA/2023. 2.3. Cite-se o ESTADO DE MATO GROSSO para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal. 2.4. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação em razão do disposto no art. 334, §4º, inciso II, do CPC. 2.5. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DESPACHO REQUERENTE: E. B. PEREIRA MADEIRAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO N.: 1022146-09.2023.8.11.0041 Vistos. Cuida-se de ação ordinária proposta por E. B. PEREIRA MADEIRAS, qualificada nos autos, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão da tutela de urgência para “que seja determinado à liberação da madeira2 apreendida, inclusive, seja ordenada a suspensão do Proc. SEMA/MT nº. 001819/2023 e Auto de Infração nº. 1230001223, com abrangência do T.C.O. N°026/1° CIA/BPMPA/2023”. No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência, com a liberação da madeira apreendida, e declarar a nulidade do ato administrativo de apreensão e de todos os atos administrativos ora impugnados, com abrangência do Proc. SEMA/MT nº. 001819/2023 e Auto de Infração nº. 1230001223, bem como do T.C.O.N°026/1° CIA/BPMPA/2023. Aduz a parte autora, em síntese, que em 17.05.2023, em ação de fiscalização realizada por Agentes Fiscais Estaduais de Defesa Agropecuária e Florestal, teve toda a sua madeira transportada apreendida, em razão de não ter sido encontrado “na relação da carga de madeira indicada na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) n. 7200, Série 001, cujo emitente era LG MADEIRAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 01.617.899/0001-59, a espécie florestal Dialium guianensise (Aubl.) Sandwith (Roxinho), sucedendo na constatação de divergência na espécie florestal Peltogyne sp (Roxinho”)”. Alega que a divergência da espécie florestal ocorreu em uma carga distinta, sem qualquer relação com a carga da empresa E. B. PEREIRA MADEIRAS. Narra que o mesmo motorista Armando Olmo Teixeira que conduzia o caminhão de placa NTZ-0B88 e o semirreboque Placa SEG-1A55 transportava duas cargas de madeiras distintas, em que foram identificadas individualmente por Notas Fiscais Eletrônicas diferentes. Por conseguinte, houve a elaboração do AUTO DE CONSTATAÇÃO 028/2023 e, a ENTREGA DE CARGA APREENDIDA DE MADEIRA 028/2023 que ordenou a apreensão da totalidade da carga de madeira indistintamente. Relata que em 18/05/2023, foi instaurado o Processo Administrativo n. 1819/2023, com aplicação de multa no valor de R$7.328,10 (sete mil trezentos e vinte e oito reais e dez centavos), por infração enquadrada no parágrafo único, artigo 46 da Lei Federal 9.605/1998 c/c parágrafos 1º, 2º e 4º do artigo 47 do Decreto Federal 6.514/2008. Além disso, foi instaurado o Termo Circunstanciado n. 026/1°CIA/BPMPA/2023, para apurar a responsabilidade criminal decorrente da infração ambiental. Destaca que ocorreu a violação ao princípio da estrita legalidade pela “apreensão do volume de 24,427m³ em forma de sarrafo, caibro, viga, vigota, prancha e tabua, sem sopesar que a carga descrita na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) Nº. 000.001.296, Série 1 e DVPF 3: Nº. 532, GF3 – Nº. 1221, indicando a Espécie Florestal Nativa, serrada em bruto, Manilka huberi (Ducke) Chevalier (Maçaranduba), estava individualizada em uma Nota Fiscal Eletrônica e Guia de Transporte Florestal distinta, totalmente LEGALIZADA, sem qualquer relação com carga que originou divergência”. Nesses termos, os atos administrativos ora impugnados e suas consequências jurídicas devem ser anulados, assegurando por tutela de urgência a suspensão dos efeitos jurídicos dos atos administrativos sub judice, tanto na esfera administrativa, quanto na esfera criminal. Emenda à inicial, Id. 120911531. O comprovante de pagamento das custas processuais se encontra no Id. 120911536. É o relato. DECIDO. De início, considerando que os atos administrativos ora impugnados foram lavrados pela Policia Militar Ambiental, por meio de Termo de Cooperação firmado com o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso – INDEA/MT, assim como que os referidos atos possuem efeitos tanto na esfera administrativa, quanto na esfera criminal, infere-se que a parte requerente não instruiu a sua pretensão inicial com documento indispensável – cópia integral do Termo Circunstanciado de Ocorrência n. 026/1°CIA/BPMPA/2023 – para sua análise e julgamento. Nesses termos, com fundamento nos artigos 320 e 321, ambos do Código de Processo Civil, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerente providencie a juntada de cópia integral do Termo Circunstanciado de Ocorrência n. 026/1°CIA/BPMPA/2023, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 01/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

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