Execução Fiscal 0002950-39.2006.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2006

Valor da Causa

R$ 1.860,74

Órgão julgador

1ª Vara de Campo Novo dos Parecis

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE AGUA DO PARECIS

Terceiro

GENOINO DA LUZ DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCONDES SARTOR

OAB/MT 3585·CPF·Representa: Autor

DEISI KOLLING

OAB/MT 15788·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO DE ALENCAR CAMPOS

OAB/MT 4123·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE MARIM DE OLIVEIRA

OAB/MT 200030·CPF·Representa: Réu

VANIA MARTINS

OAB/MT 23988·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de GENOINO DA LUZ DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:47

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:47

Decorrido prazo de GENOINO DA LUZ DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:47

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 17:17

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2025

26/12/2025, 18:04

Expedição de Outros documentos

23/12/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos

23/12/2025, 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas

23/12/2025, 10:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/12/2025, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/12/2025, 10:21

Bens não localizados

23/12/2025, 10:21

Juntada de Certidão

19/12/2025, 15:36

Processo correicionado

19/12/2025, 15:36

Conclusos para decisão

12/11/2025, 13:51

Todas as movimentações(238)

Decorrido prazo de GENOINO DA LUZ DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:47

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:47

Decorrido prazo de GENOINO DA LUZ DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:47

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 17:17

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Documentos

Despacho

•07/02/2022, 17:48

Sentença

•19/01/2023, 14:37

22/01/2026, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2025

26/12/2025, 18:04

Expedição de Outros documentos

23/12/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos

23/12/2025, 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas

23/12/2025, 10:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/12/2025, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/12/2025, 10:21

Bens não localizados

23/12/2025, 10:21

Juntada de Certidão

19/12/2025, 15:36

Processo correicionado

19/12/2025, 15:36

Conclusos para decisão

12/11/2025, 13:51

Juntada de Petição de outros documentos

06/11/2025, 15:41

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 15:40

Processo em correição

31/10/2025, 13:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS em 29/10/2025 23:59

30/10/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 10:55

Expedição de Outros documentos

23/09/2025, 10:55

Ato ordinatório praticado

23/09/2025, 10:53

Processo correicionado

15/04/2024, 16:26

Juntada de Certidão

15/04/2024, 16:26

Processo em correição

10/04/2024, 16:26

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 18:04

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 15:27

Juntada de Ofício

03/08/2023, 15:22

Decorrido prazo de GENOINO DA LUZ DOS SANTOS em 08/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:43

Decorrido prazo de GENOINO DA LUZ DOS SANTOS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 10:08

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2023, 10:25

Publicado Sentença em 23/01/2023.

24/01/2023, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

21/01/2023, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 0002950-39.2006.8.11.0050.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS EXECUTADO: GENOINO DA LUZ DOS SANTOS Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução Fiscal em que o exequente informa o pagamento integral da dívida, manifestando pela extinção do processo. 2. É certo que somente a quitação da dívida, a transação, a compensação ou a renúncia ao crédito permite a extinção à execução de título judicial (artigo 9

20/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/01/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos

19/01/2023, 14:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/01/2023, 14:37

Conclusos para despacho

19/08/2022, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2022, 10:34

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 17:48

Conclusos para despacho

27/01/2022, 19:18

Juntada de Petição de petição

05/01/2022, 16:45

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE ALENCAR CAMPOS em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 06:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARIM DE OLIVEIRA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 06:16

Publicado Intimação em 25/10/2021.

25/10/2021, 02:43

Publicado Intimação em 25/10/2021.

25/10/2021, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021

23/10/2021, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021

23/10/2021, 02:05

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 14:53

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 14:53

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 14:53

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/08/2021.

04/08/2021, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 03:05

Recebidos os autos

03/08/2021, 18:25

Ato ordinatório praticado

03/08/2021, 18:24

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 13:34

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2021, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/05/2021, 01:31

Remessa (Remessa)

07/05/2021, 00:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/04/2021, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/04/2021, 02:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/04/2021, 01:28

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

29/04/2021, 01:28

Remessa (Remessa)

26/04/2021, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/04/2021, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/04/2021, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/03/2021, 02:28

Recebimento (Vindos Gabinete)

31/03/2021, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/02/2021, 02:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:17

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2020, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2020, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/01/2020, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 01:33

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2020, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2020, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2019, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/09/2019, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2019, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/05/2019, 02:30

Juntada (Juntada de AR)

18/02/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2018, 02:03

Audiência (Audiencia Realizada)

06/11/2018, 02:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/11/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2018, 02:12

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

05/11/2018, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/10/2018, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

30/10/2018, 02:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/10/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2018, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/10/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2018, 01:36

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

10/09/2018, 01:29

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

10/09/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2018, 02:39

Audiência (Audiencia Designada)

04/09/2018, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

04/09/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2018, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/08/2018, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/08/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2018, 02:18

Proferidas outras decisões não especificadas

10/08/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2018, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2018, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

29/05/2018, 02:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/05/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

16/04/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2018, 02:12

Proferidas outras decisões não especificadas

05/04/2018, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2017, 00:50

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2017, 02:34

Expedição de documento (Certidao)

25/08/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2017, 02:10

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

18/08/2017, 01:29

Audiência (Audiencia Designada)

18/08/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Vista)

17/07/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2017, 00:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/05/2017, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/05/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Vista)

27/03/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Vista)

21/03/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2016, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/05/2016, 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/05/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2016, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2016, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

05/02/2016, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2016, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2015, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2015, 00:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/05/2015, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2015, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2015, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2015, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2015, 02:40

Juntada (Juntada de AR)

25/02/2014, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2013, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/10/2013, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/10/2013, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/10/2013, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/09/2013, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2013, 01:45

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2013, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2013, 01:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/08/2013, 02:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/08/2013, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/08/2012, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/08/2012, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/08/2012, 00:53

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

20/08/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

24/07/2012, 02:34

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

24/07/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

26/06/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

11/06/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/06/2012, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/04/2012, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/04/2012, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/02/2012, 01:59

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

20/02/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/02/2012, 01:09

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

07/02/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/02/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/02/2012, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2011, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/12/2011, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

25/10/2011, 02:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/10/2011, 02:38

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

24/10/2011, 02:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/10/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

24/10/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2011, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

17/08/2011, 01:02

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

19/10/2007, 02:18

Movimento Legado (Andamento)

02/10/2007, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

28/09/2007, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

17/09/2007, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/09/2007, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/09/2007, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

10/09/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/09/2007, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2007, 02:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/09/2007, 02:15

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

04/09/2007, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/09/2007, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2007, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/08/2007, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/08/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/08/2007, 02:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/08/2007, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2007, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2007, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

22/08/2007, 02:20

Movimento Legado (Andamento)

31/05/2007, 02:43

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

31/05/2007, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

31/05/2007, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/05/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/05/2007, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2007, 02:31

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

21/05/2007, 02:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/05/2007, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/04/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/04/2007, 01:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/04/2007, 02:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/04/2007, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/04/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/12/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/12/2006, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/12/2006, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/12/2006, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/12/2006, 02:42

Movimento Legado (Andamento)

07/12/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/12/2006, 02:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/11/2006, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2006, 02:10

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

30/11/2006, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2006, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/11/2006, 00:17

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

27/11/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

22/11/2006, 02:26

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/11/2006, 01:40

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 15:27

Outros documentos

•04/08/2023, 18:04

Decisão

•23/12/2025, 10:21

Decisão

•23/12/2025, 10:21