Execução Fiscal 0001840-14.2018.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2018

Valor da Causa

R$ 1.713,14

Órgão julgador

1ª Vara de Barra do Bugres

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MUNICIPIO DE DENISE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

VAGNER SEVERO

OAB/MT 17492·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MUNICIPIO DE DENISE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SEBASTIAO BARBOSA

CPF

Reu

SEBASTIAO BARBOSA

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de SEBASTIAO BARBOSA em 25/03/2026 23:59

26/03/2026, 02:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/03/2026, 17:45

Juntada de Petição de devolução de mandado

04/03/2026, 17:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/03/2026, 13:20

Expedição de Mandado

03/03/2026, 12:30

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 12:26

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 08:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

18/06/2025, 12:17

Juntada de Certidão

18/06/2025, 12:04

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

18/06/2025, 12:04

Recebidos os autos

18/06/2025, 12:04

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

17/06/2025, 22:17

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/06/2025, 22:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/06/2025, 18:25

Recebidos os autos

17/06/2025, 18:25

Todas as movimentações(92)

Decorrido prazo de SEBASTIAO BARBOSA em 25/03/2026 23:59

26/03/2026, 02:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/03/2026, 17:45

Juntada de Petição de devolução de mandado

04/03/2026, 17:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/03/2026, 13:20

Expedição de Mandado

Documentos

Decisão

•10/12/2024, 18:41

Sentença

•06/07/2023, 17:04

03/03/2026, 12:30

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 12:26

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 08:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

18/06/2025, 12:17

Juntada de Certidão

18/06/2025, 12:04

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

18/06/2025, 12:04

Recebidos os autos

18/06/2025, 12:04

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

17/06/2025, 22:17

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/06/2025, 22:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/06/2025, 18:25

Recebidos os autos

17/06/2025, 18:25

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 13:11

Transitado em Julgado em 13/02/2025

13/05/2025, 13:10

Decorrido prazo de SEBASTIAO BARBOSA em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:05

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/01/2025, 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/01/2025, 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/12/2024, 17:26

Expedição de Mandado

16/12/2024, 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas

10/12/2024, 18:41

Expedição de Juntada de Informações

06/12/2024, 15:24

Juntada de Petição de diligência

09/05/2024, 14:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/05/2024, 14:27

Conclusos para despacho

02/05/2024, 17:55

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 17:54

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2024, 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/04/2024, 13:08

Expedição de Mandado

22/04/2024, 10:52

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 14:04

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 14:03

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

06/11/2023, 22:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

17/10/2023, 16:28

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 13:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DENISE em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 08:23

Decorrido prazo de SEBASTIAO BARBOSA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 04:33

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 09:11

Publicado Sentença em 10/07/2023.

10/07/2023, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0001840-14.2018.8.11.0008.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE DENISE EXECUTADO: SEBASTIAO BARBOSA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal, interposta por MUNICIPIO DE DENISE em face de SEBASTIÃO BARBOSA. Compareceu a parte autora informando que o houve cumprimento integral à dívida dos autos pelo executado, pugnando desde já pela extinção do feito nos termos do art. 924, II, CPC. É a síntese do necessário. DECIDO. Ex positis, DECLARO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 924, II, c/c artigo 925, do Código de Processo Civil, considerando que foi satisfeita a obrigação. Condeno o executado nas custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa[1]. Após o trânsito em julgado, procedidas as anotações e baixas necessárias, ARQUIVE-SE os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Bugres/MT (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito [1] TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTERIOR À CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que são devidos honorários advocatícios pela parte executada à Fazenda Pública na hipótese de a execução fiscal ser extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, realizado posteriormente ao ajuizamento do feito, ainda que efetuado antes da citação da contribuinte. 2. Precedentes: REsp 1.178.874/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/8/2010; AgInt no AREsp 1.067.906/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2017; e REsp 1.802.663/PA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/05/2019.

07/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 17:04

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 17:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/07/2023, 17:04

Juntada de Petição de petição

11/03/2022, 16:15

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/02/2022.

02/02/2022, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

02/02/2022, 05:32

Conclusos para despacho

31/01/2022, 20:05

Recebidos os autos

31/01/2022, 20:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

31/01/2022, 19:58

Ato ordinatório praticado

31/01/2022, 19:58

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 18:06

Expedição de documento (Certidao)

16/12/2021, 01:58

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/12/2021, 01:57

Remessa (Remessa)

01/10/2021, 00:06

Remessa (Remessa)

20/09/2021, 02:23

Expedição de documento (Certidao)

20/09/2021, 02:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/07/2021, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/07/2021, 01:47

Expedição de documento (Edital Expedido)

19/07/2021, 02:27

Expedição de documento (Certidao)

19/07/2021, 01:38

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

01/04/2021, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/10/2020, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/10/2020, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2020, 02:28

Proferidas outras decisões não especificadas

13/10/2020, 02:14

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2020, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2020, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/12/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Vista)

15/10/2019, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/09/2019, 02:24

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

19/08/2019, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

16/04/2019, 02:44

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/04/2019, 02:45

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

03/04/2019, 01:56

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/03/2019, 01:20

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/03/2019, 02:46

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/02/2019, 01:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/12/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2018, 02:28

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2018, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

04/04/2018, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/04/2018, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

04/04/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2018, 02:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/04/2018, 01:55

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

02/04/2018, 01:53