Execução Fiscal 0004902-04.2014.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2014

Valor da Causa

R$ 1.667,18

Órgão julgador

1ª Vara de Barra do Bugres

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MUNICIPIO DE DENISE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DOMINGOS SAVIO FERREIRA DA COSTA

OAB/MT 7672·CPF·Representa: Autor

VAGNER SEVERO

OAB/MT 17492·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MUNICIPIO DE DENISE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

LUIZ CARLOS FERNANDES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

05/06/2025, 16:20

Juntada de Certidão

17/09/2024, 15:53

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 15:52

Juntada de Certidão

17/09/2024, 15:50

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 15:42

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 15:37

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 15:35

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERNANDES em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:08

Publicado Intimação em 22/07/2024.

22/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 14:28

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 14:27

Realizado cálculo de custas

05/07/2024, 17:21

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

05/07/2024, 17:21

Recebidos os autos

05/07/2024, 17:21

Todas as movimentações(123)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

05/06/2025, 16:20

Juntada de Certidão

17/09/2024, 15:53

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 15:52

Juntada de Certidão

17/09/2024, 15:50

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 15:42

Documentos

Cumprimento de sentença

•05/06/2025, 16:20

Decisão

•24/04/2024, 19:03

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 15:37

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 15:35

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERNANDES em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:08

Publicado Intimação em 22/07/2024.

22/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 14:28

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 14:27

Realizado cálculo de custas

05/07/2024, 17:21

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

05/07/2024, 17:21

Recebidos os autos

05/07/2024, 17:21

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

06/06/2024, 13:50

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/06/2024, 13:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/05/2024, 17:08

Recebidos os autos

29/05/2024, 17:08

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 14:04

Transitado em Julgado em 27/05/2024

28/05/2024, 14:04

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERNANDES em 27/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:06

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2024, 10:44

Publicado Intimação em 26/04/2024.

26/04/2024, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 01:43

Expedição de Outros documentos

24/04/2024, 19:29

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 19:28

Expedição de Outros documentos

24/04/2024, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2024, 19:03

Conclusos para despacho

19/02/2024, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos

22/11/2023, 13:07

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 13:06

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

06/11/2023, 22:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

17/10/2023, 16:06

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 13:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DENISE em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 08:23

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERNANDES em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 04:33

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 09:17

Publicado Sentença em 10/07/2023.

10/07/2023, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0004902-04.2014.8.11.0008.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE DENISE EXECUTADO: LUIZ CARLOS FERNANDES Vistos. Trata-se de Execução Fiscal, interposta por MUNICIPIO DE DENISE em face de LUIZ CARLOS FERNANDES. Compareceu a parte autora informando que o houve cumprimento integral à dívida dos autos pelo executado, pugnando desde já pela extinção do feito nos termos do art. 924, II, CPC. É a síntese do necessário. DECIDO. Ex positis, DECLARO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 924, II, c/c artigo 925, do Código de Processo Civil, considerando que foi satisfeita a obrigação. Condeno o executado nas custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa[1]. Após o trânsito em julgado, procedidas as anotações e baixas necessárias, ARQUIVE-SE os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Bugres/MT (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito [1] TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTERIOR À CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que são devidos honorários advocatícios pela parte executada à Fazenda Pública na hipótese de a execução fiscal ser extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, realizado posteriormente ao ajuizamento do feito, ainda que efetuado antes da citação da contribuinte. 2. Precedentes: REsp 1.178.874/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/8/2010; AgInt no AREsp 1.067.906/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2017; e REsp 1.802.663/PA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/05/2019.

07/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 17:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/07/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2022, 15:41

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 00:14

Conclusos para despacho

08/02/2022, 14:32

Recebidos os autos

08/02/2022, 14:31

Ato ordinatório praticado

08/02/2022, 14:09

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 19:50

Expedição de documento (Certidao)

16/12/2021, 01:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/12/2021, 01:31

Remessa (Remessa)

16/10/2021, 00:06

Remessa (Remessa)

05/10/2021, 01:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/10/2021, 01:41

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

30/03/2021, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/02/2021, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/02/2021, 02:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/02/2021, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2021, 02:17

Arquivado Provisoriamente

12/02/2021, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/02/2021, 00:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/07/2020, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2020, 01:14

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:13

Entrega em carga/vista (Vista)

05/03/2020, 02:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/02/2020, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

21/02/2020, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/10/2019, 00:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/10/2019, 02:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/10/2019, 02:08

Expedição de documento (Certidao)

15/10/2019, 01:50

Expedição de documento (Edital Expedido)

14/10/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2019, 01:07

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2019, 00:37

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2019, 00:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/10/2019, 01:42

Juntada (Juntada)

27/09/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

16/07/2019, 02:32

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

05/07/2019, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/07/2019, 02:21

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

18/06/2019, 01:48

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/06/2019, 01:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/05/2019, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

26/04/2019, 01:07

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/04/2019, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/01/2019, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Vista)

17/07/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2018, 01:55

Proferidas outras decisões não especificadas

29/06/2018, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/06/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 01:27

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

18/12/2017, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/11/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2017, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2017, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/06/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2017, 01:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/05/2017, 01:13

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/12/2016, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/10/2015, 01:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/10/2015, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/12/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/12/2014, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2014, 01:37

Proferidas outras decisões não especificadas

06/12/2014, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2014, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/11/2014, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

27/10/2014, 01:48

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/10/2014, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

20/10/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2014, 01:34

Decisão

•24/04/2024, 19:03

Sentença

•06/07/2023, 17:05