Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1000854-29.2023.8.11.0053 - TJMT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1000854-29.2023.8.11.0053 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DECISÃO Processo: 1000854-29.2023.8.11.0053.. REQUERENTE: NOVAS SOLUCOES EM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LIMITADA REQUERIDO: ACD PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, BLCAL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, PSM - POLISHED STONE MINING - MINERACAO, IMP. EXP. COM. IND. LTDA - ME, JUNTA COMERCIAL DO ESTADODE MATO GROSSO, ALTEMIR DUPOND, ANGELITO SANTOS DA MOTTA VISTOS, Considerando o pagamento das custas, dou por prejudicada decisão que determinou a comprovação da hipossuficiência e passo a análise do pedido de tutela antecipada. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por NOVAS SOLUÇÕES EM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LIMITADA em face de POLISHED STONE MINING – MINERACAO, IMP. EXP. COM. IND. LTDA ME e OUTROS. Aduz ser sócia da empresa, ora requerida, POLISHED STONE MINING – PSM. Relata que houve alteração do contrato social da sobredita empresa por meio da 9º ALTERAÇÃO CONTRATUAL sem o seu consentimento, descumprindo não apenas o anterior contrato social mas também o Código Civil. Ante aos indícios de ilegalidade, pretende em sede de tutela antecipada a suspensão da 9ª alteração do contrato social da PSM. É o breve relatório. Fundamento e decido. A possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela pretendida desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no art. 300 do CPC. A antecipação de tutela deve se pautar em prova pré-existente, que seja clara e evidente para levar ao convencimento do Magistrado que a parte é titular do direito pretendido, conduzindo ao que é verdadeiro. Pois bem. Quanto aos indícios de fraude alegados pelo autor, extrai-se da “ALTERAÇÃO CONTRATUAL Nº 8 DA SOCIEDADE PSM” que foi pactuada a CONSOLIDAÇÃO CONTRATO SOCIAL PSM – POLISHED STONE MINING – MINERAÇÃO, IMP. EXP. COM. IND. LTDA ME, em que consta na CLÁUSULA SEGUNDA: “A empresa tem sua sede e foro na Rodovia BR 364, KM 363, Fazenda Nova Esperança, Vale Bom Jardim, Estrada Chapada, KM 10, Zona Rural, Santo Antônio do Leverger – MT, CEP 78.180-000. PARÁGRAFO ÚNICO: A sociedade poderá abrir filiais sucursais, depósitos, escritórios em qualquer parte do país ou exterior.” Importa mencionar ainda que foi a “ALTERAÇÃO CONTRATUAL Nº 8 DA SOCIEDADE PSM” que admitiu a requerente como sócia: “CLÁUSULA TERCEIRA – Ficam admitidos os sócios MOTTA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro Avenida Trinta de Dezembro, n° 1146, Sala 01, Bairro Efacip, no município de Pinhalzinho – SC, CEP 89.870-00, inscrita no CNPJ n.º 34.099.215/0001-23 com seu Contrato Social constitutivo registrado e arquivado na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, sob o NIRE n.º 42205943271; DUPOND PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro Avenida Theobaldo Schmatz, n° 691, Quadra 267, Lote 4/5, Sala 04, Distrito Industrial Machado, Pinhalzinho – SC, CEP 89.870-000, inscrita no CNPJ n.º 33.850.601/0001-42, com seu Contrato Social constitutivo registrado e arquivado na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, sob o NIRE n.º 42205930021 e NOVAS SOLUCOES EM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LIMITADA, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro na Rua São Jorge, nº 218, Jardim dos Estados, município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, CEP 79020-130, inscrita no CNPJ nº 34.430.733/0001-88, com seu Contrato Social construtivo registrado e arquivado na Junta Comercial do Estado do Mato Grosso do Sul, sob o NIRE nº 54201294332.” (grifei) Já na “NONA ALTERAÇÃO CONTRATUAL” consta na CLÁUSULA PRIMEIRA: “A sociedade passará a ter sua sede na Avenida Marechal Deodoro, nº 1664, bairro Centro Norte, município de Cuiabá, estado de Mato Grosso, CEP 78.005-100.” Portanto, resta comprovada a alteração da sede de um contrato social para o outro. Quanto ao direito alegado pelo autor, observa-se que na “NONA ALTERAÇÃO CONTRATUAL” consta como representante da empresa requerente o “não sócio JOÃO ALEX MONTEIRO CATAN” e ao final, pág. 12/16, consta “NOVAS SOLUÇÕES EM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LIMITADA – Representada por seu administrador não sócio JOÃO ALEX MONTEIRO CATAN”. De fato, em simples análise as pág. 13/16 e pág. 14/16 não consta a assinatura do representante da autora. Igualmente, não consta no CONTRATO SOCIAL eventual representante diverso da Autora. A alteração contratual atacada tem data de 26/07/2022. Com vistas a comprovar a probabilidade do direito alegado, a autora acostou a ID 120620227 “ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DOS SÓCIOS” realizada em 20/07/2022 em que discorda veementemente da alteração da sede “pois entende que referida mudança depende também de alteração do contrato social da empresa e, para se alterar o contrato social da empresa PSM – POLISHED STONE MINING – Mineração, Importação, Exportação, Comércio, Indústria, Ltda. – ME, há previsão específica no contrato social, na cláusula décima quinta, parágrafo único, que quatro quinto dos quotistas, devem aprovar tal situação em reunião de sócios, quórum que não foi alcançado no presente caso.” Portanto, apenas 06 dias antes da alteração no contrato social, a requerente havia expressado sua discordância quanto a alteração da sede da empresa. Igualmente, conforme apontado pela autora, a “ALTERAÇÃO CONTRATUAL Nº 8 DA SOCIEDADE PSM” na CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA havia deliberado quanto a necessidade de deliberação e concordância dos sócios quanto a “g) a modificação do contrato social;” com a necessidade de “aprovação de quatro quintos dos quotistas, independente da aprovação na reunião” (Parágrafo Único). Apenas a título de esclarecimento, “quatro quintos dos quotistas” corresponde a 80% do capital social, sendo a autora detentora de 36%, com a sua discordância, nos termos do contrato social, restaria impossibilitada a referida alteração. Resta configurado, portanto, indícios de irregularidade no contrato social ante a ausência de assinatura do representante da autora da “NONA ALTERAÇÃO CONTRATUAL” que fixou a alteração da sede da empresa, se tratando de mudança de cidade, tendo em vista que o contrato social exigia “aprovação de quatro quintos dos quotistas”. Não bastasse isso, o direito alegado pela autora corresponde a letra de lei, previsto no Código Civil: Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas; II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade; III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária; IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la; V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços; VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições; VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas; VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais. Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato. [...] Art. 999. As modificações do contrato social, que tenham por objeto matéria indicada no art. 997, dependem do consentimento de todos os sócios; as demais podem ser decididas por maioria absoluta de votos, se o contrato não determinar a necessidade de deliberação unânime. Parágrafo único. Qualquer modificação do contrato social será averbada, cumprindo-se as formalidades previstas no artigo antecedente. O art. 999 do CC acima transcrito estabelece que as matérias listadas no art. 997 dependem de consentimento de todos os sócios para eventual modificação, em que consta no inciso II a SEDE. Demonstrada a probabilidade do direito alegado. Quanto ao risco ao resultado útil do processo, a vigência de um contrato social com indícios de irregularidade, por si só, já apresenta risco, não somente a autora mas a terceiros de boa-fé. O contrato social encontra-se registrado na Junta Comercial, sendo aplicável a qualquer indivíduo. A parte autora logrou êxito em comprovar, ao menos em sede de cognição sumária, os requisitos do art. 300 do CPC, de forma que cabe o deferimento da tutela. Isto posto, com fundamento no art. 311 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida para DETERMINAR a suspensão da NONA ALTERAÇÃO CONTRATUAL da POLISHED STONE MINING – MINERACAO, IMP. EXP. COM. IND. LTDA ME registrada na JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO fixando o prazo de 48 horas para o cumprimento. INTIME-SE imediatamente as requeridas, a fim de que deixem de praticar quaisquer dos atos ali registrados, bem como a requerida JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO para que proceda o registro da suspensão NO PRAZO DE 48 horas. Remetam-se os autos ao Conciliador/Mediador para designação de audiência de conciliação/mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, em consonância com o disposto no art. 334 do CPC. Efetivada a medida, cite-se o réu por meio eletrônico, em consonância com o art. 246 do CPC, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado, bem como para apresentar contestação, no prazo previsto no artigo 335 CPC, e intime-se o autor nos termos do §3º do art.334 do CPC. Não havendo a confirmação por meio eletrônico no prazo de 03 dias, PROCEDA-SE a citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1º-A, I do CPC. Havendo desinteresse pelo réu na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (CPC §5º do artigo 334). Consigne-se nas intimações a advertência contida no art. 334, §8º do CPC e ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC art. 344). INTIME-SE. CUMPRA-SE. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito em Substituição Legal

07/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de ANGELITO SANTOS DA MOTTA em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de BLCAL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADODE MATO GROSSO em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ALTEMIR DUPOND em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ANGELITO SANTOS DA MOTTA em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de PSM - POLISHED STONE MINING - MINERACAO, IMP. EXP. COM. IND. LTDA - ME em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADODE MATO GROSSO em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ALTEMIR DUPOND em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ACD PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ACD PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de BLCAL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de PSM - POLISHED STONE MINING - MINERACAO, IMP. EXP. COM. IND. LTDA - ME em 11/02/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Publicado Despacho em 21/01/2026.

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