Execução Fiscal 1003338-53.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1003338-53.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003338-53.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ANA ELIZABETH DE ARAUJO WERNECK Vistos, etc. Tem-se acostado aos autos pedido de liberação de valor penhorado, ao argumento de que a verba constrita em conta corrente da executada tem natureza salarial, sendo, portanto, impenhorável, na forma do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil (Id. 122464146). Ao que se vê, a constrição em conta corrente da parte executada, recaiu a sobre valores que são apenas relativos ao pagamento de salário, indicado como “TED Transf.Eletr.Disponív” (Id. 122464904), cujo valor corresponde ao Holerite afeto ao mês de junho de 2023, apresentado sob Id. 122464902. Com efeito, o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, veda expressamente a viabilidade de penhora de salário, conforme segue: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Ademais, vale acrescer, a somatória dos proventos percebidos pela devedora não ultrapassa o montante indicado no § 2º, do art. 833, do CPC, a justificar exceção à impenhorabilidade. Assim, encontrando-se em conta bancária, independentemente de ser conta corrente ou conta salário, é defeso o bloqueio de valores com natureza salarial, revelando-se a irregularidade da penhora. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, no julgamento do agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau, que consignou a impenhorabilidade do salário e que a penhora dos rendimentos não encontra respaldo legal. 2. Deste modo, não merece reparo o acórdão recorrido, porquanto reflete o entendimento firmado no âmbito deste e. STJ acerca da matéria, segundo o qual o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973, sendo essa regra excepcionada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1327341 DF 2018/0176057-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 06/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2018) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PENHORA REALIZADA EM CONTA SALÁRIO – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, IV, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A teor do artigo 833, IV, do CPC, é inadmissível a penhora de valor depositado em conta corrente proveniente de proventos, por ter natureza alimentar. (TJ-MT - AI: 00456685520168110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/06/2016, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 28/06/2016) Ante o exposto, determino o desbloqueio do valor penhorado. Caso o montante já tenha sido transferido para a Conta Única, expeça-se alvará judicial à restituição em favor da parte executada. Advirta-se a parte executada que a não quitação do débito dará ensejo à novos atos de expropriação. Intime-se a Fazenda Pública para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

07/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/10/2025

Decorrido prazo de ANA ELIZABETH DE ARAUJO WERNECK em 29/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ANA ELIZABETH DE ARAUJO WERNECK em 22/10/2025 23:59

Publicado Sentença em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 14/03/2025 23:59

Todas as movimentações(47)