Apelação Cível 1003615-79.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2025

Valor da Causa

R$ 15.942.407,05

Órgão julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Civil Pública · Vara Especializada em Ações Coletivas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

JOAO VIRGILIO DO NASCIMENTO SOBRINHO

CPF

Autor

FRANCISCO GOMES DE ANDRADE LIMA FILHO

CPF

Autor

EDER DE MORAES DIAS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JACKELINE FRANCO MORAES

OAB/MT 19816·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE SLHESSARENKO

OAB/MT 3921·CPF·Representa: Autor

FABIAN FEGURI

OAB/MT 16739·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE SLHESSARENKO

OAB/MT 3921·CPF·Representa: Réu

JACKELINE FRANCO MORAES

OAB/MT 19816·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(71)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

JOAO VIRGILIO DO NASCIMENTO SOBRINHO

CPF

Autor

FRANCISCO GOMES DE ANDRADE LIMA FILHO

CPF

Autor

EDER DE MORAES DIAS

CPF

Autor

EMAIL: [email protected]

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

JOAO VIRGILIO DO NASCIMENTO SOBRINHO

CPF

Reu

FRANCISCO GOMES DE ANDRADE LIMA FILHO

CPF

Reu

EDER DE MORAES DIAS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

JOSE GERALDO DE SABOIA CAMPOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

JACKELINE FRANCO MORAES

OAB/MT 19816·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE SLHESSARENKO

OAB/MT 3921·CPF·Representa: Autor

FABIAN FEGURI

OAB/MT 16739·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE SLHESSARENKO

OAB/MT 3921·CPF·Representa: Réu

JACKELINE FRANCO MORAES

OAB/MT 19816·CPF·Representa: Réu

FABIAN FEGURI

OAB/MT 16739·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

02/02/2026, 16:42

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 09:53

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 18:24

Juntada de Certidão

04/12/2025, 12:50

Juntada de Certidão

04/12/2025, 12:45

Juntada de Certidão

04/12/2025, 12:44

Recebidos os autos

04/12/2025, 01:30

Recebidos os autos

03/12/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos

03/12/2025, 14:09

Distribuído por sorteio

03/12/2025, 14:09

Documentos

Despacho

•24/11/2025, 19:28

Recurso de sentença

•30/09/2025, 21:06

Despacho

•30/09/2025, 19:55

Recurso de sentença

•23/09/2025, 20:29

Ato ordinatório

•08/09/2025, 08:17

Sentença

•05/09/2025, 11:55

Sentença

•05/09/2025, 11:55

Sentença

•30/07/2025, 10:36

Decisão

•08/05/2024, 16:08

Despacho

•07/08/2023, 14:05

Despacho

•04/05/2023, 18:00

Despacho

•09/11/2022, 18:44

Despacho

•06/07/2022, 16:24

Despacho

•30/06/2022, 20:00

Despacho

•20/06/2022, 14:15

Todos os documentos(28)

Despacho

•24/11/2025, 19:28

Recurso de sentença

•30/09/2025, 21:06

Despacho

•30/09/2025, 19:55

Recurso de sentença

•23/09/2025, 20:29

Ato ordinatório

•08/09/2025, 08:17

Sentença

•05/09/2025, 11:55

Sentença

•05/09/2025, 11:55

Sentença

•30/07/2025, 10:36

Decisão

•08/05/2024, 16:08

Despacho

•07/08/2023, 14:05

Despacho

•04/05/2023, 18:00

Despacho

•09/11/2022, 18:44

Despacho

•06/07/2022, 16:24

Despacho

•30/06/2022, 20:00

Despacho

•20/06/2022, 14:15

Despacho

•11/05/2022, 17:46

Despacho

•22/03/2022, 17:21

Decisão

•08/02/2022, 16:19

Despacho

•29/06/2021, 20:30

Despacho

•19/02/2021, 12:10

Decisão

•11/05/2020, 15:17

Outros documentos

•11/02/2020, 16:44

Despacho

•12/12/2018, 15:51

Sentença

•11/12/2018, 19:04

Despacho

•09/08/2018, 17:03

Decisão

•07/03/2017, 14:30

Decisão

•02/03/2017, 18:02

Documento de comprovação

•10/02/2017, 12:14