Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006795-10.2023.8.11.0004 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006795-10.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A parte autora tomou posse em cargo público por força de decisão judicial que foi reformada, cujo acórdão se ocupando do tema transitou em julgado. Não se conformando com o resultado do referido ato judicial, logrou encontrar profissional que ofertasse a presente demanda a fim de obter decisão vedando o Município requerido de rever a nomeação que foi obrigado a praticar em decorrência da sobredita decisão revista pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Sugestiono à parte demandante que realize a leitura do artigo 966 usque 975 do CPC, o que já deveria ter feito antes de lançar pedido desta natureza no bojo de uma ação que busca retirar eficácia de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, porquanto palmar do direito a impossibilidade de se reformar tal provimento judicial mediante vias outras que não sejam as recursais ou ações específicas para desconstituí-lo, sendo deveras absurdo almejar por meio de rusga que tramita no âmbito do juizado da fazenda pública a manutenção de um status quo criado por sentença judicial desconstituída pela instância superior, não se prestando o Poder Judiciário como palco de aventuras jurídicas, vez que qualquer um que seja letrado em direito está ciente (ao menos deveria estar) de que em nosso sistema judiciário, cabe aos tribunais superiores reverem as decisões dos tribunais inferiores e não aos juizados especiais, mesmo os da fazenda pública. Flagrante, então, a falta de interesse processual no que toca ao referido pedido, porquanto é a via inadequada para se obter o bem jurídico colimado, pois vedado é a este magistrado reformar acórdão proferido pelo TJMT, ainda que seja mediante ordem judicial que mesmo se ocupando de pedido distinto, na prática retira a eficácia do ato judicial em comento, já que não se trata, por óbvio, de instância recursal/revisora, existindo ação própria para tanto, hipótese em que incide a inteligência do artigo 17 do CPC. Assim sendo, não emerge dos autos a possibilidade de se aplicar ao caso o artigo 300 do CPC, motivo pelo qual INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. A demanda é daquelas que não reclama a realização da audiência prevista no artigo 16 da Lei 9.099/1995, aplicável aos Juizados da Fazenda Pública por força do disposto no artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, por tais razões no Estado de Mato Grosso e adstrito aos Juizados da Fazenda Pública vige o enunciado 01 que contém a seguinte diretriz: “A critério do juiz, poderá ser dispensada a audiência de conciliação no âmbito do Juizado da Fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias parar apresentar defesa”. (XIII ENCONTRO CUIABÁ). Deste modo, determino seja a parte requerida citada para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo a conclusão dos autos para sentença após o transcurso do referido lapso temporal, com ou sem a peça de redarguição. Cite-se a parte requerida observando o disposto no artigo 6º da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 242, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como os artigos 246 (§ 1º e §2º), 247 (inciso III) e 249, todos do mesmo diploma. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.

07/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Expedição de Outros documentos

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Devolvidos os autos

Proferidas outras decisões não especificadas

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

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