Ação Penal - Procedimento Sumário 1007689-03.2022.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1007689-03.2022.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Réu: EMERSON HENRIQUE CERQUEIRA Poder Judiciário Estado de Mato Grosso 2ª Vara Esp. em Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher DECISÃO Número: 1007689-03.2022.8.11.0042 Vistos etc. Trata-se de resposta à acusação com preliminares (ID. 105135330). A defesa do réu, em sede preliminar, tem por desiderato: Diante do exposto, Requer desde já a REJEIÇÃO TARDIA da denúcia, por faltar justa causa para o exercício da ação penal, conforme manda o artigo 395, inciso III do Código de Processo Penal; Não sendo o caso da Rejeição, requer a ABOLVIÇÃO SUMÁRIA do denunciado EMERSON HENRIQUE CERQUEIRA e a Total IMPROCEDENCIA da denuncia, com fundamento no artigo 397, inciso III, do Código Penal, visto que crime impuado padece de dolo, não constituindo crime. Caso não seja este o entendimento deste Doutor Juiz, a absolvição ainda e medida que se impõe, conforme artigo 386, inciso VI, do Códigio de Processo Penal, e assim aplicado ao Princípio do “in dubio pro reo”; Ouvido a respeito, o Ministério Público se manifestou pelo não acolhimento da preliminar Id. 109857623. A falta de justa causa representa, ex vi legis, causa de coação ilegal à liberdade de locomoção, amparável por habeas corpus (CPP, art. 648, I). Note-se que não há justa causa quando não houver indícios de autoria e prova da materialidade do delito. No caso sub examine, o crime de violação de domicilio é delito formal, não há necessidade de prova da materialidade do mesmo. Quanto aos indícios de autoria, verifico que as provas coligidas no bojo do caderno inquisitivo fornecem indícios suficientes da autoria do crime, sobretudo pelo depoimento da vítima, o qual, em sede de violência doméstica, tem relevância probatória. Nesse sentido é a jurisprudência de nosso Colendo Tribunal, conforme se infere do julgado que subsegue transcrito, in litteris: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO E LEGÍTIMA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - LESÃO CORPORAL CONSTANTE DO LAUDO DE EXAME DE CORPO E DELITO – DECLARAÇÕES DA VÍTIMA – PREVALÊNCIA – DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE – LEGÍTIMA DEFESA - PROVA ABSOLUTA E INEQUÍVOCA DE SUA CARACTERIZAÇÃO EXIGIDA - PREMISSA DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT - INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA – JULGADO DO TJMT - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos (STJ, RHC nº 115.554/RS; TJMT, Ap nº 36543/2018). O reconhecimento da legítima defesa pressupõe “a produção de prova absoluta e inequívoca de sua caracterização, ônus que a defesa não se desincumbiu de promover, pois não comprovou a ocorrência atual ou iminente de que lhe seria causado mal grave e injusto” (TJMT, Ap nº 99680/2017). “Não restando comprovado nos autos que o apelante agiu apenas para repelir atual e injusta agressão da sua companheira, não há como acolher a tese defensiva de que teria agido em legítima defesa, máxime quando o conjunto probatório revela a coerência na narrativa apresentada pela ofendida, em harmonia com outros elementos de convicção, a exemplo do laudo pericial atestando a ocorrência das lesões narradas, sendo certo que o conjunto de provas indica a clara intenção do réu agredir fisicamente a companheira, sendo medida de rigor a manutenção do édito condenatório” (TJMT, Ap N.U 0003731-74.2018.8.11.0039). (N.U 0000987-65.2018.8.11.0085, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/03/2022, Publicado no DJE 07/03/2022) APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO PRIMEIRO – IMPROCEDÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA – CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO – LEGALIDADE – VALOR CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DA CAUSA – MANUTENÇÃO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria do crime de ameaça, inviável o acolhimento do pleito absolutório. Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório à título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. A indenização arbitrada deve atender à dupla finalidade do instituto de servir de sanção para o ofensor e ao mesmo tempo de auxílio para a parte ofendida, de forma a amenizar a dor moral sofrida. Não merece redução o valor atribuído à título dos danos causados pela infração, quando estipulado de forma compatível com as peculiaridades da causa e com o abalo moral sofrido pela ofendida. (N.U 1003271-10.2020.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 02/03/2022, Publicado no DJE 04/03/2022) Com efeito, havendo indícios de autoria, logo não há que se falar em falta de justa causa, impondo-se o não acolhimento da preliminar suscitada pela defesa. Posto isto, em consonância com os fundamentos acima expendidos, rejeito a preliminar em questão suscitada pela defesa. No tocante a questão relativa à absolvição sumaria ante ao principio “in dubio pro reu”, bem como a ausência de dolo, dependem de futura dilação probatória e serão objetos de apreciação por ocasião da prolação da sentença de mérito. Em contínua análise não verifico in casu presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP motivo pelo qual, ratifico o recebimento da denúncia ofertada e, por corolário designo audiência de instrução e julgamento, que poderá ser realizada de forma hibrida, para o dia 05/06/2024, às 14h30min, conforme determina o art. 399 do CPP. Expeça-se mandado para intimação da vítima, das testemunhas arroladas pelas partes e do réu a fim de que compareçam ao ato. Ao expedir os mandados, atente-se para os endereços informados nos autos, expedindo-se mandado apenas para os que ainda não foram ouvidos em eventual audiência anterior. Sendo a testemunha policial militar, requisite-se sua apresentação ao Comando da Polícia Militar (CPP, art. 221, § 2º). Intimem-se o Ministério Público e o Defensor para que participem do ato. Observe a Secretaria da Vara que a intimação do MP, do Defensor nomeado e da Defensoria Pública será pessoal (CPP, art. 370, § 4º), devendo a intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente realizar-se por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado (CPP, art. 370, § 1º). Caso haja testemunha arrolada com endereço em outra comarca, expeça-se missiva precatória, com prazo de 30 dias para cumprimento, para ouvida desta (CPP, art. 222). A missiva deverá conter os requisitos previstos no art. 354 do CPP. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Cuiabá, data da assinatura digital. Assinado digitalmente Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de guia de execução definitiva

Recebido o Mandado para Cumprimento

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(16)