Execução Fiscal 1053185-63.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1053185-63.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1053185-63.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: RAFAEL QUEIROZ ANTUNES Vistos, etc. Tem-se acostado aos autos pedido de liberação de valor penhorado, ao argumento de que a verba constrita tem natureza de provento de aposentadoria, sendo impenhorável, na forma do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil – ID 115376298 e seguintes. Ao que se vê, o valor fora bloqueado em conta poupança, em valor inferior à 40 (quarenta) salários mínimos, o que, por si só, considerar-se-ia impenhorável, na forma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil. No entanto, da análise do extrato bancário apresentado (ID 118938198), observa-se que o executado utiliza a conta poupança em referência para o recebimento de proventos diversos, bem como para movimentações financeiras rotineiras. Do documento juntado no Id. 115444928, consta que o executado percebe mensalmente o montante de R$ 2.333,72 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e setenta e dois centavos) a título salarial, denominados no extrato como “TEDSALARIO”. Já no extrato de Id. 118938198, em que se verifica a constrição judicial de R$ 5.871,95 (cinco mil, oitocentos e setenta e um reais e noventa e cinco centavos), não há qualquer recebimento de provento salarial, bem como o saldo da referida conta, em data anterior a da efetivação do bloqueio, constava com o montante de R$ 15.022,98 (quinze mil, vinte e dois reais e noventa e oito centavos), não havendo esclarecimentos acerca da origem dos valores. Do exposto, constata-se que o executado possui variadas fontes de rendimento, não sendo prevalecente o caráter alimentar dos valores depositados na conta poupança de extrato Id. 118938198. Assim, ainda que se trate de constrição efetivada em conta poupança, a intensa movimentação financeira existente, demonstrada no extrato apresentado pela parte executada, descaracteriza o caráter de impenhorabilidade da verba, afastando a incidência do art. 833, X, do CPC. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ONLINE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA – POSSIBILIDADE – INTENSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA – VERBAS QUE NÃO DEMONSTRAM ORIGEM SALARIAL – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. Havendo valores que não demonstram qualquer dúvida acerca de sua natureza salarial, o desbloqueio e imediato levantamento mostra-se de rigor. Entretanto, havendo intensa movimentação financeira e não sendo comprovada a origem salarial dessas transações, a mantença da penhora é medida que se impõe. (TJ-MT 10005965720188110000 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 03/05/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/05/2021) Diante disso, INDEFIRO o pleito de liberação dos valores penhorados em conta de titularidade da parte executada. Intimem-se as partes da presente decisão. Desde logo, oficie-se ao setor de depósitos judiciais para vinculação de todo o valor bloqueado. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

07/07/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 24/11/2025 23:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 24/11/2025 23:59

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(17)