Cumprimento de sentença 0000123-20.2001.8.11.0086 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000123-20.2001.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0000123-20.2001.8.11.0086.. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença proposta por Lelio Teixeira Coelho e Marcelo Joventino Coelho em desfavor de Município de Nova Mutum. Por ocasião do pleito de cumprimento de sentença às págs. 352/353, de id. n. 53220902, o Exequente postulou pelo recebimento da condenação relativo aos honorários sucumbenciais. Decisão à pág. 356/357, de id. n. 53220902, recebendo o pedido de cumprimento de sentença e intimando a parte Executada para pagamento voluntário ou apresentação de impugnação. À pág. 02, de id. n. 53220906, fora informado o óbito de Lelio Teixeira Coelho. Decisão à pág. 13/15, de id. n. 53220906, determinando a correção dos cálculos pela parte Exequente para fazer constar a correção monetária a partir do arbitramento (18/11/2006) e juros de mora desde a intimação da parte Executada (19/11/2011), bem como restou determinada a intimação do Autor para comprovar a anuência dos herdeiros para o recebimento integral da verba honorária, sob pena de recebimento do percentual de 50% do valor. O Exequente postulou pelo prosseguimento do feito somente com relação aos 50% do valor total até que seja possível contatar os herdeiros do falecido (pág. 16, de id. n. 53220906). O Executado Município de Nova Mutum/MT apresentou impugnação ao cálculo sob a alegação de que o cálculo realizado pela parte Exequente não seguiu com os parâmetros estabelecidos no RE 870947 (Tema 810), apresentando novo cálculo. Intimada, a parte Autora apenas acostou os cálculos atualizados. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A parte Executada impugna, ainda, o cálculo realizado pela parte Exequente não seguiu com os parâmetros estabelecidos no RE 870947 (Tema 810). Assim, postula pela aplicação dos juros e correção monetária conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Pois bem. Consoante disposição do § 16, do artigo 85, do Código de Processo Civil, são devidos os juros moratórios a partir do trânsito em julgado da r. sentença quando a verba honorária for fixada em quantia certa: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão". No tocante a correção monetária, está incide a partir de seu arbitramento, quando fora fixado os honorários sucumbenciais em favor da parte Exequente. Dessa forma, devem incidir sobre o pagamento dos honorários advocatícios a correção monetária a partir da data de sua fixação (18/11/2006 – pág. 258, de id. n. 53220902) e os juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença (07/03/2008 – pág. 338, de id. n. 53220902). Para corroborar com o exposto, coleciono o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 568/STJ 1. Ação de indenização, em fase de cumprimento definitivo de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Modificar a conclusão do Tribunal de origem para acolher a pretensão da recorrente nos moldes propostos implica reexame de fatos e provas. 4. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da decisão que a fixou, nos termos do § 16 do art. 85 do CPC/15. Precedentes do STJ. 5. Agravo interno no recurso especial não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1935385 DF 2021/0127617-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2021) (g.n.) Outrossim, o cálculo deve guardar observância ao estabelecido no RE 870947 e Lei n. 9.494/1997, alterada pela Lei n. 11.960/2009 e não os critérios de atualização pelo INPC, conforme cálculo apresentado pela parte Exequente A análise da Impugnação ao Cumprimento de Sentença não comporta maiores delongas, quando, então, impõe-se o seu parcial acolhimento. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, para fins de: RECONHECER o excesso de execução no cálculo apresentado pela parte Exequente às págs. 07/09, de id. n. 53220906, considerando o índice aplicado e o termo inicial dos juros e correção monetária. DEIXO de homologar o cálculo apresentado pelo Executado em razão da incorreção do termo inicial dos juros e correção monetária. Ante a sucumbência maior, CONDENO a parte Exequente Marcelo Joventino Coelho ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da parte Executada, no importe de 10% (dez) por cento sobre o valor cobrado em excesso. Assim, encaminhem-se os autos ao Contador ou Analista Judiciário para elaboração de novos cálculos em observância aos seguintes termos: correção monetária a partir da data de sua fixação (18/11/2006 – pág. 258, de id. n. 53220902); juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença (07/03/2008 – pág. 338, de id. n. 53220902) com aplicação do índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Com o aporte do novo cálculo, intime-se a parte Executada na pessoa de seu Ilustre Advogado ou, na falta deste, pessoalmente, por mandado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

Juntada de

Decorrido prazo de MARCELO JOVENTINO COELHO em 26/02/2026 23:59

Decorrido prazo de LELIO TEIXEIRA COELHO em 26/02/2026 23:59

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Juntada de Petição de ciência

Publicado Decisão em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(324)