Embargos à Execução 0001846-37.2016.8.11.0090 - TJMT

Embargos à Execução 0001846-37.2016.8.11.0090 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0001846-37.2016.8.11.0090.. EMBARGANTE: SILVANIA AMORIM LEAL DOS ANJOS, CLAUDEMIR ROSSETO DOS ANJOS EMBARGADO: LUIZ ANTONIO DE SOUZA PAVONI Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO n° 0001033-10.2016.8.11.0090, opostos por SILVANIA AMORIM LEAL DOS ANJOS e CLAUDEMIR ROSSETOS DOS SANTOS contra LUIZ ANTONIO SOUZA PAVONI, todos qualificados nos autos, alegando preliminarmente: exceção de incompetência em razão do foro de eleição fixado no contrato objeto da execução; falta de executividade do título sob o argumento de que as testemunhas que constam no contrato não se fizeram presente quando da confecção. No mérito, pugna pela procedência dos embargos. Impugnação aos embargos à execução juntada ao id. 56127070: p. 61/71. Dentro um ato e outro, o juízo determinou a intimação dos embargantes para comprovar a hipossuficiência financeira para concessão ou não da justiça gratuita (id. 56127070: p. 81). Contra a decisão, os embargantes opuseram embargos de declaração (id. 56127070: p. 86/92), mas o recurso fora rejeitado, conforme decisão ao id. 56127070: p. 95. Em seguida, o advogado do embargante informou sua renúncia do mandato, motivo pelo qual requereu a sua desvinculação dos autos e intimação dos embargantes para regularizarem a representação processual (id. 56127070: p. 189), o que foi acolhido (id. 56127070: p. 191). Intimados (id. 56127070: p. 193), os embargados pugnaram pela nomeação de um defensor dativo, sendo, em seguida, o pedido sido deferido (id. 56127070: p.215). Aportou nos autos manifestação dos embargantes pleiteando pela concessão da justiça gratuita e prosseguimento do feito (id. 56127070: p. 221). Proferiu-se decisão deferindo a gratuidade da justiça aos embargantes e indeferindo o efeito suspensivo da execução (id. 81251156). Por sua vez, o embargando impugna a concessão da justiça gratuita e requer a condenação dos embargantes por litigância de má-fé (id. 92402120). O advogado dativo nomeado para defender os embargantes informou a renuncia de múnus por motivo de foro íntimo (id. 108369525). É o relatório. DECIDO. A despeito da possibilidade de revogação da gratuidade conferida aos embargantes, eis que há elementos que demonstram o desacerto da decisão do Magistrado, na hipótese, a execução tem por objeto Contrato de Permuta e Parceria Pecuária, no qual as partes fixaram foro de eleição, qual seja: Colíder/MT - Cláusula 7ª (id. 56127070: p. 24). O foro de eleição tem o condão de transferir, validamente, a competência territorial, nas causas de natureza patrimonial, para o foro de livre escolha das partes, que passa a valer em detrimento do foro previsto em lei. Nesse sentido, o disposto no art. 63 do CPC: As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.” Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 335, já se manifestou: “É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato.” No caso, as partes têm liberdade para contratar, já que não se enquadram no perfil de hipossuficiente, nem se trata de relação de consumo. Assim, não há motivo que possa invalidar a mencionada cláusula. Acerca do tema, Daniel Amorim esclarece: Segundo o art. 781, I, do Novo CPC, a execução poderá ser proposta no foro do domicílio do executado, de eleição constante em cláusula no título ou de situação dos bens sujeitos à execução. Há competência concorrente apenas entre o foro do domicílio do réu e o da situação dos bens, considerando-se que, havendo cláusula de eleição de foro no título executivo extrajudicial, esse foro prevalece sobre os demais, independentemente da vontade do exequente. (...) Não parece correto afastar a prevalência do foro indicado na cláusula de eleição de foro, (...) não se podendo admitir que a vontade unilateral do exequente ao propor a ação executiva se sobreponha ao acordo de vontades já existente entre as partes. (...) Se o exequente pudesse escolher se valer da cláusula de eleição de foro, o acordo previamente celebrado entre ele e a parte contrária terá sempre sua eficácia dependente da vontade do exequente, unilateralmente, manter o acordado. Seria um acordo de vontade condicionado à vontade ulterior de uma das partes, o que, à evidência, não pode ser admitido. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de direito processual civil - Volume único - 10ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, f. 1.320) Esse é, aliás, o entendimento do nosso Tribunal de Justiça: APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA – TERMO ADITIVO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – AÇÃO AJUIZADA NA COMARCA DA SITUAÇÃO DO BEM – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DE ELEIÇÃO – PREVALECE SOBRE OS DEMAIS – ART. 781, I, CPC – COMPETÊNCIA CONCORRENTE – AFASTADA - PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA REFORMADA – REMESSA DOS AUTOS A COMARCA DO FORO DE ELEIÇÃO – RECURSO PROVIDO. Pactuada a cláusula de eleição de foro no título executivo extrajudicial, esse foro prevalece sobre os demais, independentemente da vontade do exequente e da concorrência prevista no art. 781, I, do CPC. (N.U 0001714-86.2017.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - CABIMENTO DO RECURSO – RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.696.396 – TESE JURÍDICA – ROL TAXATIVO MITIGADO DO ART. 1.015, CPC/15 - PRELIMINAR AFASTADA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CEDÚLA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE - DECISÃO QUE SE MANTÉM – RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Decisão que declinou da competência para Foro de Eleição da cidade de Cuiabá estabelecido em cláusula contratual. Cabimento do recurso em razão da matéria, em interpretação mitigada do art. 1015 do CPC. 2- Em julgamento realizado em 05/12/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Na espécie, reavaliando a questão a partir da tese jurídica estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça, entendo que a decisão de declínio de competência, se for analisada apenas em eventual recurso de Apelação, será ineficaz, uma vez que o processo terá seu trâmite em juízo absolutamente incompetente. Preliminar rejeitada. 2- É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato. Entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, consoante Súmula nº 335. 3- A cláusula de eleição de foro só pode ser afastada quando reputada ilícita por dificultar o acesso à Justiça ou quando uma das partes for hipossuficiente, o que não é o caso em comento. (N.U 1008824-79.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2022, Publicado no DJE 22/07/2022) Portanto, no presente caso, deve prevalecer a cláusula de eleição do Foro da Comarca de Colíder/MT pactuada entre as partes. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência do Juízo e DETERMINO a remessa do feito executivo e a presente ao Foro da Comarca de Colíder eleito pelas partes. TRASLADE-SE cópia da presente decisão à ação de execução em trâmite. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. De Colíder para Nova Canaã do Norte-MT, data da assinatura eletrônica. (assinada digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal

07/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/09/2024

Decorrido prazo de CLAUDEMIR ROSSETO DOS ANJOS em 04/09/2024 23:59

Decorrido prazo de SILVANIA AMORIM LEAL DOS ANJOS em 04/09/2024 23:59

Publicado Intimação em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 09/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

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