Execução Fiscal 0004668-64.2010.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2010

Valor da Causa

R$ 1.155.133,54

Órgão julgador

1ª Vara de Alta Floresta

Partes do Processo

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

JOSE SEYEI ENOKAWA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

11/12/2025, 08:21

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 08:21

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 07/11/2025 23:59

11/11/2025, 12:58

Decorrido prazo de JOSE SEYEI ENOKAWA em 03/11/2025 23:59

04/11/2025, 02:30

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2025.

09/10/2025, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 06:10

Expedição de Outros documentos

07/10/2025, 16:49

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 16:41

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 16:40

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 13:14

Declarada decadência ou prescrição

22/09/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos

22/09/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 14:53

Conclusos para despacho

16/06/2025, 08:41

Juntada de Petição de petição

01/06/2025, 09:02

Todas as movimentações(334)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

11/12/2025, 08:21

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 08:21

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 07/11/2025 23:59

11/11/2025, 12:58

Decorrido prazo de JOSE SEYEI ENOKAWA em 03/11/2025 23:59

04/11/2025, 02:30

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2025.

Documentos

Ato Ordinatório

•13/12/2021, 15:46

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 16:24

09/10/2025, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 06:10

Expedição de Outros documentos

07/10/2025, 16:49

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 16:41

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 16:40

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 13:14

Declarada decadência ou prescrição

22/09/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos

22/09/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 14:53

Conclusos para despacho

16/06/2025, 08:41

Juntada de Petição de petição

01/06/2025, 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2025, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos

22/05/2025, 10:25

Conclusos para despacho

04/11/2024, 07:29

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

22/07/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos

22/07/2024, 15:54

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 08:33

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 16:50

Conclusos para decisão

09/05/2024, 13:25

Processo Desarquivado

09/05/2024, 13:25

Arquivado Provisoriamente

11/05/2023, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 09:57

Conclusos para despacho

18/04/2023, 17:36

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:04

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

14/01/2023, 04:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0004668-64.2010.8.11.0007.. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: JOSE SEYEI ENOKAWA Vistos. EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos valores penhorados via SISBAJUD em favor da parte exequente. Nota-se que no caso em análise houveram diversas tentativas deste juízo para garantir a execução, por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, todos aplicados no presente pro

10/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 15:18

Bens não localizados

09/01/2023, 15:18

Conclusos para decisão

06/09/2022, 18:37

Juntada de Petição de petição

17/06/2022, 13:16

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 16:24

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 15:11

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 10:50

Juntada de Petição de petição

04/01/2022, 16:28

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 15:46

Juntada de Petição de certidão

13/12/2021, 15:37

Recebidos os autos

13/12/2021, 13:39

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 13:21

Ato ordinatório praticado

07/05/2021, 09:17

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/02/2021.

23/02/2021, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021

23/02/2021, 11:44

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 16:07

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

10/09/2020, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2020, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2020, 02:28

Recebimento (Vindos Gabinete)

26/08/2020, 02:07

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/03/2020, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2020, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2020, 02:07

Juntada (Juntada de AR)

18/02/2020, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2020, 01:50

Entrega em carga/vista (Vista)

24/01/2020, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2019, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/10/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2019, 01:51

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/10/2019, 01:13

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

09/10/2019, 02:34

Juntada (Juntada de AR)

12/09/2019, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/08/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2019, 01:54

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/07/2019, 00:21

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2019, 01:51

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

12/06/2019, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/05/2019, 02:23

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

20/05/2019, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

20/05/2019, 02:08

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/05/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2019, 02:22

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

29/03/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2019, 01:19

Proferidas outras decisões não especificadas

18/02/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2019, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/02/2019, 01:15

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

05/11/2018, 02:03

Juntada (Juntada de AR)

10/09/2018, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/08/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Vista)

09/08/2018, 01:20

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

08/08/2018, 02:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/08/2018, 02:33

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/08/2018, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/08/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2018, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/07/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2018, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2018, 01:25

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/07/2018, 01:47

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/07/2018, 01:35

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/07/2018, 01:33

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

04/07/2018, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/07/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2018, 00:41

Juntada (Juntada de Oficio)

07/06/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2018, 01:16

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/05/2018, 01:08

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/04/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2018, 02:12

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2018, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2017, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2017, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2017, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/09/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 02:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/05/2017, 02:03

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/05/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2017, 01:46

Proferidas outras decisões não especificadas

29/03/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2017, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/03/2017, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/12/2016, 02:27

Juntada (Juntada de AR)

16/11/2016, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/11/2016, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/10/2016, 02:14

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

27/09/2016, 02:09

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

01/08/2016, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/07/2016, 00:56

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/07/2016, 02:21

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

13/07/2016, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2016, 01:20

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/07/2016, 01:16

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

07/07/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2016, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/07/2016, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/06/2016, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/06/2016, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/04/2016, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/03/2016, 01:31

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

25/02/2016, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

23/11/2015, 01:31

Juntada (Juntada de AR)

21/08/2015, 01:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/07/2015, 01:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/07/2015, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/05/2015, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2015, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2015, 02:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/04/2015, 02:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/04/2015, 02:15

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/04/2015, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

18/03/2015, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2015, 01:56

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/02/2015, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2015, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2015, 01:28

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 00:44

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2014, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/07/2014, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/07/2014, 02:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/07/2014, 02:12

Juntada (Juntada de AR)

02/07/2014, 01:42

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

10/06/2014, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2014, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/04/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2014, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/03/2014, 00:19

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2014, 02:03

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

14/03/2014, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2013, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2013, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/10/2013, 01:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/09/2013, 02:13

Juntada (Juntada de AR)

23/09/2013, 02:07

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

30/08/2013, 01:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/07/2013, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2013, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2013, 01:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/06/2013, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/03/2013, 02:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/02/2013, 02:19

Juntada (Juntada de AR)

08/02/2013, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/01/2013, 01:05

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

22/01/2013, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/11/2012, 01:52

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/11/2012, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

21/11/2012, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/11/2012, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

05/11/2012, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/11/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/11/2012, 02:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/10/2012, 01:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/10/2012, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2012, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/09/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/09/2012, 02:03

Juntada (Juntada de AR)

25/09/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/09/2012, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/09/2012, 02:03

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

05/09/2012, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/09/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/09/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/08/2012, 01:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/08/2012, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

30/08/2012, 01:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/08/2012, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/08/2012, 01:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/08/2012, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2012, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/08/2012, 02:08

Juntada (Juntada de AR)

14/08/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/08/2012, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/07/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/07/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/07/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

25/07/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/07/2012, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/07/2012, 02:29

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

23/07/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/07/2012, 02:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/07/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/07/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/07/2012, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/07/2012, 01:42

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

05/07/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/07/2012, 02:19

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

03/07/2012, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2012, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/05/2012, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2012, 01:42

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

18/05/2012, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2012, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2012, 01:39

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/04/2012, 02:06

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

11/04/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

11/04/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

04/04/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2012, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2012, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

29/03/2012, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/03/2012, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2012, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/03/2012, 02:45

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/03/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/03/2012, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/03/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/03/2012, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/03/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/03/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/01/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/01/2012, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/01/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/01/2012, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/01/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/01/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/01/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/12/2011, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/12/2011, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/12/2011, 02:39

Juntada (Juntada de AR)

05/12/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/12/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/10/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2011, 02:23

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

26/10/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/10/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/10/2011, 02:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/10/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

19/10/2011, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

19/10/2011, 01:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/10/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/10/2011, 02:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/10/2011, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/10/2011, 02:27

Juntada (Juntada de AR)

03/10/2011, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2011, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/10/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/09/2011, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/09/2011, 01:40

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

19/09/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/09/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/08/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2011, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/08/2011, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/08/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/08/2011, 01:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/08/2011, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/08/2011, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/07/2011, 01:54

Juntada (Juntada de AR)

19/07/2011, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/07/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/07/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/07/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2011, 02:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/06/2011, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/06/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/06/2011, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2011, 02:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/06/2011, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

27/06/2011, 02:05

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

27/06/2011, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/06/2011, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

22/06/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

13/06/2011, 01:46

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/05/2011, 01:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/04/2011, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/04/2011, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2011, 01:46

Juntada (Juntada de AR)

19/04/2011, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/04/2011, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/02/2011, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/02/2011, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/02/2011, 02:26

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

18/02/2011, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/02/2011, 01:52

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

03/02/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/02/2011, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2011, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2011, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/01/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/01/2011, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/12/2010, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/12/2010, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/12/2010, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

15/12/2010, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2010, 02:43

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/12/2010, 01:52

Decisão

•09/01/2023, 15:18

Despacho

•20/04/2023, 09:57

Despacho

•16/05/2024, 16:50

Despacho

•16/05/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 15:56

Decisão

•22/05/2025, 10:25

Decisão

•22/05/2025, 10:25

Sentença

•22/09/2025, 14:53

Sentença

•22/09/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 16:49