Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002145-60.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/01/2022

Valor da Causa

R$ 43.200,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

JE · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

RV MONTAGENS DE ESTRUTURAS DE ACO E ALUMINIO EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ARTHUR FOCHESATTO PANISSON

OAB/RS 95715·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

RV MONTAGENS DE ESTRUTURAS DE ACO E ALUMINIO EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

04/04/2024, 08:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/04/2024, 01:08

Recebidos os autos

01/04/2024, 01:08

Arquivado Definitivamente

31/01/2024, 15:14

Transitado em Julgado em 31/01/2024

31/01/2024, 15:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 03:00

Decorrido prazo de RV MONTAGENS DE ESTRUTURAS DE ACO E ALUMINIO EIRELI - EPP em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:31

Publicado Sentença em 11/12/2023.

11/12/2023, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

09/12/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos

07/12/2023, 20:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/12/2023, 20:31

Expedição de Outros documentos

07/12/2023, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 20:31

Conclusos para despacho

16/11/2023, 13:00

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 16:03

Todas as movimentações(68)

Juntada de Certidão

04/04/2024, 08:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/04/2024, 01:08

Recebidos os autos

01/04/2024, 01:08

Arquivado Definitivamente

31/01/2024, 15:14

Transitado em Julgado em 31/01/2024

31/01/2024, 15:13

Documentos

Sentença

•07/12/2023, 20:31

Decisão

•11/10/2023, 18:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 03:00

Decorrido prazo de RV MONTAGENS DE ESTRUTURAS DE ACO E ALUMINIO EIRELI - EPP em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:31

Publicado Sentença em 11/12/2023.

11/12/2023, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

09/12/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos

07/12/2023, 20:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/12/2023, 20:31

Expedição de Outros documentos

07/12/2023, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 20:31

Conclusos para despacho

16/11/2023, 13:00

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 16:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 01:32

Decorrido prazo de RV MONTAGENS DE ESTRUTURAS DE ACO E ALUMINIO EIRELI - EPP em 03/10/2023 23:59.

21/10/2023, 05:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2023 23:59.

20/10/2023, 13:25

Publicado Decisão em 16/10/2023.

16/10/2023, 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

13/10/2023, 10:30

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2023, 18:12

Conclusos para despacho

28/09/2023, 16:22

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 16:22

Publicado Decisão em 26/09/2023.

26/09/2023, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 02:10

Expedição de Outros documentos

22/09/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos

22/09/2023, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas

22/09/2023, 14:47

Conclusos para despacho

31/07/2023, 14:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/07/2023, 17:50

Publicado Decisão em 10/07/2023.

10/07/2023, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002145-60.2022.8.11.0001.. REQUERENTE: RV MONTAGENS DE ESTRUTURAS DE ACO E ALUMINIO EIRELI - EPP REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. A parte autora reclama a devolução do prazo recursal da sentença proferida e publicada na data de 19 de outubro de 2022, alegando que não fora intimado regularmente. Informa que configurou no sistema PJE, na opção “PUSH” para recebimento de informações dos processos via e-mail cadastrado. A Resolução Nº 455 de 27/04/2022, do CNJ que instituiu o Portal de Serviços do Poder Judiciário, bem como regulamenta o Diário da Justiça Nacional e dispõe, em seu art. 11, § 2º, que “a publicação no DJEN substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exija vista ou intimação pessoal, que serão realizadas por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, previsto no art. 14 desta Resolução, nos termos do art. 5o da Lei no 11.419/2006”. A opção “PUSH” tem caráter meramente informativa em conformidade com o art. 11, § 3º, da Resolução supramencionada: “§ 3o Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados na forma do art. 224 do CPC/2015, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.” Ante o exposto, INDEFERE-SE o pedido de devolução de prazo recursal pleiteado pelo advogado da parte autora. Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, ao arquivo. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

07/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas

06/07/2023, 17:48

Conclusos para despacho

07/06/2023, 17:59

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

06/06/2023, 16:44

Processo Desarquivado

06/06/2023, 16:44

Juntada de Certidão

06/06/2023, 16:44

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 13:24

Juntada de Petição de petição

12/01/2023, 10:24

Recebidos os autos

30/12/2022, 00:48

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/12/2022, 00:48

Arquivado Definitivamente

29/11/2022, 17:36

Transitado em Julgado em 08/11/2022

29/11/2022, 17:35

Decorrido prazo de RV MONTAGENS DE ESTRUTURAS DE ACO E ALUMINIO EIRELI - EPP em 04/11/2022 23:59.

11/11/2022, 21:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2022 23:59.

11/11/2022, 21:17

Publicado Sentença em 19/10/2022.

27/10/2022, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

27/10/2022, 01:31

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 16:20

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 16:20

Julgado improcedente o pedido

17/10/2022, 16:20

Conclusos para julgamento

23/06/2022, 13:45

Juntada de Petição de impugnação à contestação

22/06/2022, 17:35

Publicado Intimação em 31/05/2022.

31/05/2022, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

31/05/2022, 09:46

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 18:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 07:34

Juntada de Petição de contestação

30/03/2022, 14:26

Publicado Intimação em 15/02/2022.

15/02/2022, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

15/02/2022, 09:13

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 15:53

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 15:52

Distribuído por sorteio

21/01/2022, 13:59

Decisão

•22/09/2023, 14:47

Decisão

•06/07/2023, 17:48

Sentença

•17/10/2022, 16:20