Recurso Inominado Cível 1012569-24.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Recurso Inominado Cível1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Inominado Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2024

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2. Terceira Turma

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Partes do Processo

JARLES VINICIUS FERNANDES HAAS

CPF

Autor

SD PM

Terceiro

SD PM HAAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

EDSON BENEDITO RONDON FILHO

OAB/MT 24468·CPF·Representa: Autor

MAUROZAN CARDOSO SILVA

OAB/MT 18725·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(79)

JARLES VINICIUS FERNANDES HAAS

CPF

Autor

SD PM

Terceiro

SD PM HAAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

21/11/2024, 13:48

Baixa Definitiva

21/11/2024, 13:48

Transitado em Julgado em 19/11/2024

19/11/2024, 02:31

Decorrido prazo de Usuário do sistema em 18/11/2024 23:59

19/11/2024, 02:02

Conhecido o recurso de JARLES VINICIUS FERNANDES HAAS - CPF: 026.461.261-23 (APELANTE) e não-provido

25/10/2024, 14:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/10/2024, 19:22

Juntada de Petição de certidão

24/10/2024, 19:21

Decorrido prazo de JARLES VINICIUS FERNANDES HAAS em 08/10/2024 23:59

09/10/2024, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:05

Publicado Intimação de pauta em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2024, 19:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/09/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 13:55

Todas as movimentações(39)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

21/11/2024, 13:48

Baixa Definitiva

21/11/2024, 13:48

Transitado em Julgado em 19/11/2024

19/11/2024, 02:31

Decorrido prazo de Usuário do sistema em 18/11/2024 23:59

19/11/2024, 02:02

Conhecido o recurso de JARLES VINICIUS FERNANDES HAAS - CPF: 026.461.261-23 (APELANTE) e não-provido

Documentos

Acórdão

•25/10/2024, 14:07

Decisão

•27/06/2024, 13:58

25/10/2024, 14:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/10/2024, 19:22

Juntada de Petição de certidão

24/10/2024, 19:21

Decorrido prazo de JARLES VINICIUS FERNANDES HAAS em 08/10/2024 23:59

09/10/2024, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:05

Publicado Intimação de pauta em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2024, 19:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/09/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 13:55

Conclusos para julgamento

16/08/2024, 16:17

Conclusos para despacho

15/08/2024, 18:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/08/2024, 10:42

Alterado o assunto processual

15/08/2024, 10:41

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO INOMINADO (460)

15/08/2024, 10:41

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 10:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:00

Decorrido prazo de JARLES VINICIUS FERNANDES HAAS em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:02

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2024, 13:23

Publicado Intimação em 01/07/2024.

01/07/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 02:01

Expedição de Outros documentos

27/06/2024, 15:18

Expedição de Outros documentos

27/06/2024, 15:17

Expedição de Outros documentos

27/06/2024, 15:17

Declarada incompetência

27/06/2024, 13:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

27/06/2024, 13:58

Conclusos para julgamento

20/06/2024, 13:06

Conclusos para decisão

20/06/2024, 13:01

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos

24/04/2024, 12:47

Juntada de Certidão

22/04/2024, 06:30

Juntada de Certidão

22/04/2024, 06:29

Recebidos os autos

19/04/2024, 17:54

Distribuído por sorteio

19/04/2024, 17:54

Recurso de sentença

•13/03/2024, 21:52

Decisão

•19/02/2024, 22:37

Decisão

•19/02/2024, 22:37

Sentença

•21/11/2023, 07:00

Despacho

•27/07/2023, 09:24

Decisão

•22/05/2023, 22:01