Execução Fiscal 0006390-02.2011.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2011

Valor da Causa

R$ 5.789,67

Órgão julgador

1ª Vara de Alta Floresta

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

Terceiro

S C CONTABILIDADE LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAELLA NOUJAIM DE SA VICENZOTO

OAB/MT 11612·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

19/02/2025, 17:20

Processo Desarquivado

19/02/2025, 17:20

Juntada de comunicação entre instâncias

18/10/2023, 18:46

Arquivado Provisoriamente

01/09/2023, 18:02

Processo Desarquivado

01/09/2023, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 16:23

Conclusos para despacho

25/04/2023, 12:42

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 15:35

Decorrido prazo de S C CONTABILIDADE LTDA - ME em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:47

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

14/01/2023, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0006390-02.2011.8.11.0007.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: S C CONTABILIDADE LTDA - ME Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Alta Floresta em face de S C Contabilidade LTDA - ME, todos devidamente qualificados nos autos. A executada devidamente citada (ID. 66356105 – Pág. 102), não pagou o débito e nem indicou bens a penhora. Foram realizadas dili

10/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 15:18

Bens não localizados

09/01/2023, 15:18

Conclusos para decisão

12/09/2022, 17:16

Todas as movimentações(194)

Arquivado Provisoriamente

19/02/2025, 17:20

Processo Desarquivado

19/02/2025, 17:20

Juntada de comunicação entre instâncias

18/10/2023, 18:46

Arquivado Provisoriamente

01/09/2023, 18:02

Processo Desarquivado

01/09/2023, 18:02

Documentos

Decisão

•18/07/2022, 07:56

Decisão

•09/01/2023, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 16:23

Conclusos para despacho

25/04/2023, 12:42

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 15:35

Decorrido prazo de S C CONTABILIDADE LTDA - ME em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:47

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

14/01/2023, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0006390-02.2011.8.11.0007.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: S C CONTABILIDADE LTDA - ME Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Alta Floresta em face de S C Contabilidade LTDA - ME, todos devidamente qualificados nos autos. A executada devidamente citada (ID. 66356105 – Pág. 102), não pagou o débito e nem indicou bens a penhora. Foram realizadas dili

10/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 15:18

Bens não localizados

09/01/2023, 15:18

Conclusos para decisão

12/09/2022, 17:16

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2022, 10:48

Decisão Interlocutória de Mérito

18/07/2022, 07:56

Conclusos para despacho

24/09/2021, 16:58

Recebidos os autos

24/09/2021, 16:57

Ato ordinatório praticado

24/09/2021, 16:57

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/06/2021.

17/06/2021, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

17/06/2021, 08:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 17:17

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2019, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/07/2019, 02:22

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

05/07/2019, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/05/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2019, 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/02/2019, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/02/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2019, 01:23

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

19/02/2019, 01:02

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

18/02/2019, 02:17

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

07/11/2018, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/10/2018, 02:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/10/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Vista)

21/09/2018, 01:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/07/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2018, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/07/2018, 02:27

Proferidas outras decisões não especificadas

23/07/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2018, 02:05

Provisório (Suspensao do Processo)

20/06/2018, 01:06

Provisório (Suspensao do Processo)

29/06/2016, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2016, 02:35

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2016, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/06/2016, 01:43

Provisório (Suspensao do Processo)

28/04/2016, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2016, 02:12

Proferidas outras decisões não especificadas

26/04/2016, 00:52

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2016, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/04/2016, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/04/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2015, 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/09/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2015, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/08/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2015, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2015, 01:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/06/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2015, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2015, 02:35

Proferidas outras decisões não especificadas

26/05/2015, 01:48

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

21/05/2015, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2015, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2015, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/04/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2015, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2015, 01:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/02/2015, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

26/01/2015, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2014, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2014, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/05/2014, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2014, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2014, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2014, 02:37

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

05/05/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2014, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/03/2014, 00:59

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2014, 02:19

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

14/03/2014, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2013, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2013, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/09/2013, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2013, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2013, 02:31

Entrega em carga/vista (Vista)

16/09/2013, 02:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/09/2013, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

09/09/2013, 02:31

Juntada (Juntada de AR)

07/08/2013, 02:20

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/07/2013, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/07/2013, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2013, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2013, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

02/07/2013, 02:27

Juntada (Juntada de AR)

18/01/2013, 01:46

Juntada (Juntada de Oficio)

16/01/2013, 01:29

Juntada (Juntada de Oficio)

10/01/2013, 01:50

Juntada (Juntada de AR)

10/01/2013, 01:48

Juntada (Juntada de Oficio)

10/01/2013, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/01/2013, 01:24

Juntada (Juntada de Oficio)

10/01/2013, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/12/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/12/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

30/11/2012, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2012, 02:40

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

23/11/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2012, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/11/2012, 01:33

Expedição de documento (Oficio Expedido)

31/10/2012, 02:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)

31/10/2012, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

31/10/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/10/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/10/2012, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2012, 01:19

Reforma de decisão anterior (Decisao->Reforma de decisao anterior)

22/10/2012, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2012, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/10/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/10/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/10/2012, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/09/2012, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/09/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/09/2012, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2012, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2012, 02:43

Entrega em carga/vista (Vista)

07/08/2012, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

06/08/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2012, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2012, 02:10

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

01/08/2012, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2012, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/06/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/06/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

11/06/2012, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/06/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/06/2012, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2012, 01:56

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

06/06/2012, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2012, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/06/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/05/2012, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2012, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2012, 01:18

Entrega em carga/vista (Vista)

03/05/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

19/04/2012, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/04/2012, 02:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/04/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

18/04/2012, 02:30

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

16/04/2012, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/04/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/04/2012, 02:16

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

12/04/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

09/04/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/04/2012, 02:38

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

01/03/2012, 01:57

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

29/02/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

29/02/2012, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2012, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2012, 01:32

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/02/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

23/02/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/02/2012, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/02/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/02/2012, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/02/2012, 01:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/01/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/01/2012, 01:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/01/2012, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

13/01/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

13/01/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/01/2012, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/01/2012, 01:09

Despacho (Despacho)

10/01/2012, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/12/2011, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/12/2011, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/12/2011, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

02/12/2011, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/12/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

01/12/2011, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2011, 01:32

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/11/2011, 02:20

Despacho

•26/04/2023, 16:23

Documento de comprovação

•18/10/2023, 18:46