Execução Fiscal 0000515-72.2009.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2009

Valor da Causa

R$ 3.696,14

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA

CNPJ

Autor

KATIA WALERIA CARVALHO COUTO

Terceiro

JOSE ERASMO DA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WALESKA MALVINA PIOVAN

OAB/MT 10910·CPF·Representa: Autor

ELIAS HORACIO DA SILVA

OAB/MT 4816·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:41

Decorrido prazo de JOSE ERASMO DA COSTA em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 08:30

Decorrido prazo de JOSE ERASMO DA COSTA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 18:04

Juntada de Certidão

11/10/2023, 16:29

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

11/10/2023, 15:48

Recebidos os autos

11/10/2023, 15:48

Realizado cálculo de custas

11/10/2023, 15:48

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

10/10/2023, 14:53

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/10/2023, 14:53

Publicado Intimação em 10/10/2023.

10/10/2023, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 01:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/10/2023, 18:04

Recebidos os autos

09/10/2023, 18:04

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 13:46

Todas as movimentações(186)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:41

Decorrido prazo de JOSE ERASMO DA COSTA em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 08:30

Decorrido prazo de JOSE ERASMO DA COSTA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 18:04

Juntada de Certidão

11/10/2023, 16:29

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Documentos

Despacho

•06/09/2023, 17:55

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 14:14

11/10/2023, 15:48

Recebidos os autos

11/10/2023, 15:48

Realizado cálculo de custas

11/10/2023, 15:48

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

10/10/2023, 14:53

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/10/2023, 14:53

Publicado Intimação em 10/10/2023.

10/10/2023, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 01:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/10/2023, 18:04

Recebidos os autos

09/10/2023, 18:04

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 13:46

Transitado em Julgado em 29/08/2023

06/10/2023, 13:44

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 17:24

Juntada de Alvará

29/09/2023, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos

06/09/2023, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos

06/09/2023, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 17:55

Conclusos para decisão

06/09/2023, 14:15

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 14:14

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

05/09/2023, 14:33

Processo Desarquivado

05/09/2023, 14:33

Juntada de Certidão

05/09/2023, 14:33

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2023, 13:38

Publicado Intimação em 01/09/2023.

01/09/2023, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 05:44

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 13:32

Realizado cálculo de custas

30/08/2023, 13:17

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

30/08/2023, 13:17

Recebidos os autos

30/08/2023, 13:17

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

30/08/2023, 11:53

Recebidos os Autos pela Contadoria

30/08/2023, 11:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/08/2023, 10:27

Recebidos os autos

30/08/2023, 10:27

Arquivado Definitivamente

30/08/2023, 08:24

Transitado em Julgado em 30/08/2023

30/08/2023, 08:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 08:24

Decorrido prazo de JOSE ERASMO DA COSTA em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 0000515-72.2009.8.11.0055 SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que fora informada a quitação do débito. Acerca do assunto, dispõe o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil, que o feito será extinto com resolução de mérito quando o devedor satisfizer a obrigação. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 924, I I, c/c art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Por conseguinte, mesmo nos casos de quitação do débito na via administrativa, resta-se aplicável a condenação do devedor às custas e honorários advocatícios, razão pela qual, condeno a parte executada, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, este último fixado no patamar de 10% sobre o valor da causa, de acordo com o artigo 85, §3, I e §19 do NCPC, todavia, houve a quitação dos honorários advocatícios, de maneira que restam pendentes apenas as custas processuais. Intime-se a parte executada da sentença pelos meios estabelecidos na LEF. Após, decorrido o referido prazo sem recurso, encaminhe-se à Central de Arrecadação para as providências pertinentes a verificação ou cobrança do pagamento de custas e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, 6 de julho de 2023 FRANCISCO NEY GAIVA Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 18:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/07/2023, 18:13

Homologada a Transação

06/07/2023, 18:13

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 18:13

Conclusos para julgamento

06/07/2023, 17:07

Processo Desarquivado

06/07/2023, 17:06

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2022, 13:16

Arquivado Provisoriamente

18/08/2022, 13:35

Recebidos os autos

26/07/2022, 14:07

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/05/2021.

24/05/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 09:53

Juntada de Petição de expediente

20/05/2021, 13:47

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 19:25

Recebimento (Vindos Gabinete)

19/05/2021, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2021, 02:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/04/2021, 02:37

Recebimento (Vindos Gabinete)

08/04/2021, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/11/2020, 02:24

Recebimento (Vindos Gabinete)

10/09/2020, 02:28

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

10/09/2020, 02:28

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

10/09/2020, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2020, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2020, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/03/2020, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2020, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2020, 01:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/10/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2019, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/09/2019, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/09/2019, 01:17

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

19/09/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2018, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2018, 01:50

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

10/05/2018, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2018, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/12/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2017, 00:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/11/2017, 00:29

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

21/11/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2017, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2017, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/11/2017, 01:32

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

13/11/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 02:14

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

02/05/2017, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

02/05/2017, 00:22

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2017, 01:30

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/04/2017, 01:28

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

03/04/2017, 01:31

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/03/2017, 00:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/04/2016, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2016, 02:31

Entrega em carga/vista (Vista)

04/03/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Vista)

04/03/2016, 02:31

Expedição de documento (Certidao)

03/03/2016, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/10/2015, 00:34

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2015, 02:26

Entrega em carga/vista (Vista)

17/09/2015, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

31/08/2015, 01:15

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

22/07/2015, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/04/2015, 02:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/03/2015, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

10/03/2015, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2015, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

19/12/2014, 01:43

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/11/2014, 02:39

Expedição de documento (Certidao)

11/11/2014, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/09/2014, 02:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/08/2014, 02:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/08/2014, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/08/2014, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2014, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2014, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista)

28/03/2014, 01:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/03/2014, 02:29

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

22/01/2014, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2013, 02:16

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2013, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2013, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/08/2013, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/07/2013, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2013, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2013, 01:01

Entrega em carga/vista (Vista)

12/04/2013, 00:59

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2013, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/04/2013, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2013, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/04/2013, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/10/2012, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

17/10/2012, 02:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/10/2012, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/10/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/10/2012, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/10/2012, 02:20

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/10/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/01/2011, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/12/2010, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2010, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2010, 02:17

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

12/11/2010, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2010, 01:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/03/2010, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/03/2010, 00:23

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

25/03/2010, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/01/2010, 00:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/01/2010, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/11/2009, 01:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/11/2009, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2009, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2009, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

19/10/2009, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

19/10/2009, 00:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/10/2009, 00:34

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

29/07/2009, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

27/07/2009, 02:41

Expedição de documento (Certidao)

27/07/2009, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

27/07/2009, 02:06

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/07/2009, 00:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/07/2009, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/07/2009, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/06/2009, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/05/2009, 01:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/05/2009, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2009, 02:25

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

18/03/2009, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2009, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/03/2009, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

09/03/2009, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

09/03/2009, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

09/03/2009, 02:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/01/2009, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2009, 02:16

Sentença

•06/07/2023, 18:13