Apelação / Remessa Necessária 0002919-97.2018.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta
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Apelação / Remessa Necessária
TJMT
2° Grau
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Data de Distribuição
02/02/2022
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO
Terceiro
SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (60)
Partes do Processo
(60)
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
Movimentações
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
29/08/2023, 12:13
Baixa Definitiva
29/08/2023, 12:13
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO
Terceiro
SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO
Terceiro
SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO
Terceiro
ESADO DE MATO GROSSO
Terceiro
EDMILSON JOSE DOS SANTOS
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
REU
Terceiro
PROCON-MT
Terceiro
PROCON MT
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT
Terceiro
PATRYCK DE ARAUJO AYALA
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA ESTADUAL
Terceiro
O ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADODE MATO GROSSO
Terceiro
SINVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO
Terceiro
MATO GROSSO SAUDE
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SEFAZ-MT
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSS
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Terceiro
PALACIO PAIAGUAS
Terceiro
JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADOR DO ESTADO
Terceiro
03507415000306
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MP
Terceiro
MPMT
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE
Terceiro
DARCI BRAMBILA
CPF
475.***.***-34
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
OUTROS_PARTICIPANTES
Transitado em Julgado em 24/08/2023
29/08/2023, 12:13
Decorrido prazo de DARCI BRAMBILA em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023, 01:06
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023, 08:15
Juntada de Petição de manifestação
02/08/2023, 17:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
02/08/2023, 12:13
Publicado Acórdão em 02/08/2023.
02/08/2023, 12:13
Expedição de Outros documentos
31/07/2023, 19:01
Expedição de Outros documentos
31/07/2023, 19:01
Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido
31/07/2023, 16:46
Decorrido prazo de DARCI BRAMBILA em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023, 10:35
Juntada de Petição de certidão
19/07/2023, 19:54
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2023, 19:41
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/07/2023, 19:59
Ver todas as movimentações (34)
Todas as movimentações
(34)
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
29/08/2023, 12:13
Baixa Definitiva
29/08/2023, 12:13
Transitado em Julgado em 24/08/2023
29/08/2023, 12:13
Decorrido prazo de DARCI BRAMBILA em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023, 01:06
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023, 08:15
Juntada de Petição de manifestação
02/08/2023, 17:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
02/08/2023, 12:13
Publicado Acórdão em 02/08/2023.
02/08/2023, 12:13
Expedição de Outros documentos
31/07/2023, 19:01
Expedição de Outros documentos
31/07/2023, 19:01
Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido
31/07/2023, 16:46
Decorrido prazo de DARCI BRAMBILA em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023, 10:35
Juntada de Petição de certidão
19/07/2023, 19:54
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2023, 19:41
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/07/2023, 19:59
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023, 10:27
Juntada de Petição de manifestação
10/07/2023, 16:17
Publicado Intimação de pauta em 10/07/2023.
10/07/2023, 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
08/07/2023, 00:20
Expedição de Outros documentos
06/07/2023, 17:58
Expedição de Outros documentos
06/07/2023, 17:55
Conclusos para julgamento
06/07/2023, 13:58
Conclusos para despacho
26/01/2023, 11:04
Juntada de Certidão
26/01/2023, 11:04
Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023, 10:42
Conclusos para julgamento
01/08/2022, 22:54
Conclusos para decisão
09/02/2022, 08:51
Juntada de Petição de petição
08/02/2022, 17:03
Expedição de Outros documentos.
03/02/2022, 18:17
Juntada de Certidão
03/02/2022, 17:53
Juntada de Certidão
03/02/2022, 17:52
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)
03/02/2022, 17:32
Recebidos os autos
02/02/2022, 14:34
Distribuído por sorteio
02/02/2022, 14:33
Documentos
Acórdão
•
31/07/2023, 19:01
Acórdão
•
31/07/2023, 19:01
Acórdão
•
31/07/2023, 16:46
Decisão
•
16/01/2023, 10:42
Recurso de sentença
•
25/11/2021, 10:56
Sentença
•
14/06/2021, 16:46
Decisão
•
08/02/2021, 15:32
Despacho
•
09/09/2020, 08:34