Petição Cível 1000610-46.2021.8.11.0029 - TJMT

Petição Cível 1000610-46.2021.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1000610-46.2021.8.11.0029.. REQUERENTE: REGINALDO SOARES DA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária de RESTABELECIMENTO do benefício de Aposentadoria por Invalidez com pedido alternativo de CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, ajuizada Reginaldo Soares da Costa, em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), partes devidamente qualificadas. A parte autora aduz que, em 23.08.1997, sofreu um acidente de trabalho, tendo politraumatismo e fratura no quadril, que acarretou-lhe sérios problemas de saúde que causaram invalidez para o exercício de suas atividades laborativas. Relata que recebeu o Benefício de Auxílio-doença por Acidente de Trabalho com DIB (data de início de benefício) em 08.09.1997 e DCB (data de cessação do benefício) em 02.04.2001 (NB 104.115.728-0); que verificada a insuscetibilidade de reabilitação profissional e a existência de incapacidade total e permanente, o benefício foi convertido em Aposentadoria por Invalidez - Acidente Trabalho, tendo perdurado de 03.04.2001 a 19.01.2020, conforme NB 112.432.798-0. Alegando a permanência da incapacidade, requer o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez ou a concessão do benefício de auxílio-doença. A inicial foi recebida, oportunidade em que foi determinada a citação do réu e indeferido o pedido de tutela de urgência. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação em Id. 61769356. Impugnação juntada em Id. 66121928. Aportou-se ao feito laudo pericial (Id. 87294498). Intimado, o INSS manteve-se inerte (Id. 90944974). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito para o restabelecimento da aposentadoria por invalidez desde a cessação administrativa em 19/07/2018. É o relatório. Fundamento e Decido. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares ou questões prévias que pendam de apreciação, e permitindo, o caso, o julgamento imediato da lide, passo a analisar o mérito. Cuida-se de ação previdenciária de restabelecimento de benefício de Aposentadoria por Invalidez ou Concessão de auxílio-doença, em que a parte autora alega ser segurada do ente previdenciário e que desde a data descrita nos autos está incapacitada para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Conforme dispõe o art. 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Estabelece, ainda, o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal que, a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. A jurisprudência estabelece 04 (quatro) requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. REQUISITOS. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo da incapacidade. (...) (TRF-4 - AC: 50280885720184049999 5028088-57.2018.4.04.9999, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 19/06/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Nesse norte, destaca-se que a qualidade de segurado do requerente e o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais são matérias incontroversas, porquanto já reconhecidas quando da concessão administrativa do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como pelo caráter acidentário da moléstia, o que afasta a necessidade do cumprimento de carência, conforme disposição do artigo 26, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. Conforme preleciona o artigo 26, inciso II da citada lei, a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de qualquer natureza independe de carência. No que atine à superveniência de moléstia incapacitante para exercício de qualquer atividade e o seu caráter permanente, tais requisitos encontram-se presentes nos autos. Vejamos. A Autarquia alega que o autor não comprovou ser totalmente incapaz para exercer atividade laborativa, deixando de atender requisito necessário. Entretanto, a perícia médica acostada aos autos conclui que o autor apresenta as seguintes patologias: “Espondiloses, Coxartrose, artrose pós traumática, desigualdade adquirida, Fratura de coluna lombar e pelve – M47.8; M16.9; M19.1; M21.7; S32”. Tais limitações demonstram que o requerente é incapaz de exercer sua profissão de eletricista, ou qualquer outra que necessite de grande mobilidade, conforme conclusão da perita médica. Por outro lado, denota-se que o autor está afastado de suas atividades laborais há mais de vinte anos, posto que, desde 1997 passou a receber benefícios previdenciários, auxílio-doença e, posteriormente, aposentadoria por invalidez, o que perdurou até 19/01/2020. As circunstâncias acima delineadas, somadas à conclusão da médica perita e demais relatórios médicos acostado aos autos, ainda, somadas ao baixo grau de instrução (ensino fundamental) e à idade do requerente (52 anos), evidenciam a impossibilidade de reabilitação com a recolocação no mercado de trabalho. O nexo de causalidade entre a lesão incapacitante e o trabalho também ficou demonstrada, conforme resposta aos quesitos e benefícios previdenciários anteriormente concedidos. Desse modo, demonstrada a incapacidade laborativa e a inviabilidade de reabilitação, estando preenchidos todos os requisitos, é devida a concessão da aposentadoria por invalidez pleiteada pelo autor. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONCESSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - INCIDÊNCIA DESDE A DATA FIXADA NA SENTENÇA - JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - JULGAMENTO DO RE N. 870847, TEMA 810 - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1o-F DA LEI N. 9.494/97 - PROVIMENTO PARCIAL. A concessão de aposentadoria por invalidez deve atender, além dos elementos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, aos aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Em razão do julgamento do RE n. 870947, tema n. 810 do STF, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, no que se refere à correção monetária, determinando, nesse caso, a incidência do IPCA-E, desde a data fixada na sentença. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REDUCÃO DA CAPACIDADE LABORAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REQUISITOS PREENCHIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - DESDE A DATA FIXADA NA SENTENÇA - JULGAMENTO DO RE N. 870847 PELO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - SENTENÇA, PARCIALMENTE, RETIFICADA. Havendo o preenchimento dos requisitos estampados no art. 42, da Lei n. 8.213/1991 e as condições pessoais do segurado lhe forem favoráveis, deve-se conceder a aposentadoria por invalidez, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. A correção monetária deve ser feita utilizando-se o IPCA-E, desde a data fixada na sentença. Considerando a necessidade de ser apurado, na liquidação da sentença, os honorários advocatícios serão definidos quando liquidado o julgado, nos termos previstos no art. 85, § 4º, II, do CPC. (Apelação / Remessa Necessária 64867/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/05/2018, Publicado no DJE 23/05/2018) Com efeito, é certo que o termo inicial do benefício (aposentadoria por invalidez) deve ser o correspondente a data da cessação administrativa, conforme preceitua o art. 43 da Lei 8.213/91. Acerca do assunto, a jurisprudência é unânime: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. 1. Comprovado que o segurado encontra-se incapacitado para sua atividade habitual, a qual lhe garante o sustento, devido é a concessão de aposentadoria por invalidez, desde a cessação administrativa. (TRF-4 - AC: 50419942220154049999 5041994-22.2015.404.9999, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 06/07/2016, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 06/07/2016) Inobstante a verificação da incapacidade mediante exame pericial, é válido lembrar que, conforme preceitua o art. 43, § 4º, da Lei 8.213/91, o segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou aposentadoria, observados os casos do art. 101 da mencionada lei. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente os pedidos iniciais, com o fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS a restabelecer a Aposentadoria por Invalidez decorrente de acidente de trabalho, desde a data da cessação administrativa - competência do mês 02/2019, quando iniciada a redução do valor do benefício, com abatimento dos valores recebidos a menor até 02/01/2020 -, o que o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso, entendo presentes os requisitos que autorizam conceder a antecipação da tutela específica, na própria sentença, por se tratar de ação que tem por objeto o cumprimento da obrigação de fazer, bem como pelo caráter urgente do pleito formulado. É que ficou demonstrado o direito da parte autora ao benefício e, além disso, dúvidas não há quanto ao fundado receio de dano irreparável, uma vez que se trata de verba alimentar. Assim, CONCEDO a antecipação da tutela específica e determino que a parte ré comprove o Restabelecimento da Aposentadoria por Incapacidade Permanente Acidentária à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA: Os juros de mora incidem a partir da citação, a teor do enunciado de súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”). TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA: a correção monetária dar-se-á na forma dos enunciados das súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida. Para atualização monetária e juros de mora, a partir de 9/12/2021, deve ser observada a redação dada ao artigo 3º da EC 113/2021, a qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno a Autarquia requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região e Superior Tribunal de Justiça (Súmula 111 STJ – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Injustificada a remessa necessária, pois o proveito econômico obtido pela parte autora não excede o montante pelo art. 496, § 3º, I, CPC. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações de praxe, arquivem-se com baixa. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

07/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 24/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de REGINALDO SOARES DA COSTA em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEWTON EMERSON BELLUCO em 31/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 10/07/2023.

Publicado Intimação em 10/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

Todas as movimentações(89)