Procedimento Comum Cível 1005320-44.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005320-44.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005320-44.2019.8.11.0041.. requerente: Banco Bradesco Cartões S/A em face de Altair Baggio, no pagamento da quantia de R$ 215.576,41 (duzentos e quinze mil, quinhentos e setenta e seis reais e quarenta e um centavos), referente ao saldo devedor do contrato, firmado entre as partes. Alegou o banco requerente que o requerido ingressou no sistema de cartão de crédito por ele administrado, ocasião em que recebeu os cartões referentes aos números de finais 73750; 2887 e 6757; das bandeiras adiante especificadas, tomou ciência de todas as condições de utilização e manutenção do cartão e, obrigou-se a cumprir todos os seus termos. Que ao aderir ao cartão adquiriu o direito de utilizar-se de diversos serviços, dentre os quais, o de contrair perante os estabelecimentos conveniados obrigações a serem pagas pelo Requerente e restituídas mensalmente pelo Requerido na data de vencimento de sua fatura. Que consoante previsto na própria fatura, caso em qualquer mês, o cliente não efetue o pagamento integral ou, pelo menos o Mínimo até a data do vencimento, ele estará em mora, devendo pagar ao Banco o débito acrescido de encargos legais e contratuais, ensejando assim, a cobrança pela via judicial, frente ao não cumprimento voluntário de suas obrigações. Que após a contratação e utilização do cartão, sem o devido adimplemento das faturas nos seus respectivos vencimentos, restou em aberto o saldo devedor final representado pelo valor da ultima fatura de cada bandeira, com o consequente cancelamento do cartão. Aduziu assim a cobrança dos cartões: 3799.******.73750, 5523.****.****.2887 e 4066.****.****.6757, totalizou uma dívida de R$ 215.576,41 (duzentos e quinze mil, quinhentos e setenta e seis reais e quarenta e um centavos). Que depois de se utilizar do crédito, deixou de honrar seus compromissos contratuais, encontrando-se inadimplente e, sendo infrutífero o recebimento amigável, só restou ao credor a propositura da presente ação cobrança. Arguiu que ajuizou a presente ação de cobrança por entender que o requerido lhe deve a quantia de R$ 215.576,41 (duzentos e quinze mil, quinhentos e setenta e seis reais e quarenta e um centavos), na data base de 06/02/2019, referente a somatória do valor atualizado da última fatura de cada cartão até a data da inicial, com a incidência apenas da correção monetária pelos índices oficiais e juros de 1% ao mês. Citado, apresentou o requerido contestação junto ao Id 61465312. Em sua defesa alegou o requerido que não contratou com o requerente os cartões com finais nº 73750, 2887 e 6757, desconhecendo totalmente as compras e faturas cobradas. Defendeu que o requerente não comprovou a contratação dos cartões, nem tão pouco que as compras constantes da fatura tenham sido realizadas por ele requerido, não servindo, portanto, como prova para exigir qualquer pagamento. Que as respectivas faturas, contratos e termos de uso, são meramente documentos reproduzidos unilateralmente pelo requerente e não possuem o condão de comprovar a efetiva contratação dos cartões de crédito. Pedindo pela improcedência da ação. Devidamente intimado o requerente apresentou impugnação à contestação, Id 63998724. Inexistindo preliminares, passo à análise do mérito. Apesar dos substanciosos argumentos do requerido, tenho que não merecem guarida. Com efeito, mesmo tendo dito que não contratou os cartões e que não realizou compras, não trouxe qualquer documento capaz de comprovar o alegado. Desta forma, apresentou alegações genéricas e totalmente desacompanhadas de qualquer conteúdo probatório. Nesse sentido, necessário enfatizar que eventual alegação de causa de anulabilidade ou de nulidade dos negócios jurídicos celebrados com o requerido, deveriam vir acompanhadas de provas, na forma do que disciplinam os artigos 166 e 171, ambos do Código Civil. Ademais, não é possível examinar, por meio de cognição sumária, a eventual existência de fortuito externo decorrente da ausência de cuidado da emissora do cartão de crédito em questão, pois na conjuntura dos autos restaram completamente desconhecidas as circunstâncias que poderiam ensejar que realmente os cartões não foram utilizados pelo requerido. Bem ainda, não conseguiu esclarecer o requerido quem teria sido o suposto responsável pela solicitação dos cartões de crédito e pelos respectivos gastos efetuados, o que certamente dificulta a verificação da veracidade dos fatos e de sua hipotética falta de responsabilidade. Importante ressaltar que o requerente esclareceu que o envio dos cartões e das faturas mensais se deu exatamente no endereço do requerido. De outra forma, impossível crer que por anos o requerido recebeu em sua residência faturas de diversos cartões de crédito, com seu nome, sua titularidade, com descrição de compras e cobrança de elevada quantia e que tendo ciência de que não foram comprados por ele, não compareceu nenhuma vez na instituição financeira requerente para contestar ou questionar os cartões, valores e compras, nem tão pouco contestou as cobranças via aplicativo do banco, ou junto ao canal de atendimentos deste. Portanto, outro caminho não resta senão rejeitar os argumentos do requerido. Tenho que o banco requerente demonstrou satisfatoriamente a materialidade da relação contratual entre as partes, bem ainda o débito contraído pelo requerido. Também, por esta razão, em casos tais, cabe ao demandado, pela regra do art. 373, II, do CPC, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da parte autora, não sendo possível, entretanto, admitir como tal a simples afirmação de não contratação, ou mesmo de inexistência de prova da constituição do débito apontado. Assim, o requerido não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Segundo o art. 373 do CPC: “O ônus da prova incube; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Motivo pelo qual, entendo pela procedência do pedido do autor. DISPOSITIVO. Em face do exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação e para tanto, julgo o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. E, de consequência, condeno o requerido ao pagamento da quantia de R$ 215.576,41 (duzentos e quinze mil, quinhentos e setenta e seis reais e quarenta e um centavos), referente a somatória do valor atualizado da última fatura de cada cartão (3799.******.73750, 5523.****.****.2887 e 4066.****.****.6757) até a data base de 06/02/2019, com a incidência apenas da correção monetária pelos índices oficiais e juros de 1% ao mês. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono do requerente, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, com fundamento no § 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas devidas. P.R.I.C. Servindo a publicação desta decisão como intimação. M/Cuiabá, 06 de julho de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança movida por Banco Bradesco Cartões S/A em face de Altair Baggio. Alegou o banco requerente que o requerido ingressou no sistema de cartão de crédito por ele administrado, ocasião em que recebeu os cartões referentes aos números de finais 73750; 2887 e 6757; das bandeiras adiante especificadas, tomou ciência de todas as condições de utilização e manutenção do cartão e, obrigou-se a cumprir todos os seus termos. Que ao aderir ao cartão adquiriu o direito de utilizar-se de diversos serviços, dentre os quais, o de contrair perante os estabelecimentos conveniados obrigações a serem pagas pelo Requerente e restituídas mensalmente pelo Requerido na data de vencimento de sua fatura. Que consoante previsto na própria fatura, caso em qualquer mês, o cliente não efetue o pagamento integral ou, pelo menos o Mínimo até a data do vencimento, ele estará em mora, devendo pagar ao Banco o débito acrescido de encargos legais e contratuais, ensejando assim, a cobrança pela via judicial, frente ao não cumprimento voluntário de suas obrigações. Que após a contratação e utilização do cartão, sem o devido adimplemento das faturas nos seus respectivos vencimentos, restou em aberto o saldo devedor final representado pelo valor da ultima fatura de cada bandeira, com o consequente cancelamento do cartão. Aduziu assim a cobrança dos cartões: 3799.******.73750, 5523.****.****.2887 e 4066.****.****.6757, totalizou uma dívida de R$ 215.576,41 (duzentos e quinze mil, quinhentos e setenta e seis reais e quarenta e um centavos). Que depois de se utilizar do crédito, deixou de honrar seus compromissos contratuais, encontrando-se inadimplente e, sendo infrutífero o recebimento amigável, só restou ao credor a propositura da presente ação cobrança. Arguiu que ajuizou a presente ação de cobrança por entender que o requerido lhe deve a quantia de R$ 215.576,41 (duzentos e quinze mil, quinhentos e setenta e seis reais e quarenta e um centavos), na data base de 06/02/2019, referente a somatória do valor atualizado da última fatura de cada cartão até a data da inicial, com a incidência apenas da correção monetária pelos índices oficiais e juros de 1% ao mês. Pleiteou a citação da requerida, e, ao final, o julgamento da ação procedente com a condenação do requerido ao pagamento do débito, além das custas processuais e honorários advocatícios. A inicial veio instruída com documentos, dentre eles a cópia do contrato celebrado, bem como, das faturas dos cartões. Em decisão interlocutória proferida no Id 21249239, foi recebida a ação e determinada a citação do requerido. Após diversas tentativas de citação que restaram infrutíferas, efetivou-se a citação do requerido, conforme certidão de Id 59824901. Citado, apresentou o requerido contestação junto ao Id 61465312. Em sua defesa alegou o requerido que não contratou com o requerente os cartões com finais nº 73750, 2887 e 6757, desconhecendo totalmente as compras e faturas cobradas. Defendeu que o requerente não comprovou a contratação dos cartões, nem tão pouco que as compras constantes da fatura tenham sido realizadas por ele requerido, não servindo, portanto, como prova para exigir qualquer pagamento. Que as respectivas faturas, contratos e termos de uso, são meramente documentos reproduzidos unilateralmente pelo requerente e não possuem o condão de comprovar a efetiva contratação dos cartões de crédito. Pedindo pela improcedência da ação. Devidamente intimado o requerente apresentou impugnação à contestação, Id 63998724. Pela decisão de Id 77652135 foram as partes devidamente intimadas a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir. Pela decisão de Id 94714710 intimou o Juízo as partes para manifestarem acerca da possibilidade de acordo, bem ainda, para dizer se tem interesse na designação de audiência de conciliação. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. A presente ação comporta julgamento antecipado, uma vez que se trata de matéria eminentemente de direito, e os fatos relativos ao seu deslinde encontram-se comprovados por documentos (Código de Processo Civil, art. 355, inc. I). Assim, destaco que as questões postas em debate no feito se situam apenas no âmbito do direito, não estando a exigir a dilação probatória, encontrando-se suficientemente demonstrada com a documentação vertida para os autos, justificando o seu julgamento no estado em que se encontra. Bem ainda, verifico que os autos se encontram arrolados na lista de temporalidade do E. Tribunal de Justiça, sendo processo de referência META 02 do CNJ para ser sentenciado como prioridade. Motivo pelo qual, passo à análise do feito. Cuida-se de Ação Ordinária de Cobrança, objetivando o

07/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 05/08/2024 23:59

Decorrido prazo de JOSE ARLINDO DO CARMO em 05/08/2024 23:59

Publicado Intimação em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Expedição de Outros documentos

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de decisão

Juntada de intimação

Todas as movimentações(147)