Monitória 1007215-91.2018.8.11.0003 - TJMT

Monitória 1007215-91.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007215-91.2018.8.11.0003.. REU: MATILDE APARECIDA DA SILVA AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, ajuizou a presente ação monitória em desfavor de MATILDE APARECIDA DA SILVA, partes devidamente qualificadas e representadas nos autos, alegando, que é credor da requerida da importância de R$ 11.194,45 (onze mil e cento e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos), valor que não teria sido pago pelo réu, razão pela qual ingressou com a presente ação. Ao final da exordial pugna pela expedição de mandado de pagamento, com posterior constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, com as demais cominações de estilo. Escoltaram a inicial os documentos (ID. 15016123 e ss) Em decisão interlocutória (ID. 158303836), foi determinada à citação da parte ré para o pagamento no prazo legal, ou oferecer embargos. Ante a impossibilidade de citação, via cartas com aviso de recebimento e mandados, nos endereços constantes nos autos (ID. 15662896, 19747184, 36957811 e 73423057), foi determinada a citação por edital, após transcorrido o prazo sem resposta, foi nomeado curador especial (ID. 88701280), que apresentou embargos monitórios por negativa geral nos termos do art. 341, § único, do CPC (ID. 101526225), postulando-se pela improcedência dos pedidos inicias. A parte requerente impugnou os embargos monitórios (ID. 106590932), combatendo os argumentos defensivos e requerendo a sua rejeição. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, registro não haver necessidade de produção probatória no caso em testilha, considerando que os elementos de convicção reunidos na contenda se mostram suficientes para sua apreciação final, o que permite, desde logo, o julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no artigo 355, inciso I, do CPC. Ademais, o julgamento imediato da lide tem cabimento e, é oportuno, porque, além de a causa envolver tema preponderantemente de direito, reconheço que a prova documental, sobretudo quanto aos aspectos fáticos, já contempla a demonstração satisfatória e inequívoca de todos os aspectos do litígio. In casu, a parte autora carreou nos IDs. 15016177 e 15016177, a origem do debito e sua evolução, bem como, demonstrativo dos encargos que incidiram sobre a dívida perseguida na espécie (ID. 15016190). Com efeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o referido título é perfeitamente hábil para lastrear a ação Monitória, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DOCUMENTO HÁBIL. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O entendimento adotado pela Justiça de origem coincide com a jurisprudência desta Corte Superior, assente no sentido de "ser cabível o ajuizamento de ação monitória, com fundamento em contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo do débito. É o enunciado da Súmula nº 247 do STJ" (AgInt no AREsp n. 1.373.892/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020). (...) (AgInt no AREsp n. 1.795.805/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021.)” (grifamos) No mesmo sentido, coleciono recente entendimento jurisprudencial do E. TJMT: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS REJEITADOS - CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO E LIMITE DE CRÉDITO A TÍTULO DE CHEQUE ESPECIAL - CONTRATOS DE CREDITO PESSOAL PRÉ APROVADO - CONTRATAÇÕES COMPROVADAS PELO BANCO E NÃO DESCONSTITUÍDAS NEM NEGADAS PELO REQUERIDO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE PAGAMENTO PARCELADO - NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO CREDOR - INSURGÊNCIA QUANTO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Súmula n. 381 “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Para o pagamento parcelado é necessária a concordância do credor, o que não se verifica nos autos. A matéria relativa às assinaturas constantes dos documentos juntados com a inicial da ação não foi objeto da impugnação apresentada, nem da sentença apelada, situação que impede a discussão da questão em sede de recurso, em razão da inovação recursal." (TJMT - N.U 1038143-71.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2023, Publicado no DJE 12/06/2023) Assim, os embargos apresentados foram por negativa geral, o que é admitido pelo ordenamento jurídico, contudo, tal peça defensiva não rebateu nenhum ponto especifico do debito litigioso. Outrossim, não se vislumbra necessidade de maiores lucubrações a resolução da demanda, tendo em vista que: “A ação monitória tem a natureza de processo cognitivo e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, ao credor que possuir prova escrita do débito, sem força de título executivo, nos termos do art. 1.102ª, CPC” (RSTJ 120/393: 4ª Turma). Nesse diapasão, dispõe o artigo 700, do Código de Processo Civil que "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro;...", concluindo-se que constitui pressuposto do pedido monitório a presença de prova escrita, sem eficácia de título executivo, em que contenha valor certo e determinado. Portanto, o inadimplemento da obrigação em voga é patente e não encontra qualquer justificativa sustentável, estando firmemente amparada no farto contributo documental apresentado pelo requerente que preenchem os requisitos, do artigo supracitado. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO os embargos opostos ao mandado monitório, e, com fundamento no artigo 702, §8°, do CPC, CONSTITUO de pleno direito, o título executivo judicial, com a consequente obrigação da devedora em pagar ao credor o valor descrito na exordial, sobre o qual incidirá correção monetária pelos índices do INPC e juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, ambos a partir da atualização encartada nos autos. CONDENO a parte ré/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. O credor deve apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, respeitando-se os termos da presente sentença, consoante dispõe o art. 509 §2º, do CPC. Após, prossiga-se a presente ação, em forma de feito executivo (§ 8º. do art. 702, do CPC). P. I. C. Rondonópolis-MT, data e hora do sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

07/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 26/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para MONITÓRIA (40)

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(120)