Procedimento Comum Cível 1008493-47.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Vice-presidência TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Goncalo Antunes de Barros Neto - Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

27/05/2024, 15:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/05/2024, 01:00

Recebidos os autos

19/05/2024, 01:00

Arquivado Definitivamente

19/03/2024, 17:37

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 17:36

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2024 23:59.

08/03/2024, 10:12

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS POLICIAIS MILITARES DE SINOP - ASPOMIS em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:45

Publicado Intimação em 01/02/2024.

01/02/2024, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 03:16

Expedição de Outros documentos

30/01/2024, 07:19

Expedição de Outros documentos

30/01/2024, 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 07:18

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 14:48

Juntada de certidão

26/01/2024, 18:58

Juntada de certidão

26/01/2024, 18:58

Todas as movimentações(124)

Juntada de Certidão

27/05/2024, 15:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/05/2024, 01:00

Recebidos os autos

19/05/2024, 01:00

Arquivado Definitivamente

19/03/2024, 17:37

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 17:36

Documentos

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 14:48

Decisão

•24/11/2023, 16:50

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2024 23:59.

08/03/2024, 10:12

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS POLICIAIS MILITARES DE SINOP - ASPOMIS em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:45

Publicado Intimação em 01/02/2024.

01/02/2024, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 03:16

Expedição de Outros documentos

30/01/2024, 07:19

Expedição de Outros documentos

30/01/2024, 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 07:18

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 14:48

Juntada de certidão

26/01/2024, 18:58

Juntada de certidão

26/01/2024, 18:58

Juntada de intimação

26/01/2024, 18:58

Juntada de petição

26/01/2024, 18:58

Juntada de decisão

26/01/2024, 18:58

Juntada de intimação

26/01/2024, 18:58

Juntada de intimação

26/01/2024, 18:58

Juntada de certidão do trânsito em julgado

26/01/2024, 18:58

Processo Reativado

26/01/2024, 18:58

Devolvidos os autos

26/01/2024, 18:58

Juntada de certidão

26/01/2024, 18:58

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

26/01/2024, 18:58

Juntada de certidão

26/01/2024, 18:58

Juntada de vista ao mp

26/01/2024, 18:58

Juntada de petição

26/01/2024, 18:58

Juntada de despacho

26/01/2024, 18:58

Juntada de certidão

26/01/2024, 18:58

Juntada de despacho

26/01/2024, 18:58

Juntada de certidão

26/01/2024, 18:58

Juntada de despacho

26/01/2024, 18:58

Juntada de intimação

26/01/2024, 18:58

Juntada de intimação

26/01/2024, 18:58

Juntada de certidão

26/01/2024, 18:58

Juntada de petição de habilitação nos autos

26/01/2024, 18:58

Juntada de decisão

26/01/2024, 18:58

Juntada de intimação

26/01/2024, 18:58

Juntada de intimação

26/01/2024, 18:58

Juntada de decisão

26/01/2024, 18:58

Juntada de despacho

26/01/2024, 18:58

Juntada de certidão

26/01/2024, 18:58

Juntada de intimação de pauta

26/01/2024, 18:58

Juntada de intimação de pauta

26/01/2024, 18:58

Juntada de petição

26/01/2024, 18:58

Juntada de certidão

26/01/2024, 18:58

Juntada de acórdão

26/01/2024, 18:58

Juntada de acórdão

26/01/2024, 18:58

Juntada de acórdão

26/01/2024, 18:58

Juntada de embargos de declaração

26/01/2024, 18:58

Juntada de intimação

26/01/2024, 18:58

Juntada de contrarrazões

26/01/2024, 18:58

Juntada de intimação de pauta

26/01/2024, 18:58

Juntada de intimação de pauta

26/01/2024, 18:58

Juntada de petição

26/01/2024, 18:58

Juntada de certidão

26/01/2024, 18:58

Juntada de acórdão

26/01/2024, 18:57

Juntada de acórdão

26/01/2024, 18:57

Juntada de acórdão

26/01/2024, 18:57

Juntada de recurso extraordinário

26/01/2024, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 05 de Setembro de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial/física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 2), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected]. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – POLICIAL MILITAR – PRETENSÃO DE PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO COM A VIGÊNCIA DA LEI 10.076/2014 – PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO – NÃO INCLUSÃO NO QUADRO DE ACESSO – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ENTE PÚBLICO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. As normas previstas na Lei 10.076/2014 não podem retroagir à situação existente antes da sua promulgação, respeitando o princípio da irretroatividade da lei. 2. Para concorrer à promoção é necessário, dentre outros requisitos, a análise de elementos complementares, tais como, o conceito disciplinar, moral e profissional, inspeção de saúde, avaliação de desempenho físico, a existência de vaga e a realização de cursos e estágios exigidos. 3. Cabe ao Poder Judiciário analisar os aspectos da legalidade, sendo inviável afastar o poder discricionário da Administração Pública quando ausente de ilegalidade. 4. Recurso desprovido.

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 18 de Julho de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial/física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 2), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected]. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

07/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/01/2021, 13:24

Ato ordinatório praticado

18/01/2021, 08:10

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2020 23:59.

15/11/2020, 00:58

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2020, 16:33

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 07:58

Ato ordinatório praticado

05/10/2020, 07:56

Juntada de Petição de recurso de sentença

02/10/2020, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2020

12/09/2020, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2020

11/09/2020, 02:20

Publicado Sentença em 11/09/2020.

11/09/2020, 02:20

Ato ordinatório praticado

10/09/2020, 05:47

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 05:47

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 16:56

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 16:56

Julgado improcedente o pedido

09/09/2020, 16:56

Juntada de Petição de petição

12/08/2020, 10:24

Ato ordinatório praticado

28/07/2020, 22:24

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS POLICIAIS MILITARES DE SINOP - ASPOMIS em 21/05/2019 23:59:59.

24/05/2019, 18:41

Conclusos para decisão

07/05/2019, 12:23

Juntada de Petição de petição

06/05/2019, 10:51

Publicado Intimação em 29/04/2019.

29/04/2019, 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/04/2019, 22:03

Expedição de Outros documentos.

25/04/2019, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2019, 15:44

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS POLICIAIS MILITARES DE SINOP - ASPOMIS em 12/04/2019 23:59:59.

13/04/2019, 02:45

Conclusos para decisão

10/04/2019, 17:09

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2019, 10:24

Publicado Intimação em 21/03/2019.

21/03/2019, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/03/2019, 01:06

Expedição de Outros documentos.

19/03/2019, 16:21

Decisão Requisita Informações

19/03/2019, 15:42

Juntada de Petição de petição

07/03/2019, 14:45

Conclusos para decisão

21/02/2019, 17:49

Ato ordinatório praticado

19/02/2019, 17:34

Juntada de Petição de petição

14/02/2019, 15:21

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS POLICIAIS MILITARES DE SINOP - ASPOMIS em 12/02/2019 23:59:59.

13/02/2019, 19:43

Publicado Intimação em 05/02/2019.

05/02/2019, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/02/2019, 03:06

Expedição de Outros documentos.

01/02/2019, 13:44

Expedição de Outros documentos.

01/02/2019, 13:44

Expedição de Outros documentos.

01/02/2019, 13:44

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS POLICIAIS MILITARES DE SINOP - ASPOMIS em 06/11/2018 23:59:59.

20/11/2018, 13:22

Publicado Intimação em 19/10/2018.

09/11/2018, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/11/2018, 19:54

Conclusos para decisão

30/10/2018, 13:41

Juntada de Petição de petição

30/10/2018, 13:38

Juntada de Petição de petição

24/10/2018, 14:47

Expedição de Outros documentos.

17/10/2018, 14:02

Expedição de Outros documentos.

17/10/2018, 14:02

Expedição de Outros documentos.

17/10/2018, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2018, 15:52

Conclusos para decisão

02/06/2017, 15:39

Juntada de Petição de impugnação à contestação

02/06/2017, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/05/2017, 00:05

Ato ordinatório praticado

09/05/2017, 17:39

Juntada de Petição de contestação

09/05/2017, 17:30

Expedição de Outros documentos.

22/03/2017, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2017, 16:14

Conclusos para decisão

21/03/2017, 16:08

Distribuído por sorteio

21/03/2017, 16:08

Acórdão

•14/09/2023, 16:25

Acórdão

•14/09/2023, 16:25

Acórdão

•14/09/2023, 15:36

Acórdão

•07/08/2023, 14:03

Acórdão

•07/08/2023, 14:03

Acórdão

•07/08/2023, 12:32

Despacho

•09/02/2023, 11:47

Decisão

•26/10/2022, 13:55

Decisão

•27/04/2022, 18:15

Despacho

•28/01/2022, 12:52

Despacho

•19/01/2022, 16:23

Despacho

•12/07/2021, 20:52

Recurso de sentença

•02/10/2020, 19:02

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 14:48

Decisão

•24/11/2023, 16:50

Acórdão

•14/09/2023, 16:25

Acórdão

•14/09/2023, 16:25

Acórdão

•14/09/2023, 15:36

Acórdão

•07/08/2023, 14:03

Acórdão

•07/08/2023, 14:03

Acórdão

•07/08/2023, 12:32

Despacho

•09/02/2023, 11:47

Decisão

•26/10/2022, 13:55

Decisão

•27/04/2022, 18:15

Despacho

•28/01/2022, 12:52

Despacho

•19/01/2022, 16:23

Despacho

•12/07/2021, 20:52

Recurso de sentença

•02/10/2020, 19:02

Documento de comprovação

•02/10/2020, 19:02

Documento de comprovação

•02/10/2020, 19:02

Documento de comprovação

•02/10/2020, 19:02

Sentença

•09/09/2020, 16:56

Documento de comprovação

•12/08/2020, 10:24

Documento de comprovação

•12/08/2020, 10:24

Documento de comprovação

•31/03/2020, 16:26

Decisão

•25/04/2019, 15:44

Decisão

•19/03/2019, 15:42

Decisão

•25/01/2019, 17:04

Despacho

•16/10/2018, 15:52

Ato Ordinatório

•09/05/2017, 17:39

Despacho

•21/03/2017, 16:14