Execução de Título Extrajudicial 0001214-38.2007.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001214-38.2007.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 0001214-38.2007.8.11.0086.. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução proposta pelo Banco Do Brasil S.A., em desfavor do Espólio De Valdo Bressan, na qual será analisada a prescrição intercorrente. Citação/intimação do Executado ocorreu no dia 12 de novembro de 2007, conforme certidão do oficial de justiça á id. n. 53646139 - Pág. 139. Primeira penhora negativa à id. n. 53646139 - Pág. 167. A partir da primeira penhora negativa (01 de julho de 2009), tendo ciência a parte autora da penhora negativa na data de 24 de julho de 2009, quando então o feito ficou suspenso para localização de outros bens passíveis de penhora, iniciando-se daí o prazo de suspensão de um ano. Tentativas de penhora negativa à id. n. 53646139 – págs. 245 e 263. Despacho à id. n. 65581270, intimando a parte autora quanto a possibilidade da incidência da prescrição intercorrente. Manifestação da parte autora à id. n. 69115119, se opondo a prescrição. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Pois bem. O processo ficou suspenso por 1 (um) ano para a localização de bens, do dia 24 de julho de 2009 até 24 de julho de 2010. Iniciando-se a partir desta data a contagem da prescrição intercorrente. O prazo de 05 (cinco anos) findou-se no dia 24 de julho de 2015, não havendo qualquer constrição patrimonial durante esse período, durante o período dos autos não houve a tentativa real de penhora de nenhum bem, somente tentou a penhora de bem em nome de terceiro e as sacas de soja informadas pelo prazo obviamente não existem. Resumindo, não houve nenhum ato real de busca de bens, apenas tentativas de postergar a já esperada prescrição intercorrente. Em que pese houve tentativa de penhora, denota-se que todas foram frustradas, não havendo interrupção do prazo prescricional. Nestes termos, imperioso reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente em relação ao crédito executado, mormente a ausência de interrupção do prazo prescricional do ano de 2010 à 2015, de modo que, aplicável a regra incerta no art. 206, § 5°, I, do Código Civil, com redação “in verbis”: “Art. 206. Prescreve: § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.” E o disposto no art. 921, III, § 1°, § 4° e § 5°, do Código de Processo Civil: “Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 4o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5o O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4o e extinguir o processo.” E do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO - MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Verificada a prévia intimação do autor para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, a fim de assegurar o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, e não reconhecido fato obstativo do transcurso do prazo prescricional, mantém- se a sentença extintiva.” (Ap 15633/2018, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/10/2018, Publicado no DJE 06/11/2018). (Sem grifos no original). Neste contexto, conclui-se que o Poder Judiciário foi diligente em deferir as diligências de busca de bens do(s) executado(s), não tendo havido prescrição intercorrente por culpa exclusiva deste, bem como a parte Exequente não encontrou bens nesse interstício de 6 (seis) anos, assim, mostra-se imperiosa a declaração da prescrição intercorrente. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução proposta pelo Banco Do Brasil S.A. em desfavor do Espólio De Valdo Bressan, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, para fins de: DECLARAR prescrito o crédito executado, a teor do art. 206, § 5°, I, do Código Civil. Custas e honorários conforme art. 921, § 5º, do CPC. Após o trânsito em julgado desta sentença e cumprimento das providências acima determinadas, arquivem-se os autos, fazendo-se as necessárias anotações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2024

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE VALDO BRESSAN em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE VALDO BRESSAN em 31/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(274)