Apelação / Remessa Necessária 0047846-19.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta
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Apelação / Remessa Necessária
TJMT
2° Grau
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Data de Distribuição
01/04/2019
Valor da Causa
R$ 73.100,00
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Aparecida Ribeiro
Processos relacionados
1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
SENERI KERNBEIS PALUDO
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ADILSON GARCIA RUBIO
Terceiro
GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA
Terceiro
Advogados / Representantes
BRAULIO DA SILVA FILHO
OAB/SP 74499
·
CPF
012.***.***-01
Mostrar
·
Representa: Réu
DANIEL RODRIGUES CAMIN MATOS
OAB/SP 305562
·
CPF
320.***.***-07
Mostrar
·
Representa: Réu
MAYRA MORAES DE LIMA
OAB/MT 5943
·
CPF
567.***.***-72
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (73)
Partes do Processo
(73)
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
SENERI KERNBEIS PALUDO
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
Movimentações
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
27/11/2024, 12:50
Baixa Definitiva
18/09/2023, 13:14
ADILSON GARCIA RUBIO
Terceiro
GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA
Terceiro
SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT
Terceiro
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO
Terceiro
PAULO BRUSTOLIN
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT
Terceiro
AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA
Terceiro
CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO
Terceiro
SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO
Terceiro
SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO
Terceiro
ESADO DE MATO GROSSO
Terceiro
EDMILSON JOSE DOS SANTOS
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO
Terceiro
REU
Terceiro
PROCON-MT
Terceiro
PROCON MT
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT
Terceiro
PATRYCK DE ARAUJO AYALA
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA ESTADUAL
Terceiro
O ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADODE MATO GROSSO
Terceiro
SINVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO
Terceiro
MATO GROSSO SAUDE
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SEFAZ-MT
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Terceiro
PALACIO PAIAGUAS
Terceiro
JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADOR DO ESTADO
Terceiro
03507415000306
Terceiro
SVR CONSTRUTORA LTDA - ME
CNPJ
06.***.***.0001-70
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
OUTROS_PARTICIPANTES
Transitado em Julgado em 15/09/2023
18/09/2023, 13:14
Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)
18/09/2023, 13:13
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023, 21:13
Decorrido prazo de SVR CONSTRUTORA LTDA - ME em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023, 01:01
Publicado Acórdão em 31/07/2023.
31/07/2023, 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
29/07/2023, 21:19
Expedição de Outros documentos
27/07/2023, 12:33
Expedição de Outros documentos
27/07/2023, 12:33
Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (AGRAVANTE) e não-provido
27/07/2023, 10:01
Juntada de Petição de certidão
26/07/2023, 15:03
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/07/2023, 14:56
Decorrido prazo de SVR CONSTRUTORA LTDA - ME em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023, 10:35
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/07/2023, 17:45
Ver todas as movimentações (96)
Todas as movimentações
(96)
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
27/11/2024, 12:50
Baixa Definitiva
18/09/2023, 13:14
Transitado em Julgado em 15/09/2023
18/09/2023, 13:14
Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)
18/09/2023, 13:13
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023, 21:13
Decorrido prazo de SVR CONSTRUTORA LTDA - ME em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023, 01:01
Publicado Acórdão em 31/07/2023.
31/07/2023, 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
29/07/2023, 21:19
Expedição de Outros documentos
27/07/2023, 12:33
Expedição de Outros documentos
27/07/2023, 12:33
Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (AGRAVANTE) e não-provido
27/07/2023, 10:01
Juntada de Petição de certidão
26/07/2023, 15:03
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/07/2023, 14:56
Decorrido prazo de SVR CONSTRUTORA LTDA - ME em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023, 10:35
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/07/2023, 17:45
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023, 10:27
Publicado Intimação de pauta em 10/07/2023.
10/07/2023, 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
08/07/2023, 00:21
Expedição de Outros documentos
06/07/2023, 18:58
Expedição de Outros documentos
06/07/2023, 18:58
Conclusos para julgamento
14/02/2023, 08:22
Ato ordinatório praticado
14/02/2023, 08:22
Decorrido prazo de SVR CONSTRUTORA LTDA - ME em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023, 00:19
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023, 00:16
Expedição de Outros documentos
15/12/2022, 08:34
Ato ordinatório praticado
15/12/2022, 08:33
Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
15/12/2022, 08:32
Juntada de Petição de agravo interno
14/12/2022, 17:40
Decorrido prazo de SVR CONSTRUTORA LTDA - ME em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022, 13:48
Publicado Intimação em 31/10/2022.
31/10/2022, 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
28/10/2022, 00:20
Expedição de Outros documentos.
26/10/2022, 08:39
Expedição de Outros documentos.
26/10/2022, 08:39
Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022, 15:12
Conclusos para decisão
26/08/2022, 13:12
Juntada de Certidão
26/08/2022, 13:12
Juntada de Certidão
06/04/2020, 12:59
Deliberado em sessão. Retirado de julgamento
04/09/2019, 08:11
Expedição de Outros documentos.
29/08/2019, 15:50
Incluído em pauta para 03/09/2019 14:00:00 Plenário 03.
29/08/2019, 15:47
Deliberado em sessão. Adiado
29/08/2019, 11:48
Expedição de Outros documentos.
22/08/2019, 13:54
Incluído em pauta para 27/08/2019 14:00:00 Plenário 03.
22/08/2019, 13:53
Deliberado em sessão. Adiado
22/08/2019, 12:49
Deliberado em sessão. Adiado
22/08/2019, 12:47
Deliberado em sessão. Adiado
15/08/2019, 14:34
Deliberado em sessão. Adiado
07/08/2019, 10:37
Expedição de Outros documentos.
06/08/2019, 13:31
Incluído em pauta para 06/08/2019 14:00:00 Plenário 03.
06/08/2019, 13:23
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2019 23:59:59.
02/08/2019, 00:27
Deliberado em sessão. Adiado
31/07/2019, 14:45
Expedição de Outros documentos.
29/07/2019, 15:01
Incluído em pauta para 30/07/2019 14:00:00 Plenário 03.
29/07/2019, 14:49
Deliberado em sessão. Adiado
24/07/2019, 09:20
Expedição de Outros documentos.
23/07/2019, 15:00
Incluído em pauta para 23/07/2019 14:00:00 Plenário 03.
23/07/2019, 14:14
Deliberado em sessão. Adiado
16/07/2019, 18:55
Deliberado em sessão. Adiado
16/07/2019, 18:55
Expedição de Outros documentos.
16/07/2019, 14:12
Incluído em pauta para 16/07/2019 14:00:00 Plenário 03.
16/07/2019, 14:05
Decorrido prazo de SVR CONSTRUTORA LTDA - ME em 12/07/2019 23:59:59.
13/07/2019, 00:48
Deliberado em sessão. Adiado
10/07/2019, 12:38
Deliberado em sessão. Adiado
10/07/2019, 12:30
Expedição de Outros documentos.
09/07/2019, 14:29
Incluído em pauta para 09/07/2019 14:00:00 Plenário 03.
09/07/2019, 14:09
Deliberado em sessão. Adiado
02/07/2019, 18:04
Deliberado em sessão. Adiado
02/07/2019, 18:04
Expedição de Outros documentos.
26/06/2019, 18:31
Incluído em pauta para 02/07/2019 14:00:00 Plenário 03.
26/06/2019, 18:29
Deliberado em sessão. Adiado
25/06/2019, 16:05
Expedição de Outros documentos.
25/06/2019, 13:54
Incluído em pauta para 25/06/2019 14:00:00 Plenário 03.
25/06/2019, 13:50
Juntada de Petição de petição
24/06/2019, 17:26
Deliberado em sessão. Adiado
24/06/2019, 10:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2019, 00:06
Publicado Intimação em 19/06/2019.
19/06/2019, 00:05
Expedição de Outros documentos.
17/06/2019, 13:07
Expedição de Outros documentos.
17/06/2019, 13:07
Expedição de Outros documentos.
17/06/2019, 13:07
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/06/2019, 16:00
Deliberado em sessão. Adiado
12/06/2019, 10:15
Deliberado em sessão. Adiado
12/06/2019, 10:15
Publicado Intimação de pauta em 03/06/2019.
03/06/2019, 17:05
Juntada de Petição de petição
03/06/2019, 15:29
Juntada de Petição de petição
03/06/2019, 15:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/06/2019, 00:02
Expedição de Outros documentos.
30/05/2019, 14:42
Conclusos para julgamento
26/04/2019, 18:06
Conclusos para decisão
26/04/2019, 17:23
Juntada de Petição de petição
26/04/2019, 17:22
Expedição de Outros documentos.
15/04/2019, 16:21
Juntada de Certidão
13/04/2019, 10:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2019, 00:03
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/04/2019.
03/04/2019, 00:03
Expedição de Outros documentos.
01/04/2019, 15:13
Distribuído por sorteio
01/04/2019, 15:13
Documentos
Acórdão
•
27/07/2023, 12:33
Acórdão
•
27/07/2023, 12:33
Acórdão
•
27/07/2023, 10:01
Decisão
•
25/10/2022, 15:12
Decisão
•
14/06/2019, 16:00
Despacho
•
01/04/2019, 16:03
Decisão
•
01/04/2019, 16:03
Sentença
•
01/04/2019, 16:03
Sentença
•
01/04/2019, 16:03
Decisão
•
01/04/2019, 16:02
Decisão
•
01/04/2019, 16:02
Decisão
•
01/04/2019, 16:02