Cumprimento de sentença 1051153-85.2019.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1051153-85.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PJE nº 1051153-85.2019.8.11.0041 (p) VISTOS, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto pela parte no id.115569601 pela parte credora KHALIL & CURVO ADVOGADOS ASSOCIADOS, para sanar a omissão na sentença id. 115319148 e declarar extinto o cumprimento de sentença tão somente com relação ao devedor CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR RIVERA. Por conseguinte, DEFIRO o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA instaurado no id. 111248590 pela parte credora KHALIL & CURVO ADVOGADOS ASSOCIADOS em desfavor de SERGIO DONIZETE NUNES e VERA LUCIA FERRARI; Determino a retificação da autuação processual. INTIMEM-SE os devedores para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento voluntário do débito apontado no cálculo da parte Exequente, sob pena de incidência da multa de 10% e dos honorários também de 10% sobre o valor integral do débito, previstos no §1º do artigo 523 do CPC. Cientifico as partes que em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC). Saliento ainda, que transcorrido o prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado, independente de penhora ou de nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). Ocorrendo o pagamento, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para em 05 (cinco) dias manifestar se concorda com o valor depositado e com a extinção do cumprimento de sentença (CPC, art.526, §1º), devendo ainda indicar os dados bancários para expedição do Alvará, sob pena de presumir satisfeita a obrigação (CPC, art. 526, §3º). Consigno que em caso de discordância do valor depositado, deverá a parte Exequente no mesmo prazo de 05 (cinco) dias apresentar planilha de cálculo do valor atualizado do débito, com a incidência das penalidades previstas no artigo 523 do CPC, e requerer o que entender de direito a fim de obter a satisfação do seu crédito, sob pena de suspensão e arquivamento (art.921 do CPC). A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, caso postulado pela parte Exequente, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO para fins de PROTESTO (CPC, art. 517), e efetue a inclusão dos dados da parte Executada nos órgãos de proteção ao crédito (CPC, §§3º e 4º art.782) por meio do Convênio SERASAJUD, cuja cópia deverá ser juntada nestes autos. Após, inexistindo ulteriores deliberações, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2024

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR RIVERA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO DONIZETI NUNES em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA FERRARI em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA FERRARI em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO DONIZETI NUNES em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Khalil e Curvo Advogados Associados em 06/02/2024 23:59.

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 14/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(143)