Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000279-61.2020.8.11.0106 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000279-61.2020.8.11.0106 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

09/05/2025, 17:53

Juntada de Ofício

10/11/2023, 14:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/09/2023, 01:17

Recebidos os autos

25/09/2023, 01:17

Arquivado Definitivamente

24/08/2023, 17:09

Transitado em Julgado em 23/08/2023

24/08/2023, 17:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 04:37

Juntada de Alvará

10/08/2023, 11:59

Decorrido prazo de EDILAMAR DOMINGUES CABRAL em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 02:58

Decorrido prazo de MOACIR JESUS BARBOZA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 02:57

Publicado Sentença em 10/07/2023.

10/07/2023, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 02:38

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000279-61.2020.8.11.0106.. EXEQUENTE: EDILAMAR DOMINGUES CABRAL, MOACIR JESUS BARBOZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, em que o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social figura como executado. Com o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, o exequente pleiteou o início da fase de cumprimento de sentença e, após preclusa a discussão inerente aos cálculos, foi expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV e precatório. Aportou nos autos notícia de pagamento da RPV, ao passo que, em Id. n. 12249610, foi comunicado o pagamento do precatório. Por fim, foram os autos remetidos à conclusão. É o relatório. Fundamento. Decido. À evidência, nos termos do art. 924, II, do CPC/15, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita em sua integralidade. Ademais, acrescenta ainda o art. 925 do mesmo Diploma Legal, que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Tendo em vista a expedição de competente Requisição de Pequeno Valor em favor da parte exequente e de competente precatório, sendo comprovado o pagamento, tem-se como imperioso o reconhecimento de extinção do feito pela satisfação da obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO, com resolução do mérito, a presente execução proposta em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do que dispõe o art. 924, II, do CPC. Expeça-se competente alvará judicial em favor da parte exequente, para fins de liberação do montante devido em favor do credor. Após, REMETAM-SE os autos ao ARQUIVO. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Novo São Joaquim, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza Substituta

07/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 20:37

Documentos

Sentença

•06/07/2023, 20:37

Decisão

•18/07/2020, 10:52

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Partes do Processo(9)