Procedimento Comum Cível 1008201-14.2019.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1008201-14.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008201-14.2019.8.11.0002.. REU: REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA AUTOR(A): JOSE ALVES DOS SANTOS Vistos. Trata-se de ‘’Ação Declaratória c/c Restituição de Parcelas Pagas em Consórcio’’ promovida por JOSÉ ALVES DOS SANTOS em desfavor de REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, ambas qualificadas nos autos. Aduz em síntese, que a parte autora, em 05/03/52011 o requerente adquiriu um consórcio Domani, grupo 210, cota 334, prazo de 60 meses, contrato de adesão nº 24961, do veículo PUNTO ESSENCE, 1.6, 16V, flex, 4P. Alega o reclamante que realizou o pagamento das 7 primeiras parcelas, mas por motivos pessoais parou de pagar, sendo excluído do grupo. Relata que foi informado, que houve mudança da administração do consórcio para GOVESA e ainda houve prorrogação da cota do consórcio para 2025. Afirma que até o presente momento não recebeu a devolução dos valores pagos. Diante do exposto, requer: a) inversão do ônus da prova; b) condenação das requeridas ao pagamento de R$ R$ 6.148,61, referente a dano material, corrigidos monetariamente; d) condenação das requeridas ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20%; e) benefício da justiça gratuita. Não foi designado audiência.]No entanto, na mesma ocasião o juízo deferiu o benefício da justiça gratuita às partes, bem como a inversão do ônus da prova, conforme consta no documento identificado como ID. 26941220. Após serem devidamente citadas, as rés apresentaram suas contestações nos IDs 27991421 e 28462196. Em suas alegações, as rés discorreram inicialmente sobre a forma de contratação do consórcio, contestando o pedido de devolução imediata de valores por não estar previsto no contrato. Pugnaram, portanto, pela improcedência dos pedidos formulados. Além disso, a ré Domini alegou, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, afirmando que atuou apenas como corretora de consórcio, intermediando a relação entre o requerente e a administradora do consórcio. Posteriormente, as partes foram intimadas para especificarem as provas a serem produzidas. As rés Realiza Administradora de Consórcios Ltda. e Govesa Administradora de Consórcio Ltda. retiraram sua defesa e requereram o julgamento antecipado do mérito. Em seguida, a parte ré, empresa Domani, pleiteou a produção de prova testemunhal (ID 29594282). Após isso, o processo foi saneado, e foi deferida a prova testemunhal requerida pela ré Domani. A preliminar de ilegitimidade passiva foi deixada para análise em momento oportuno (ID 31196940). Houve manifestação das rés Realiza Administradora de Consórcios Ltda. e Disbrave Administradora de Consórcios Ltda., informando a alteração da administradora de consórcio para Disbrave Administradora de Consórcios Ltda., ocorrendo a migração do grupo 210 do autor para esta última. Nesse momento, foi requerida a ratificação do polo passivo da demanda incluindo e mantendo somente a Disbrave Administradora de Consórcios Ltda., que assumiu o grupo de consórcio ao qual o demandante pertence (ID 32186743). É o relato do necessário. Fundamento. Decido. Da Fundamentação Como destinatário da prova, julgo serem desnecessárias outras além das já produzidas, sendo a questão, embora de fato e de direito, adequadamente provada pelos documentos juntados pelas partes, pelo que promovo o julgamento antecipado da lide, fundamentado no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. DA PRELIMINAR A parte ré Domani alegou a sua ilegitimidade passiva, argumentando que atuou apenas como corretora de consórcio, intermediando a relação entre o requerente e a administradora do consórcio. No caso, restando incontroverso que a consumidora firmou contrato de consórcio por meio da empresa DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, resta evidente a sua legitimidade passiva ad causam. O fato de eventualmente não se poder imputar qualquer responsabilidade à empresa requerida DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA é questão de mérito e não afasta a sua legitimidade para responder aos termos da ação (Contrato constando a Domani – id. 22023887). Verifica-se pelos documentos colacionados no id. 22023887 a menção expressa a empresa “Domani Veículos – Consórcio”, o que enseja a aplicação da teoria da aparência. Isso porque existe uma situação de fato que se apresenta com uma segura aparência de direito, trazendo ao consumidor, de boa-fé, a impressão de unicidade entre as empresas demandadas. Dessa maneira, não há se falar em ilegitimidade passiva da requerida DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Assim, aplicando-se a Teoria da Aparência, as empresas estão interligadas pela mesma cadeia de serviços prestados, cujas atividades confundem-se aos olhos do consumidor, que deve ter seus direitos resguardados, vez que parte hipossuficiente da relação comercial existente. Ademais, verifica-se a responsabilidade objetiva, em virtude da relação de consumo existente e do risco da atividade desenvolvida, em consonância com os artigos 7º, parágrafo único e art. 25, §1º, do CDC, restando, deste modo, configurada a responsabilidade solidária. Nesse sentido: “CONSÓRCIO – MOTOCICLETA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES – ADMINISTRADORA E CONCESSIONÁRIA – COLIGAÇÃO DE EMPRESAS QUE, MEDIANTE PARCERIA COMERCIAL, ATUAM NA VENDA DE COTAS DE GRUPO DE CONSÓRCIO E DE EXPANSÃO DE NEGÓCIOS DA CONCESSIONÁRIA, EM CUJO RECINTO SÃO CELEBRADOS – RESPONSABILIDADE CONJUNTA E SOLIDÁRIA – RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS (...). (TJSP, Apelação Cível 1000858-44.2017. 8. 26. 0058; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/10/2020). Diante das razões expostas e das provas apresentadas nosautos, rejeito a preliminar alegada pela parte requerida. Pois bem. A contratação do consórcio pelo autor restou incontroversa conforme se depreende dos documentos nos ids.22023887. Nessa ordem de ideias, ocorrendo a rescisão por desistência da parte autora, sem culpa da requerida, mister que a restituição da quantia paga ocorra com base na legislação de regência dos contratos de consórcio (Lei 11.975/08 - artigos 22, 30 e 31 da referida lei). É, todavia, diverso o caso em apreço, pois em relação à prorrogação de prazo deliberada em Assembleia posterior à exclusão da parte autora, sem que haja qualquer elemento nos autos no sentido detenha sido esta comunicada de tal Assembleia ou mesmo que lhe tenha sido franqueada a participação do ato, pelo que os requeridos não cumpriu o dever deinformação ao consumidor (art. 6º, III, CDC). Ademais, a duas, mostra-se abusiva e, portanto, nula de pleno direito qualquer disposição contratual que coloque o consumidor em clara desvantagem, sujeitando o recebimento de crédito a que tenha direito por contado livre arbítrio do fornecedor (art. 51, IV, CDC). A referida prorrogação, portanto, não é válida em relação à parte autora e o crédito, portanto, é exigível. Ocorre que, com a exclusão da parte Autora do grupo e após aguardar o prazo contratualmente estabelecido para o seu encerramento (05/11/2018), esta solicitou a restituição das parcelas adimplidas, o que foi indeferido sob o argumento de que grupo havia sido prorrogado até outubro de 2025, conforme documento colacionado no id. 22023871. No entanto, a dilação do prazo para encerramento do grupo,até o ano de 2025, ou seja, 12 anos após a adesão do contrato pela parte autora, não deve ter eficácia perante à parte Autora, pois a colocaria em posição de extrema desvantagem (art. 51, IV do CDC), já que foi excluída do grupo e não podia sequer participar daquela deliberação. A propósito, confira-se: CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES.INEFICÁCIA DA PRORROGAÇÃO DO ENCERRAMENTO DO GRUPO EM RELAÇÃOÀ AUTORA. No caso concreto, a previsão de encerramento do grupo era de 100 meses apartir da contratação que se deu 09/06/2009. Assim, a autora adquiriu o direito aorecebimento dos valores pagos, com as respectivas retenções permitidas, a partir de09/11/2017 (100 meses + 30 dias após o encerramento do grupo). A dilação do prazopara encerramento do grupo para maio de 2019, conforme constou em Ata de AssembleiaExtraordinária não deve ser eficácia perante à autora, pois a colocaria em posição deextrema desvantagem (art. 51, IV do CDC), já que foi excluída do grupo e não podiasequer participar daquela deliberação. Além disso, não houve informação adequada daautora no momento da contratação, violando-se a boa-fé contratual (art. 422 do CC) etambém o direito à informação (artigo 6, inciso III do CDC). INCIDÊNCIA DA SÚMULANº 538 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETENÇÃO DA TAXA DEADMINISTRAÇÃO A devolução deverá respeitar a retenção da taxa de administração.Tal retenção se justifica pois está relacionada à remuneração pela formação,organização e administração do grupo de consórcio. (artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.795/08).SEGURO PRESTAMISTA. A retenção dos valorespagos a título de seguro mostra-se abusiva, pois não foi dada a possibilidade de escolha da seguradora que melhor atendesse os interesses do consumidor, colocando-a em posição de extrema desvantagem(artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor - CDC). MULTA. A imposiçãoda multa mostra-se abusiva, uma vez que não há prova nos autos de que a desistência daautora tenha causado prejuízos ao grupo consorciado ou à administradora do consórcio.Precedentes da Turma julgadora. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os juros de morade 1% (um por cento) ao mês deverão ser contados após 30 dias da data do encerramentodo grupo, quando cabia à ré ter promovido a devolução dos valores ao autor. No que serefere à correção monetária, à devolução dos valores, ela deverá ocorrer com base nopercentual amortizado do valor do bem vigente à data da restituição, nos termos do artigo 30, da Lei nº 11.795/08. Afasto a incidência de correção monetária. SENTENÇAREFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006542-42.2019.8.26.0037; Relator (a): Alexandre DavidMalfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 3ª VaraCível; Data do Julgamento: 26/07/2021; Data de Registro: 26/07/2021 – grifo meu). Ainda no mesmo sentido, o nosso egrègio tribunal: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – CONTRATO DE CONSÓRCIO – DESISTÊNCIA PELO CONSUMIDOR – DEVER DE AGUARDAR ENCERRAMENTO – PRORROGAÇÃO DO ENCERRAMENTO – PLEITO DE RESTITUIÇÃO E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVIDA DOMANI – CLÁUSULA PENAL INDEVIDA –RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA PROMOVIDA CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Nos termos do artigo 25, §1º, do CDC todos os integrantes da cadeia de consumo são, igualmente, responsáveis pelos danos causados aos consumidores e, no caso, tanto a promovida que vendeu quanto a administradora do consórcio no momento da contratação possuem legitimidade à luz da teoria da aparência e da integração da cadeira de consumo.2. A responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços é objetiva e solidária e atinge a todos os integrantes da cadeia de consumo, nos termos do artigo 14 c/c 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.3. O caso posto a julgamento se refere a pedido de restituição dos valores pagos pelo consórcio, após desistência, tendo a parte promovente aguardado o prazo de finalização do grupo, que foi modificado em assembleia de forma indevida. Portanto, devidamente caracterizada a prática abusiva de alterar o prazo de encerramento do grupo após a finalização deste, se tratando de cláusula leonina em prejuízo do consumidor.4. Portanto, correta a sentença na parte que determina a restituição dos valores, pois o consumidor aguardou o prazo de encerramento do grupo, cumprindo seu dever.5. Sentença mantida.6. Recurso conhecido e improvido.(N.U 1013642-42.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 28/04/2022). Além disso, mesmo que houvesse alegação de um prazo mais longo, levando em consideração a situação concreta, isso caracterizaria uma cláusula abusiva, uma vez que concederia uma vantagem excessiva ao fornecedor. Portanto, as rés não apresentaram prova de que informaram ao recorrente, de forma concreta e prévia, sobre a ampliação do grupo consorciado na Assembleia Geral, ao mesmo tempo em que não há razoabilidade na espera para o recebimento do crédito. Vale ressaltar que a exclussão ocorreu muito antes da decisão de prorrogar o prazo. Nesse sentido, o nosso respeitado tribunal entende: EMENTA: RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO. PRORROGAÇÃO DO CONSÓRCIO APÓS O DESLIGAMENTO DO DEMANDANTE. ILEGALIDADE. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO DO VALOR COM O ABATIMENTO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS (TAXA DE ADMINISTRAÇÃO). MULTA CONTRATUAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SUPORTADO PELA ADMINISTRADORA. FUNDO DE RESERVA QUE DEVE SER RESTITUÍDO, QUANDO HOUVER SALDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Trata-se de ação indenizatória em que a parte Recorrente postula pela devolução do montante pago a título de parcelas do consórcio (Contrato de Participação n. 202, Cota 0029 e Contrato n.º 13073), do qual fora desistente.2. De início, importa consignar que o Recorrente, em momento algum, postulou pela devolução do montante pago antes do encerramento do grupo. Muito pelo contrário, o Recorrente afirma que o contrato firmado em julho de 2012 tinha previsão de 75 (setenta e cinco)parcelas, de sorte que deveria se encerrar em novembro de 2018.3. A presente ação fora ajuizada em setembro de 2019, com a informação de que o prazo de encerramento do grupo fora prorrogado para 2021.4. A questão posta em debate, portanto, diz respeito ao prazo para devolução das parcelas e a legalidade da prorrogação do prazo de encerramento do grupo.5. No caso específico, o Recorrente desistiu do consórcio e foi “excluído” após a quitação de 12 (doze) prestações além do pagamento a título de adesão ao grupo consorciado, ao final do ano de 2013, pois deixou de adimplir suas prestações, na forma explicitada na Cláusula 36 do Contrato: “36 - O CONSORCIADO não CONTEMPLADO, que deixar de cumprir suas obrigações financeiras equivalentes a 01 (uma) ou mais prestações mensais, consecutivas ou não, ou de montante equivalente, será excluído do grupo, independentemente de notificação/interpelação judicial ou extrajudicial.”6. Após isso, o Recorrente aguardou o encerramento do grupo (seria em novembro/2018) ou a sua contemplação ao longo desse período, conforme interpretação extraída dos arts. 22 e 30 da Lei nº 11.795/08, e a jurisprudência recente do C. STJ. Sabe-se que se houvesse a contemplação, o Recorrente poderia receber pelo que pagou, abatendo-se as despesas administrativas e taxas contratuais pela desistência.7. Ocorre que, por alguma razão não explica nos autos, o encerramento do grupo fora prorrogado para 2021.8. Em respeito ao Código de Defesa do Consumidor, é obrigatório se cumprir adequadamente o dever de informação e transparência. No caso concreto, não há qualquer prova de que o consumidor tenha sido notificado a respeito da prorrogação, tampouco da existência de respaldo contratual que legitime a prorrogação levada a efeito. Aliás, a prorrogação, ao que tudo indica, ocorreu bem depois da exclusão do Recorrente do grupo e da Assembleia Geral Extraordinária.9. Ainda que fosse diferente, tal alongamento de prazo, diante da situação concreta, mesmo que eventualmente amparado por disposição contratual, sem dúvidas caracterizaria cláusula leonina, que tornaria abusivo o contrato, já que gera uma vantagem extremamente exagerada ao fornecedor.10. Portanto, não há prova, por parte das Recorridas, de que tenham informado o Recorrente concretamente e anteriormente a ampliação do grupo consorciado da Assembleia Geral, ao mesmo tempo em que não hárazoabilidade nessa espera para o recebimento do crédito. Isso porque a desistência ocorreu bem antes da decisão de extensão do prazo.11. Patente, pois, a falha na prestação dos serviços.12. Como cediço, o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que a administradora do grupo possui liberdade na pactuação da taxa de administração, razão pela qual, não se reputa abusiva o percentual de 10,00 % (dez pontos percentuais) previsto no contrato em análise.14. De igual modo, a contratação de seguro é lícita. Todavia, não há provas da contratação de seguro pelo Recorrente, inexistindo qualquer informação neste sentido na proposta de participação em grupo de consórcio carreada aos autos (ID. 50379044).15. Frise-se, por oportuno, que embora não se repute abusiva a cobrança da multa contratual, verifica-se que, no presente caso, a administradora do grupo não comprovou os prejuízos suportados, razão pela qual não deve ser aplicada a referida sanção.[...](N.U 1001931-24.2019.8.11.0050, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/06/2021, Publicado no DJE 17/06/2021). Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR, as rés de forma SOLIDÁRIA a restituir em parcela única os valores oriundos das 07 parcelas pagas ( R$ 6.148,61), corrigidas monetariamente desde os respectivos desembolsos, mais juros moratórios legais a partir do 30º dia após o encerramento ora previsto no contrato no ato da adesão do grupo (02/2019), deduzido apenas o valor pertinente à taxa de administração no importe de 10% (dez por cento, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais, assim como dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o disposto nos artigos 82, §2ºe 85, §2º do Código de Processo Civil. P. I. C. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

07/07/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA em 16/03/2026 23:59

Decorrido prazo de DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 16/03/2026 23:59

Decorrido prazo de JOSE ALVES DOS SANTOS em 16/03/2026 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSE ALVES DOS SANTOS em 26/02/2026 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(20)