Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1022929-98.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2023

Valor da Causa

R$ 101.575,00

Órgão julgador

4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quarta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

MARTA TIBOLA

CPF

Autor

RODOLPHO SANTOS LUGATO

CPF

Autor

MUSELE LANZA DE MATTOS

CPF

Autor

MARIA APARECIDA DELIBERAL

CPF

Autor

LISIANE MARIA BRACHT APPELT

CPF

Autor

Advogados / Representantes

SAULO NIEDERLE PEREIRA

OAB/MT 26796·CPF·Representa: Autor

MARCIA NIEDERLE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA NIEDERLE

OAB/MT 10458·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

MARTA TIBOLA

CPF

Autor

RODOLPHO SANTOS LUGATO

CPF

Autor

MUSELE LANZA DE MATTOS

CPF

Autor

MARIA APARECIDA DELIBERAL

CPF

Autor

LISIANE MARIA BRACHT APPELT

CPF

Autor

JANETE MARIA SULZBACHER ORTOLAN

CPF

Autor

IRACI CARNIEL

CPF

Autor

FABIANI SANDRI

CPF

Autor

ANA CRISTINA SCATENA DE SOUZA

CPF

Autor

ALEXANDRE DA SILVA GOMES

CPF

Autor

DIRETOR GERAL DA POLICIA OFICIAL DE IDENTIFICACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de SAULO NIEDERLE PEREIRA em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 49220822

12/05/2026, 03:01

Decorrido prazo de SAULO NIEDERLE PEREIRA em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 49220769

12/05/2026, 03:00

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2026, 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas

04/05/2026, 11:22

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 05:43

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 03:58

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

30/04/2026, 02:21

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 02:21

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 02:21

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

30/04/2026, 02:21

Conclusos para decisão

27/04/2026, 19:12

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 19:12

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 02:15

Todas as movimentações(157)

Decorrido prazo de SAULO NIEDERLE PEREIRA em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 49220822

12/05/2026, 03:01

Decorrido prazo de SAULO NIEDERLE PEREIRA em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 49220769

12/05/2026, 03:00

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2026, 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas

04/05/2026, 11:22

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 11:22

Decisão

•01/08/2025, 14:49

04/05/2026, 05:43

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 03:58

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

30/04/2026, 02:21

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 02:21

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 02:21

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

30/04/2026, 02:21

Conclusos para decisão

27/04/2026, 19:12

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 19:12

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 02:15

Decorrido prazo de IRACI CARNIEL em 31/10/2025 23:59

01/11/2025, 02:30

Decorrido prazo de LISIANE MARIA BRACHT APPELT em 31/10/2025 23:59

01/11/2025, 02:30

Decorrido prazo de ANA CRISTINA SCATENA DE SOUZA em 31/10/2025 23:59

01/11/2025, 02:30

Decorrido prazo de MARTA TIBOLA em 31/10/2025 23:59

01/11/2025, 02:30

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA GOMES em 31/10/2025 23:59

01/11/2025, 02:30

Decorrido prazo de MUSELE LANZA DE MATTOS em 31/10/2025 23:59

01/11/2025, 02:30

Decorrido prazo de RODOLPHO SANTOS LUGATO em 31/10/2025 23:59

01/11/2025, 02:30

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DELIBERAL em 31/10/2025 23:59

01/11/2025, 02:30

Decorrido prazo de JANETE MARIA SULZBACHER ORTOLAN em 31/10/2025 23:59

01/11/2025, 02:30

Decorrido prazo de FABIANI SANDRI em 31/10/2025 23:59

01/11/2025, 02:30

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos

08/10/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos

08/10/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos

08/10/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos

08/10/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos

08/10/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos

08/10/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos

08/10/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos

08/10/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos

08/10/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos

08/10/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos

08/10/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos

08/10/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 15:50

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 14:44

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2025, 16:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/08/2025, 14:49

Conclusos para decisão

21/07/2025, 13:07

Ato ordinatório praticado

21/07/2025, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 14:09

Conclusos para decisão

30/05/2025, 14:39

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2025, 14:07

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2025 23:59

24/04/2025, 03:20

Decorrido prazo de IRACI CARNIEL em 13/03/2025 23:59

14/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de RODOLPHO SANTOS LUGATO em 13/03/2025 23:59

14/03/2025, 02:07

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 09:48

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 07:39

Expedição de Outros documentos

14/02/2025, 18:30

Expedição de Outros documentos

14/02/2025, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 18:29

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 18:27

Decorrido prazo de MARTA TIBOLA em 27/01/2025 23:59

28/01/2025, 02:07

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA GOMES em 27/01/2025 23:59

28/01/2025, 02:07

Decorrido prazo de FABIANI SANDRI em 27/01/2025 23:59

28/01/2025, 02:07

Decorrido prazo de ANA CRISTINA SCATENA DE SOUZA em 27/01/2025 23:59

28/01/2025, 02:07

Decorrido prazo de IRACI CARNIEL em 27/01/2025 23:59

28/01/2025, 02:07

Decorrido prazo de JANETE MARIA SULZBACHER ORTOLAN em 27/01/2025 23:59

28/01/2025, 02:07

Decorrido prazo de LISIANE MARIA BRACHT APPELT em 27/01/2025 23:59

28/01/2025, 02:07

Decorrido prazo de RODOLPHO SANTOS LUGATO em 27/01/2025 23:59

28/01/2025, 02:07

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DELIBERAL em 27/01/2025 23:59

28/01/2025, 02:07

Decorrido prazo de MUSELE LANZA DE MATTOS em 27/01/2025 23:59

28/01/2025, 02:07

Publicado Despacho em 05/12/2024.

05/12/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 02:48

Expedição de Outros documentos

03/12/2024, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 18:53

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2024 23:59

06/11/2024, 08:52

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2024, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 02:47

Publicado Intimação em 23/10/2024.

23/10/2024, 02:47

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 18:57

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

21/10/2024, 18:57

Conclusos para decisão

18/10/2024, 12:22

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 12:21

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 15:18

Publicado Decisão em 18/09/2024.

18/09/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

16/09/2024, 12:49

Expedição de Outros documentos

16/09/2024, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2024, 12:49

Conclusos para decisão

13/09/2024, 10:45

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 15:46

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 13:51

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

24/07/2024, 19:59

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:07

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 10:58

Publicado Decisão em 05/06/2024.

05/06/2024, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

05/06/2024, 08:22

Expedição de Outros documentos

03/06/2024, 16:04

Expedição de Outros documentos

03/06/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas

03/06/2024, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2023, 11:05

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 11:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 01:06

Conclusos para decisão

06/09/2023, 11:11

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 14:55

Publicado Intimação em 30/08/2023.

30/08/2023, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 11:00

Publicado Intimação em 30/08/2023.

30/08/2023, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 11:00

Publicado Intimação em 30/08/2023.

30/08/2023, 10:30

Publicado Intimação em 30/08/2023.

30/08/2023, 10:30

Publicado Intimação em 30/08/2023.

30/08/2023, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 10:29

Publicado Intimação em 30/08/2023.

30/08/2023, 10:29

Publicado Intimação em 30/08/2023.

30/08/2023, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 10:29

Publicado Intimação em 30/08/2023.

30/08/2023, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 10:29

Publicado Intimação em 30/08/2023.

30/08/2023, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 10:29

Publicado Intimação em 30/08/2023.

30/08/2023, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 10:29

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 17:06

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 17:03

Processo Desarquivado

28/08/2023, 16:51

Arquivado Definitivamente

28/08/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 16:49

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:30

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 06:28

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 17:47

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA GOMES em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 04:17

Publicado Decisão em 10/07/2023.

10/07/2023, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, tendo o/a exequente apresentado o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito na forma do art. 534, incisos I a VI, do CPC. Nos termos do art. 535, do CPC, intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir as matérias elencadas nos incisos I a VI, do mencionado art. 535, do CPC. Caso não seja impugnada a execução desde logo se proceda na forma do art. 535, §3º, incisos I ou II, do CPC, expedindo-se por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal, ou ainda, se for o caso, por ordem deste juízo, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da respectiva requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente ou na que por ele estiver indicada. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor apurado do cálculo, nos termos do art. 85, §3° do Código de Processo Civil, consoante ao Recurso Repetitivo no Tema 973, no qual ficou consignado que: “O art. 85, §7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. I. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 18:51

Decisão Interlocutória de Mérito

06/07/2023, 18:51

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 18:51

Conclusos para decisão

27/06/2023, 07:34

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 07:33

Juntada de Petição de outros documentos

26/06/2023, 10:26

Juntada de Certidão

23/06/2023, 14:07

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

23/06/2023, 13:51

Recebido pelo Distribuidor

23/06/2023, 13:51

Distribuído por sorteio

23/06/2023, 13:50

Despacho

•26/06/2025, 14:09

Despacho

•03/12/2024, 18:53

Despacho

•03/12/2024, 18:53

Decisão

•16/09/2024, 12:49

Decisão

•16/09/2024, 12:49

Decisão

•03/06/2024, 16:04

Decisão

•03/06/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 17:03

Decisão

•06/07/2023, 18:51