Execução Fiscal 0000756-27.2014.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2014

Valor da Causa

R$ 5.919,04

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/MT 22230·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A

Terceiro

BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO

Terceiro

BANCO SCHAHIN S.A

Terceiro

BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos

27/04/2026, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 14:45

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2026, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 18:51

Expedição de Outros documentos

08/04/2026, 18:51

Desarquivamento

10/03/2026, 21:02

Arquivado Provisoriamente

10/11/2025, 08:08

Juntada de certidão

20/06/2024, 18:42

Juntada de preparo recursal / custas isentos

20/06/2024, 18:42

Juntada de despacho

20/06/2024, 18:42

Juntada de certidão

20/06/2024, 18:42

Juntada de decisão

20/06/2024, 18:42

Juntada de intimação

20/06/2024, 18:42

Juntada de intimação

20/06/2024, 18:42

Juntada de petição

20/06/2024, 18:42

Todas as movimentações(146)

Expedição de Outros documentos

27/04/2026, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 14:45

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2026, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 18:51

Expedição de Outros documentos

Documentos

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 14:45

Decisão

•24/04/2024, 12:57

08/04/2026, 18:51

Desarquivamento

10/03/2026, 21:02

Arquivado Provisoriamente

10/11/2025, 08:08

Juntada de certidão

20/06/2024, 18:42

Juntada de preparo recursal / custas isentos

20/06/2024, 18:42

Juntada de despacho

20/06/2024, 18:42

Juntada de certidão

20/06/2024, 18:42

Juntada de decisão

20/06/2024, 18:42

Juntada de intimação

20/06/2024, 18:42

Juntada de intimação

20/06/2024, 18:42

Juntada de petição

20/06/2024, 18:42

Juntada de manifestação

20/06/2024, 18:42

Juntada de certidão do trânsito em julgado

20/06/2024, 18:42

Processo Reativado

20/06/2024, 18:42

Devolvidos os autos

20/06/2024, 18:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

09/12/2023, 21:34

Ato ordinatório praticado

09/12/2023, 21:32

Decorrido prazo de BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 01:32

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2023, 16:24

Publicado Despacho em 23/11/2023.

23/11/2023, 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 06:49

Expedição de Outros documentos

21/11/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos

21/11/2023, 17:17

Conclusos para decisão

08/11/2023, 21:41

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 01:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 01:30

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 01:29

Juntada de Petição de recurso de sentença

29/08/2023, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 17:03

Conclusos para decisão

29/08/2023, 14:27

Juntada de Alvará

17/08/2023, 16:42

Decorrido prazo de BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 01:07

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 12:45

Publicado Sentença em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. Processo nº 0000756-27.2014.8.11.0037. Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em face de BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A., na qual a parte exequente informa o pagamento integral do débito executado e, assim, requer a extinção do feito. No Id nº 60730476 - pág. 43, foi realizado depósito do valor integral do débito executado. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve a quitação do débito objeto desta demanda pelo executado. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso II, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte executada. Proceda-se ao levantamento dos valores bloqueados em favor do exequente. Após certificado o trânsito em julgado, remeta-se este feito à Central de Arrecadação e Arquivamento (CAA), responsável pelas cobranças das custas processuais e arquivamento dos autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 08:53

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 08:53

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 08:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/07/2023, 08:53

Conclusos para decisão

01/07/2023, 00:46

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 15:51

Juntada de Petição de petição

02/12/2022, 09:03

Expedição de Outros documentos

11/11/2022, 16:17

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 16:15

Cancelada a movimentação processual

11/11/2022, 16:14

Desentranhado o documento

11/11/2022, 16:14

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2022, 13:03

Decorrido prazo de BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 19:28

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 11:12

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 11:10

Juntada de Petição de petição

02/06/2022, 09:01

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 11:46

Publicado Despacho em 27/05/2022.

27/05/2022, 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 07:05

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 18:47

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 18:47

Conclusos para decisão

25/04/2022, 13:46

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2021, 09:55

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 07:08

Publicado Intimação em 20/07/2021.

20/07/2021, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

20/07/2021, 04:05

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 11:55

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 11:55

Recebidos os autos

16/07/2021, 11:54

Ato ordinatório praticado

16/07/2021, 11:54

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/07/2021.

05/07/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

03/07/2021, 01:28

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 14:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2020, 02:00

Entrega em carga/vista (Vista)

20/02/2020, 01:12

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

16/09/2019, 01:14

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

04/09/2019, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/03/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Vista)

03/12/2018, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

14/11/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2018, 02:10

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

24/07/2018, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

20/07/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Vista)

26/06/2018, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/05/2018, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/05/2018, 01:59

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/04/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2018, 01:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/04/2018, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2018, 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/01/2018, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/01/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2018, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/01/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2017, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/12/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Vista)

17/10/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2017, 01:16

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

06/06/2017, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2017, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/05/2017, 02:21

Expedição de documento (Certidao)

11/05/2017, 01:20

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

10/05/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2017, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/05/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2017, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

22/03/2017, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

22/03/2017, 01:53

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/12/2016, 02:01

Juntada (Juntada de AR)

07/12/2016, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/11/2016, 02:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/11/2016, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/10/2016, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2016, 01:47

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/07/2016, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/07/2016, 00:51

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/07/2016, 01:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/04/2016, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2015, 02:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/08/2014, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2014, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

26/06/2014, 02:08

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2014, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/06/2014, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2014, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2014, 01:20

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/06/2014, 01:06

Despacho

•14/03/2024, 15:11

Despacho

•21/11/2023, 17:17

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 01:29

Recurso de sentença

•29/08/2023, 20:07

Despacho

•29/08/2023, 17:03

Sentença

•07/07/2023, 08:53

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 16:15

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 11:10

Outros documentos

•31/05/2022, 11:46

Outros documentos

•31/05/2022, 11:46

Despacho

•25/05/2022, 18:47