Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001493-82.2018.8.11.0039 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001493-82.2018.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0001493-82.2018.8.11.0039.. Intimação - DECISÃO TESTEMUNHA: ILTON GOMES TESTEMUNHA: MUNICIPIO DE SÃO JOSE DOS QUATRO MARCOS Aqui se tem ação de cobrança de adicional de insalubridade, proposta em razão de serviços prestados enquanto servidor público municipal. Oportunizada a produção de outras provas, a parte requerente pugnou pela oitiva testemunha e perícia-técnica in loco, ao passo que o ente público deixou transcorrer o prazo “in albis”. DECIDO 1. Da prova oral O deferimento ou indeferimento de produção de provas está vinculado à discricionariedade do julgador, nos termos do artigo 370, do CPC. Isso porque o julgador é o destinatário da prova, a qual visa a formação do seu convencimento. Cabe ao julgador, portanto, avaliar a necessidade de produção de cada um dos meios probatórios postulados pelas partes, indeferindo aqueles que se revelarem desnecessários, sob risco de se atentar contra os princípios da celeridade e economia processual, onerando, injustificadamente, o trâmite processual, ou seja, promovendo a onerosidade e o retardamento da prestação jurisdicional. Na hipótese, a controvérsia dos autos pode ser dirimida por meio de prova documental e/ou pericial-técnica, sendo, pois, desnecessária a prova oral vindicada. Por isso, indefiro o pedido de prova oral. 2. Da prova pericial Por ora, indefiro o pedido de perícia-técnica, pois que há outros meios, a princípio, disponíveis para ambas as partes capaz de identificar a existência ou não se atividade insalubre e seu grau. 3. Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, apresentar o LTCA e/ou PPP referente às atividades e o período descritos na inicial. 3.1 Apresentada a aludida documentação, ouça-se o ente público, no prazo de 30 dias – artigo 10 do CPC. Após, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0001493-82.2018.8.11.0039.. TESTEMUNHA: ILTON GOMES TESTEMUNHA: MUNICIPIO DE SÃO JOSE DOS QUATRO MARCOS Aqui se tem ação de cobrança de adicional de insalubridade, proposta em razão de serviços prestados enquanto servidor público municipal. Oportunizada a produção de outras provas, a parte requerente pugnou pela oitiva testemunha e perícia-técnica in loco, ao passo que o ente público deixou transcorrer o prazo “in albis”. DECIDO 1. Da prova oral O deferimento ou indeferimento de produção de provas está vinculado à discricionariedade do julgador, nos termos do artigo 370, do CPC. Isso porque o julgador é o destinatário da prova, a qual visa a formação do seu convencimento. Cabe ao julgador, portanto, avaliar a necessidade de produção de cada um dos meios probatórios postulados pelas partes, indeferindo aqueles que se revelarem desnecessários, sob risco de se atentar contra os princípios da celeridade e economia processual, onerando, injustificadamente, o trâmite processual, ou seja, promovendo a onerosidade e o retardamento da prestação jurisdicional. Na hipótese, a controvérsia dos autos pode ser dirimida por meio de prova documental e/ou pericial-técnica, sendo, pois, desnecessária a prova oral vindicada. Por isso, indefiro o pedido de prova oral. 2. Da prova pericial Por ora, indefiro o pedido de perícia-técnica, pois que há outros meios, a princípio, disponíveis para ambas as partes capaz de identificar a existência ou não se atividade insalubre e seu grau. 3. Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, apresentar o LTCA e/ou PPP referente às atividades e o período descritos na inicial. 3.1 Apresentada a aludida documentação, ouça-se o ente público, no prazo de 30 dias – artigo 10 do CPC. Após, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/02/2025

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS em 13/02/2025 23:59

Decorrido prazo de ILTON GOMES em 05/02/2025 23:59

Decorrido prazo de ILTON GOMES em 05/02/2025 23:59

Publicado Sentença em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Projeto de sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Todas as movimentações(120)