Execução Fiscal 0008064-80.2015.8.11.0037 - TJMT

Execução Fiscal 0008064-80.2015.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 0008064-80.2015.8.11.0037.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COTTON MARIN LTDA - ME, CRISTIANO MARIN, CARLOS MARIN Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oferecidos pelos executados COTTON MARIN LTDA - ME e CRISTIANO MARIN, devidamente qualificada nos autos, aduzindo a existência de omissão na decisão de ID nº 82340311. É o breve relato. Fundamento e decido. Inicialmente, em que pese a certidão de ID nº 122108443 ter certificado a tempestividade dos presentes embargos, verifico que foram protocolados fora do prazo previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, considerando que o PJe registrou ciência da intimação realizada ao advogado cadastrado nos autos em 19/04/2022, com prazo de manifestação de 15 (quinze) dias, até 12/05/2022, razão pela qual necessária é a sua rejeição. Deste modo, verifica-se que os Embargos de Declaração de ID nº 96374356 foram opostos somente em 28/09/2022. Segundo o que disposto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Portanto, mesmo respeitando o prazo em dobro (artigo 183, CPC), em razão de sua intempestividade, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. Neste sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O prazo recursal é peremptório e sua inobservância tem como consectário lógico o não conhecimento do recurso. Logo, nenhum reparo merece a decisão que nega seguimento aos embargos de declaração interpostos intempestivamente. 2.Recurso desprovido. Encontrado em:77 - 4/12/2014 Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento AGR2. STM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBDEC 1811220117070007 DF 0000181-12.2011.7.07.0007 (STM). Data de publicação: 04/12/2014. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Intempestividade - Ocorrência - Recurso protocolizado seis dias após o prazo peremptório de cinco dias, previsto no art. 536 do CPC, não suplantando o juízo de admissibilidade recursal - Embargos de declaração não conhecidos. TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 221915920118260000 SP 0022191-59.2011.8.26.0000 (TJ-SP). Data de publicação: 17/01/2014. Desta feita, ante a ausência dos requisitos necessários ao conhecimento do recurso, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, cumpra-se, integralmente, o despacho anterior, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(27)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48094278

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2026 23:59

Bens não localizados

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COTTON MARIN LTDA - ME em 23/02/2026 23:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2026 23:59

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(30)