Apelação / Remessa Necessária 1015282-86.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Câmara Temporária

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Quarta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 3 - Câmara Temporária

Partes do Processo

ILMO SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

Advogados / Representantes

CRISTIANE MARTINS TASSONI

OAB/SP 307250·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE ROCHA

OAB/SP 205889·CPF·Representa: Réu

FERNANDO JORGE DAMHA FILHO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(80)

ILMO SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ADA TINA COSMETICOS LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

31/01/2025, 08:54

Baixa Definitiva

31/01/2025, 08:54

Transitado em Julgado em 27/01/2025

31/01/2025, 08:54

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

31/01/2025, 08:50

Decorrido prazo de ADA TINA COSMETICOS LTDA em 27/01/2025 23:59

28/01/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 02:00

Publicado Acórdão em 05/12/2024.

05/12/2024, 02:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/12/2024, 09:55

Expedição de Outros documentos

03/12/2024, 09:55

Expedição de Outros documentos

03/12/2024, 09:55

Juntada de Petição de certidão

19/11/2024, 20:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/11/2024, 20:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/11/2024, 15:55

Decorrido prazo de ADA TINA COSMETICOS LTDA em 13/11/2024 23:59

14/11/2024, 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2024 23:59

13/11/2024, 02:00

Todas as movimentações(66)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

31/01/2025, 08:54

Baixa Definitiva

31/01/2025, 08:54

Transitado em Julgado em 27/01/2025

31/01/2025, 08:54

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

31/01/2025, 08:50

Decorrido prazo de ADA TINA COSMETICOS LTDA em 27/01/2025 23:59

Documentos

Acórdão

•03/12/2024, 09:55

Acórdão

•24/09/2024, 17:26

28/01/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 02:00

Publicado Acórdão em 05/12/2024.

05/12/2024, 02:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/12/2024, 09:55

Expedição de Outros documentos

03/12/2024, 09:55

Expedição de Outros documentos

03/12/2024, 09:55

Juntada de Petição de certidão

19/11/2024, 20:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/11/2024, 20:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/11/2024, 15:55

Decorrido prazo de ADA TINA COSMETICOS LTDA em 13/11/2024 23:59

14/11/2024, 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2024 23:59

13/11/2024, 02:00

Juntada de Petição de certidão

12/11/2024, 16:56

Deliberado em Sessão - Adiado

12/11/2024, 16:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/11/2024, 16:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2024 23:59

06/11/2024, 08:51

Publicado Intimação de pauta em 04/11/2024.

04/11/2024, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

02/11/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

31/10/2024, 16:43

Expedição de Outros documentos

31/10/2024, 16:43

Pedido de inclusão em pauta

31/10/2024, 16:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2024 23:59

30/10/2024, 13:38

Conclusos para julgamento

29/10/2024, 16:53

Juntada de Petição de contrarrazões

20/10/2024, 18:33

Expedição de Outros documentos

04/10/2024, 19:09

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

04/10/2024, 19:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/10/2024, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:06

Publicado Acórdão em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição de ciência sem interesse recursal

25/09/2024, 09:34

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 17:26

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 17:26

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 17:26

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

24/09/2024, 17:26

Juntada de Petição de certidão

12/09/2024, 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/09/2024, 17:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/09/2024, 16:09

Decorrido prazo de ADA TINA COSMETICOS LTDA em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:03

Publicado Intimação de pauta em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 02:01

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2024, 18:27

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 13:00

Conclusos para julgamento

22/08/2024, 15:20

Conclusos para despacho

22/08/2024, 08:42

Recebidos os autos

19/08/2024, 23:09

Atribuição de competência temporária

19/08/2024, 23:09

Remetidos os Autos outros motivos para Gabinete 3 - Câmara Temporária

19/08/2024, 23:09

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 09:12

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

12/04/2024, 15:52

Conclusos para julgamento

15/03/2024, 19:50

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 15:21

Conclusos para julgamento

25/01/2024, 11:02

Conclusos para decisão

09/01/2024, 13:13

Juntada de Petição de petição

09/01/2024, 13:12

Expedição de Outros documentos

27/10/2023, 17:40

Juntada de Certidão

26/10/2023, 15:29

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 15:29

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

26/10/2023, 15:23

Recebidos os autos

24/10/2023, 13:08

Distribuído por sorteio

24/10/2023, 13:07

Despacho

•05/08/2024, 09:12

Despacho

•14/03/2024, 15:21

Ato ordinatório

•25/09/2023, 15:48

Recurso de sentença

•04/05/2023, 15:33

Sentença

•04/10/2022, 15:20

Decisão

•25/04/2022, 18:23