Execução de Título Extrajudicial 1019048-16.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1019048-16.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1019048-16.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: EDIFICIO COMERCIAL SB TOWER REPRESENTANTE: GILSON FARID DA CUNHA BARROS EXECUTADO: SPE CENTRO EMPRESARIAL DAS AMERICAS LTDA O artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” O Código de Processo Civil continua em seu art. 99, §2°, “ O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Neste cenário, observa-se que a requerente juntou aos autos cópia dos três holerites. Todavia, cabe ao juízo analisar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça. A propósito, sobre o assunto manifestou o STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de manter a decisão que indeferiu a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.853.013/GO, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13.12.2021). (Grifei) A propósito, julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUSTIÇA GRATUITA – REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO – PESSOA NATURAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – ART. 99, §2º, CPC – PRESUNÇÃO RELATIVA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. (N.U 1020091-48.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 01/02/2023).” (Grifei) Consoante entendimento jurisprudencial dominante, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita está condicionada a efetiva demonstração, por meio de documentos, de que a parte não possui condições de arcar com as custas, despesas processais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. No presente caso, a autora não demonstrou que possui renda insuficiente para custear o presente feito. Posto isto, considerando que a autora não colacionou nos autos prova convincente de sua hipossuficiência, Intimação - DESPACHO indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Assim, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas e taxas judiciais iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 13 de junho de 2023. Alexandre Elias Filho Juiz(a) de Direito

10/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/09/2024

Decorrido prazo de SPE CENTRO EMPRESARIAL DAS AMÉRICAS LTDA em 26/09/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 05/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(61)