Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001624-85.2012.8.11.0033 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001624-85.2012.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Processo: 0001624-85.2012.8.11.0033.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LAILSON MURAD PEREIRA, LARISSA MURAD PEREIRA, FRANCISCA RIBEIRO MURAD PEREIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc. 1. Recebo e Defiro o processamento do Cumprimento de Sentença (Id. 93859985), devendo o feito tramitar de acordo com as regras processuais inscritas nos artigos 534 e 535 do CPC (Cumprimento de Sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública). 2. Indefiro o pedido de arbitramento de honorários ao(a/s) advogado(a/s) da parte exequente nesta fase processual, porque, a teor do art. 85, § 7º, do CPC, “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”, e, na espécie, o cálculo apresentado demonstra que os valores exequendos não são de pequena monta a serem pagos por RPV e, sim, por precatório. 3. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a. Retifique-se a autuação, porque se trata doravante de “Cumprimento de Sentença”, figurando como Exequente FRANCISCA RIBEIRO MURAD PEREIRA E OUTROS e como Executado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. b. Cite-se a Autarquia para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir as matérias a que se referem os incisos do artigo 535 do CPC. c. Intime-se a Autarquia para, em 10 (dez) dias, implantar o benefício previdenciário de pensão por morte ao exequente, nos moldes da sentença de Id. 63606167 - Pág. 192/197, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento (art. 536, § 1º, CPC), limitados ao valor da causa. d. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da Executada, intime-se o patrono da parte Exequente e, em seguida, tornem os autos conclusos. 4. Publique-se e cumpra-se. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

10/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de CANDIDO PARREIRA DUARTE NETO em 04/11/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/10/2025

Decorrido prazo de PATRICIA MARIANO DA SILVA em 29/10/2025 23:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ODAIR DONIZETE RIBEIRO em 29/10/2025 23:59

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(279)