Execução Fiscal 0001796-66.2006.8.11.0088 - TJMT

Execução Fiscal 0001796-66.2006.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/11/2023, 11:43

Recebidos os autos

09/11/2023, 11:43

Arquivado Definitivamente

09/11/2023, 11:43

Transitado em Julgado em 21/08/2023

09/11/2023, 11:42

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 09:23

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2023, 18:06

Publicado Sentença em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ SENTENÇA Processo: 0001796-66.2006.8.11.0088.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ EXECUTADO: SEBASTIAO FERREIRA DE SOUZA I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos com base no art. 1.022 do CPC, insurgindo-se contra a sentença proferida por pelo juiz anterior, que reconheceu a prescrição intercorrente. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, deixo de intimar a parte contrária para manifestação, pois que o eventual acolhimento do recurso, embora implique em eventual modificação da decisão embargada, não implicará em prejuízo para a parte (art. 1.023, § 2º, do CPC). Conheço dos embargos de declaração, pois que tempestivos, observado o prazo e preenchidos os demais requisitos contidos no art. 1.023 do CPC. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, ou ainda, corrigir erro material. Portanto, eles não visam a um novo julgamento da causa, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido, a teor do art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, o êxito na interposição deste recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no dispositivo supracitado. In casu, o pedido da parte embargante merece acolhimento. De fato o feito já havia sido sentenciado anteriormente, de forma que resta apenas a fixação de honorários para o advogado dativo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, nos termos do art. 1.022 do CPC, sanar a omissão apontada, pelo que fixo os honorários em favor do(a) defensor(a) nomeado(a), DAVID CLEMENTE RUDY, OAB/MT 14.787/O em 5 URH's, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 e consoante tabela da OAB/MT, que deverão ser pagas pelo Estado de Mato Grosso, a quem compete prestar a assistência judiciária aos pobres. Desentranhe-se a sentença de Id. 115396261. Publique-se. Intimem-se. De Juína para Aripuanã, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto

10/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 11:18

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 11:18

Embargos de Declaração Acolhidos

07/07/2023, 11:18

Documentos

Sentença

•07/07/2023, 11:18

Sentença

•17/04/2023, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ SENTENÇA Processo: 0001796-66.2006.8.11.0088.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ EXECUTADO: SEBASTIAO FERREIRA DE SOUZA I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos com base no art. 1.022 do CPC, insurgindo-se contra a sentença proferida por pelo juiz anterior, que reconheceu a prescrição intercorrente. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, deixo de intimar a parte contrária para manifestação, pois que o eventual acolhimento do recurso, embora implique em eventual modificação da decisão embargada, não implicará em prejuízo para a parte (art. 1.023, § 2º, do CPC). Conheço dos embargos de declaração, pois que tempestivos, observado o prazo e preenchidos os demais requisitos contidos no art. 1.023 do CPC. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, ou ainda, corrigir erro material. Portanto, eles não visam a um novo julgamento da causa, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido, a teor do art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, o êxito na interposição deste recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no dispositivo supracitado. In casu, o pedido da parte embargante merece acolhimento. De fato o feito já havia sido sentenciado anteriormente, de forma que resta apenas a fixação de honorários para o advogado dativo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, nos termos do art. 1.022 do CPC, sanar a omissão apontada, pelo que fixo os honorários em favor do(a) defensor(a) nomeado(a), DAVID CLEMENTE RUDY, OAB/MT 14.787/O em 5 URH's, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 e consoante tabela da OAB/MT, que deverão ser pagas pelo Estado de Mato Grosso, a quem compete prestar a assistência judiciária aos pobres. Desentranhe-se a sentença de Id. 115396261. Publique-se. Intimem-se. De Juína para Aripuanã, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto

10/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ em 05/02/2024 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/08/2023

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 11/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

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