Execução Fiscal 0002062-43.2012.8.11.0088 - TJMT

Execução Fiscal 0002062-43.2012.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2023, 09:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/09/2023, 12:46

Recebidos os autos

21/09/2023, 12:46

Arquivado Definitivamente

21/09/2023, 12:46

Transitado em Julgado em 21/08/2023

21/09/2023, 12:46

Decorrido prazo de JOANIR DE ABREU em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 03:03

Publicado Sentença em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ SENTENÇA Processo: 0002062-43.2012.8.11.0088.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ EXECUTADO: JOANIR DE ABREU I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos com base no art. 1.022 do CPC, insurgindo-se contra a sentença proferida por pelo juiz anterior, que reconheceu a prescrição intercorrente. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, deixo de intimar a parte contrária para manifestação, pois que o eventual acolhimento do recurso, embora implique em eventual modificação da decisão embargada, não implicará em prejuízo para a parte (art. 1.023, § 2º, do CPC). Conheço dos embargos de declaração, pois que tempestivos, observado o prazo e preenchidos os demais requisitos contidos no art. 1.023 do CPC. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, ou ainda, corrigir erro material. Portanto, eles não visam a um novo julgamento da causa, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido, a teor do art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, o êxito na interposição deste recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no dispositivo supracitado. In casu, o pedido da parte embargante merece acolhimento. De fato houve pagamento da dívida fiscal, de forma que a sentença deveria ter julgado extinto o processo pelo pagamento e não pela prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, determinando que a extinção do processo ocorra pelo pagamento e adimplemento da dívida. Permanecem intactos os demais termos da sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. De Juína para Aripuanã, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto

10/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2023, 14:01

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 11:27

Embargos de Declaração Acolhidos

07/07/2023, 11:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/07/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 11:27

Documentos

Sentença

•07/07/2023, 11:27

Sentença

•07/04/2023, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ SENTENÇA Processo: 0002062-43.2012.8.11.0088.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ EXECUTADO: JOANIR DE ABREU I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos com base no art. 1.022 do CPC, insurgindo-se contra a sentença proferida por pelo juiz anterior, que reconheceu a prescrição intercorrente. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, deixo de intimar a parte contrária para manifestação, pois que o eventual acolhimento do recurso, embora implique em eventual modificação da decisão embargada, não implicará em prejuízo para a parte (art. 1.023, § 2º, do CPC). Conheço dos embargos de declaração, pois que tempestivos, observado o prazo e preenchidos os demais requisitos contidos no art. 1.023 do CPC. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, ou ainda, corrigir erro material. Portanto, eles não visam a um novo julgamento da causa, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido, a teor do art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, o êxito na interposição deste recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no dispositivo supracitado. In casu, o pedido da parte embargante merece acolhimento. De fato houve pagamento da dívida fiscal, de forma que a sentença deveria ter julgado extinto o processo pelo pagamento e não pela prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, determinando que a extinção do processo ocorra pelo pagamento e adimplemento da dívida. Permanecem intactos os demais termos da sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. De Juína para Aripuanã, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto

10/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/08/2023

Decorrido prazo de JOANIR DE ABREU em 01/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 11/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Acolhidos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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