Execução Fiscal 0003101-36.2016.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/11/2016

Valor da Causa

R$ 15.290,49

Órgão julgador

Vara Única de Aripuanã

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

HILMAN MOURA VARGAS

OAB/MT 19516·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MARGARIDA PONTEL DE SOUZA

CPF

Reu

MARGARIDA PONTEL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/08/2024, 20:00

Recebidos os autos

23/08/2024, 20:00

Arquivado Definitivamente

23/08/2024, 20:00

Transitado em Julgado em 22/08/2024

23/08/2024, 19:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2024 23:59

23/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de MARGARIDA PONTEL em 20/08/2024 23:59

21/08/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 02:28

Publicado Sentença em 30/07/2024.

30/07/2024, 02:28

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 16:22

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

26/07/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 16:22

Conclusos para julgamento

25/07/2024, 08:14

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 09:53

Todas as movimentações(93)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/08/2024, 20:00

Recebidos os autos

23/08/2024, 20:00

Arquivado Definitivamente

23/08/2024, 20:00

Transitado em Julgado em 22/08/2024

23/08/2024, 19:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2024 23:59

Documentos

Sentença

•26/07/2024, 16:22

Sentença

•26/07/2024, 16:22

23/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de MARGARIDA PONTEL em 20/08/2024 23:59

21/08/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 02:28

Publicado Sentença em 30/07/2024.

30/07/2024, 02:28

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 16:22

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

26/07/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 16:22

Conclusos para julgamento

25/07/2024, 08:14

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 19:55

Expedição de Outros documentos

12/07/2024, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 19:55

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 19:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2024 23:59

27/04/2024, 01:03

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 22:16

Decorrido prazo de MARGARIDA PONTEL em 05/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:45

Expedição de Outros documentos

07/03/2024, 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 07:48

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 07:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/02/2024, 14:43

Juntada de Petição de devolução de mandado

27/02/2024, 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2023, 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2023 23:59.

27/08/2023, 04:09

Expedição de Mandado

17/08/2023, 07:46

Expedição de Decisão

17/08/2023, 07:41

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

17/08/2023, 02:47

Decorrido prazo de MARGARIDA PONTEL DE SOUZA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 03:03

Decorrido prazo de MARGARIDA PONTEL em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 03:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

19/07/2023, 10:04

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 17:00

Publicado Sentença em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ SENTENÇA Processo: 0003101-36.2016.8.11.0088.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARGARIDA PONTEL, MARGARIDA PONTEL DE SOUZA I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos com base no art. 1.022 do CPC, insurgindo-se contra a sentença proferida por pelo juiz anterior, que reconheceu a prescrição intercorrente. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, deixo de intimar a parte contrária para manifestação, pois que o eventual acolhimento do recurso, embora implique em eventual modificação da decisão embargada, não implicará em prejuízo para a parte (art. 1.023, § 2º, do CPC). Conheço dos embargos de declaração, pois que tempestivos, observado o prazo e preenchidos os demais requisitos contidos no art. 1.023 do CPC. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, ou ainda, corrigir erro material. Portanto, eles não visam a um novo julgamento da causa, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido, a teor do art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, o êxito na interposição deste recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no dispositivo supracitado. In casu, o pedido da parte embargante merece acolhimento. De fato não é possível verificar a ocorrência da prescrição pelos marcos reconhecidos pela jurisprudência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, para revogar a sentença anterior e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Publique-se. Intimem-se. De Juína para Aripuanã, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto

10/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 11:19

Embargos de Declaração Acolhidos

07/07/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 11:19

Conclusos para decisão

28/04/2023, 09:38

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 09:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/02/2023, 10:50

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 12:23

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 12:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/02/2023, 20:22

Conclusos para despacho

03/02/2023, 13:40

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 13:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos

04/11/2022, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2022, 16:53

Conclusos para despacho

21/10/2022, 12:31

Processo Desarquivado

18/10/2022, 15:32

Arquivado Provisoriamente

29/04/2022, 09:02

Recebidos os autos

29/04/2022, 09:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

29/04/2022, 09:02

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/11/2021.

17/11/2021, 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

17/11/2021, 07:29

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 17:35

Recebimento (Vindos Gabinete)

15/10/2021, 02:39

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2021, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/10/2021, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/06/2020, 02:04

Expedição de documento (Certidao)

26/06/2020, 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/06/2020, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/12/2017, 01:59

Remessa (Remessa)

05/12/2017, 02:17

Remessa (Remessa)

01/12/2017, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/12/2017, 02:28

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

01/12/2017, 02:12

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

01/12/2017, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/11/2017, 01:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/11/2017, 01:42

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/11/2017, 01:43

Recebimento (Vindos Gabinete)

16/08/2017, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/08/2017, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/06/2017, 01:14

Recebimento (Vindos Gabinete)

02/06/2017, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/06/2017, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/04/2017, 01:43

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

27/03/2017, 02:08

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

30/01/2017, 01:41

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/01/2017, 01:19

Proferidas outras decisões não especificadas

01/12/2016, 01:44

Recebimento (Vindos Gabinete)

01/12/2016, 01:31

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

21/11/2016, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2016, 01:23

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/11/2016, 01:23

Sentença

•07/07/2023, 11:19

Sentença

•09/02/2023, 20:22

Despacho

•31/10/2022, 16:53