Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1038237-37.2022.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1038237-37.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO Nº 1038237-37.2022.8.11.0001 ESPÉCIE: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] REQUERENTE: LUBIA CAMILLA PINHEIRO GORGETE REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, ESTADO DE MATO GROSSO, NILCEIA AFONSO ASSUNCAO CITANDO(A): NILCEIA AFONSO ASSUNCAO - CPF: 017.405.761-01 FINALIDADE: Proceder a CITAÇÃO da PARTE REQUERIDA, devidamente qualificada acima, para que tome conhecimento da presente ação, e querendo, APRESENTE CONTESTAÇÃO, no prazo de 30 (trinta) dias e trazer aos autos documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 9º da Lei 12.153/2009. RESUMO DA INICIAL: Excelência, a requerente foi proprietária da motoneta HONDA/BIZ 125 ES(Nacional), Fabricação/Modelo 2007/2008, Placa NJP7540, RENAVAM 00945117531, gasolina, cor preta e no dia 13 de novembro de 2013 a vendeu à Sra. Nilceia Afonso Assunção, ora 3ª requerida. Quando da venda, as partes assinaram o Contrato de Compra e Venda acostado, com as firmas devidamente reconhecidas em cartório, quando foram estabelecidas as cláusulas e condições do negócio, passando o contrato a vigorar a partir da data da assinatura. (Anexo 04) Na oportunidade, todos os documentos necessários foram entregues à compradora, e, seguindo a previsão do artigo 123 do CTB, a cláusula 5ª do contrato estabeleceu o prazo de 30 (trinta) dias para que a adquirente efetuasse a transferência do veículo. No entanto, recentemente, a Autora teve ciência que a alteração cadastral não foi realizada. Isso, quando foi surpreendida com inúmeros débitos inscritos na dívida ativa estadual (Anexo 05), além de débitos constantes no extrato do veículo e multas cometidas quando o veículo já estava em propriedade da terceira requerida. DECISÃO Citação - DECISÃO/DESPACHO: Compulsando os autos verifica-se que não foi efetivada a citação da requerida Nilceia Afonso Assunção. Desse modo, expeça-se o necessário para promover a citação por edital da requerida Nilceia Afonso Assunção, brasileira, solteira, vendedora, RG nº. 18596070 SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº. 017.405.761-01, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da requerida Nilceia Afonso Assunção, conclusos para sentença. Intime-se. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Cuiabá-MT, 7 de julho de 2023 Assinado eletronicamente Gestor Judiciário (Autorizado pelo Provimento 56/2007-CGJ)

10/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT em 23/04/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(102)