Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0004036-88.2017.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2017

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Barra do Bugres

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · Segunda Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIANIA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARLI GUARNIERI DE LIMA

OAB/MT 11865·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO ARANTES NETO

OAB/MT 25147·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIANIA

Terceiro

MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES

Terceiro

FRANCISCO GUARNIERI DE LIMA

CPF

Reu

CIDADE IMOBILIARIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCO GUARNIERI DE LIMA em 02/04/2025 23:59

03/04/2025, 03:24

Decorrido prazo de CIDADE IMOBILIARIA LTDA - ME em 02/04/2025 23:59

03/04/2025, 03:24

Publicado Intimação em 01/04/2025.

02/04/2025, 02:08

Publicado Intimação em 01/04/2025.

02/04/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

02/04/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

02/04/2025, 02:08

Juntada de Certidão

01/04/2025, 13:43

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 13:58

Expedição de Outros documentos

28/03/2025, 09:15

Expedição de Outros documentos

28/03/2025, 09:15

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 09:10

Decorrido prazo de FRANCISCO GUARNIERI DE LIMA em 27/03/2025 23:59

28/03/2025, 02:11

Decorrido prazo de CIDADE IMOBILIARIA LTDA - ME em 27/03/2025 23:59

28/03/2025, 02:11

Publicado Intimação em 20/03/2025.

20/03/2025, 02:20

Publicado Intimação em 20/03/2025.

20/03/2025, 02:20

Todas as movimentações(253)

Decorrido prazo de FRANCISCO GUARNIERI DE LIMA em 02/04/2025 23:59

03/04/2025, 03:24

Decorrido prazo de CIDADE IMOBILIARIA LTDA - ME em 02/04/2025 23:59

03/04/2025, 03:24

Publicado Intimação em 01/04/2025.

02/04/2025, 02:08

Publicado Intimação em 01/04/2025.

02/04/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Documentos

Manifestação

•07/11/2024, 14:40

Sentença

•22/10/2024, 16:26

02/04/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

02/04/2025, 02:08

Juntada de Certidão

01/04/2025, 13:43

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 13:58

Expedição de Outros documentos

28/03/2025, 09:15

Expedição de Outros documentos

28/03/2025, 09:15

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 09:10

Decorrido prazo de FRANCISCO GUARNIERI DE LIMA em 27/03/2025 23:59

28/03/2025, 02:11

Decorrido prazo de CIDADE IMOBILIARIA LTDA - ME em 27/03/2025 23:59

28/03/2025, 02:11

Publicado Intimação em 20/03/2025.

20/03/2025, 02:20

Publicado Intimação em 20/03/2025.

20/03/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 02:20

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 13:40

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

17/03/2025, 13:03

Recebidos os autos

17/03/2025, 13:03

Juntada de Outros documentos

17/03/2025, 13:03

Decorrido prazo de MARLI GUARNIERI DE LIMA em 05/03/2025 23:59

06/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de FRANCISCO ARANTES NETO em 05/03/2025 23:59

06/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de MARLI GUARNIERI DE LIMA em 05/03/2025 23:59

06/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de FRANCISCO ARANTES NETO em 05/03/2025 23:59

06/03/2025, 02:15

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

24/02/2025, 16:24

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/02/2025, 16:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/02/2025, 14:52

Recebidos os autos

24/02/2025, 14:52

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 14:52

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 14:51

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 14:51

Publicado Intimação em 24/02/2025.

24/02/2025, 02:05

Publicado Intimação em 24/02/2025.

24/02/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

22/02/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

22/02/2025, 02:03

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

20/02/2025, 01:56

Expedição de Outros documentos

20/02/2025, 01:56

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

20/02/2025, 01:26

Expedição de Outros documentos

20/02/2025, 01:26

Juntada de Alvará

22/01/2025, 17:58

Processo Desarquivado

22/01/2025, 17:54

Cancelada a movimentação processual Juntada de Alvará

22/01/2025, 17:53

Desentranhado o documento

22/01/2025, 17:53

Arquivado Definitivamente

22/01/2025, 17:39

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 19:09

Juntada de Alvará

20/01/2025, 19:02

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 18:38

Transitado em Julgado em 17/12/2024

19/12/2024, 12:35

Decorrido prazo de FRANCISCO ARANTES NETO em 18/11/2024 23:59

19/11/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2024, 12:50

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2024, 14:40

Decorrido prazo de FRANCISCO ARANTES NETO em 31/10/2024 23:59

01/11/2024, 02:06

Publicado Intimação em 24/10/2024.

24/10/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

24/10/2024, 02:32

Expedição de Outros documentos

22/10/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos

22/10/2024, 17:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/10/2024, 16:26

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

22/10/2024, 16:26

Conclusos para decisão

18/10/2024, 14:13

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2024, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 17:09

Expedição de Outros documentos

15/10/2024, 17:09

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2024, 16:14

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 13:40

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

15/10/2024, 08:42

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

14/10/2024, 18:42

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

11/10/2024, 16:25

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

10/10/2024, 08:51

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

09/10/2024, 17:49

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

09/10/2024, 17:37

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

09/10/2024, 17:37

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

09/10/2024, 17:37

Publicado Intimação em 09/10/2024.

09/10/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 02:16

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2024, 19:49

Expedição de Outros documentos

08/10/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 17:56

Juntada de Petição de pedido de extinção

08/10/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos

07/10/2024, 14:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/10/2024, 13:26

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

06/10/2024, 08:44

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

05/10/2024, 08:42

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2024, 10:56

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 09:18

Juntada de recibo (sisbajud)

01/10/2024, 16:45

Conclusos para decisão

31/05/2024, 18:17

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2024, 20:17

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2024, 20:16

Expedição de Outros documentos

21/03/2024, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 13:19

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 13:17

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos

26/01/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 17:33

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

26/01/2024, 17:31

Desentranhado o documento

26/01/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 17:30

Decorrido prazo de FRANCISCO ARANTES NETO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:25

Decorrido prazo de MARLI GUARNIERI DE LIMA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:25

Decorrido prazo de CIDADE IMOBILIARIA LTDA - ME em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:25

Decorrido prazo de FRANCISCO GUARNIERI DE LIMA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:25

Publicado Intimação em 01/12/2023.

02/12/2023, 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

02/12/2023, 21:31

Expedição de Outros documentos

29/11/2023, 12:50

Alterado o assunto processual

29/11/2023, 12:46

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

29/11/2023, 12:38

Decisão Interlocutória de Mérito

28/11/2023, 18:11

Conclusos para decisão

28/09/2023, 13:44

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 17:38

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2023, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 17:08

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 17:05

Decorrido prazo de FRANCISCO GUARNIERI DE LIMA em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 04:14

Decorrido prazo de CIDADE IMOBILIARIA LTDA - ME em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 04:14

Publicado Intimação em 11/07/2023.

11/07/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 0004036-88.2017.8.11.0008.. Intimação - DECISÃO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO: CIDADE IMOBILIARIA LTDA - ME, FRANCISCO GUARNIERI DE LIMA REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Ante o teor da petição de ID n. 111235544, intimem-se a parte requerida para manifestarem-se no prazo legal. Após, certifique-se e vistas ao Ministério Público para requerer o que entender de direito no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 19 de junho de 2023. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 0004036-88.2017.8.11.0008.. Intimação - DECISÃO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO: CIDADE IMOBILIARIA LTDA - ME, FRANCISCO GUARNIERI DE LIMA REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Ante o teor da petição de ID n. 111235544, intimem-se a parte requerida para manifestarem-se no prazo legal. Após, certifique-se e vistas ao Ministério Público para requerer o que entender de direito no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 19 de junho de 2023. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 13:22

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 13:22

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 13:22

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 13:22

Decisão Interlocutória de Mérito

19/06/2023, 18:18

Juntada de certidão

17/05/2023, 15:47

Juntada de vista ao mp

17/05/2023, 15:47

Juntada de petição

17/05/2023, 15:47

Juntada de intimação de pauta

17/05/2023, 15:47

Juntada de intimação de pauta

17/05/2023, 15:47

Juntada de petição

17/05/2023, 15:47

Juntada de certidão

17/05/2023, 15:47

Juntada de intimação de pauta

17/05/2023, 15:47

Juntada de petição

17/05/2023, 15:47

Juntada de certidão

17/05/2023, 15:47

Juntada de ementa

17/05/2023, 15:47

Juntada de acórdão

17/05/2023, 15:47

Juntada de acórdão

17/05/2023, 15:47

Juntada de acórdão

17/05/2023, 15:47

Juntada de petição

17/05/2023, 15:47

Juntada de certidão do trânsito em julgado

17/05/2023, 15:47

Juntada de distribuição de processos digitalizados

17/05/2023, 15:47

Conclusos para decisão

15/05/2023, 12:38

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 10:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 01:26

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2023, 19:52

Decorrido prazo de MARLI GUARNIERI DE LIMA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 13:05

Decorrido prazo de FRANCISCO ARANTES NETO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 13:05

Publicado Intimação em 19/12/2022.

19/12/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

17/12/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos

15/12/2022, 09:32

Expedição de Outros documentos

15/12/2022, 09:29

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 09:23

Juntada de Petição de petição

19/08/2022, 15:07

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)

19/11/2021, 16:33

Recebidos os autos

07/04/2021, 13:46

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/04/2021.

01/04/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 18:21

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 23:29

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:18

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

28/05/2020, 01:50

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/05/2020, 02:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/05/2020, 02:25

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

07/05/2020, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2020, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2020, 02:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/03/2020, 01:23

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

05/03/2020, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2020, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2020, 02:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/02/2020, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2020, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2020, 02:32

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

14/01/2020, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/12/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2019, 02:04

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/12/2019, 02:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/12/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2019, 01:39

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/12/2019, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/12/2019, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/11/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2019, 02:24

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

25/11/2019, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2019, 02:29

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

23/09/2019, 02:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/09/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2019, 01:53

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

18/09/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2019, 02:33

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

30/05/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 00:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/05/2019, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/05/2019, 02:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/05/2019, 01:58

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/04/2019, 02:10

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

28/02/2019, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/02/2019, 01:30

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/02/2019, 02:26

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

20/02/2019, 01:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/02/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2018, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2018, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2018, 01:14

Liminar (Decisao->Nao-Concessao->Liminar)

16/10/2018, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/10/2018, 02:23

Expedição de documento (Certidao)

09/10/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2018, 01:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/08/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

01/08/2018, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

18/06/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Vista)

13/06/2018, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/05/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2018, 01:52

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

21/05/2018, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/05/2018, 02:23

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/05/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Vista)

16/05/2018, 02:40

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/05/2018, 01:53

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/05/2018, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2018, 02:04

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2018, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/04/2018, 02:24

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

17/04/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2018, 01:34

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

07/02/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2018, 01:16

Proferidas outras decisões não especificadas

23/01/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2018, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2017, 02:01

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

11/08/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2017, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

05/07/2017, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2017, 01:53

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/07/2017, 02:25

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

04/07/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2017, 01:14

Decisão

•07/10/2024, 13:26

Manifestação

•25/03/2024, 20:16

Decisão

•28/11/2023, 18:11

Decisão

•19/06/2023, 18:18

Acórdão

•29/03/2021, 23:27

Acórdão

•29/03/2021, 23:27

Acórdão

•29/03/2021, 23:27

Ato Ordinatório

•29/03/2021, 23:27

Ato Ordinatório

•29/03/2021, 23:27

Ato Ordinatório

•29/03/2021, 23:27

Sentença

•29/03/2021, 23:27

Decisão

•29/03/2021, 23:27

Ato Ordinatório

•29/03/2021, 23:27

Todos os documentos(21)

Manifestação

•07/11/2024, 14:40

Sentença

•22/10/2024, 16:26

Decisão

•07/10/2024, 13:26

Manifestação

•25/03/2024, 20:16

Decisão

•28/11/2023, 18:11

Decisão

•19/06/2023, 18:18

Acórdão

•29/03/2021, 23:27

Acórdão

•29/03/2021, 23:27

Acórdão

•29/03/2021, 23:27

Ato Ordinatório

•29/03/2021, 23:27

Ato Ordinatório

•29/03/2021, 23:27

Ato Ordinatório

•29/03/2021, 23:27

Sentença

•29/03/2021, 23:27

Decisão

•29/03/2021, 23:27

Ato Ordinatório

•29/03/2021, 23:27

Despacho

•29/03/2021, 23:27

Despacho

•29/03/2021, 23:27

Despacho

•29/03/2021, 23:27

Acórdão

•30/01/2021, 15:31

Acórdão

•30/01/2021, 15:31

Acórdão

•30/01/2021, 13:34